DATA: 28 de Março de 1978
DR: 72/78 SÉRIE I 1.º SUPLEMENTO
DIPLOMA: Lei n.º 17/78
SUMÁRIO: Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos
Fontes relacionadas
» 1978-10-27-DL-314-78 (Revê a Organização Tutelar de Menores)
» 1978-08-30-DL-266-78 (Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária)
» 1978-05-19-DL-97-78 (Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas)
» 1978-04-27-DL-76-78 (Altera a redacção do Decreto-Lei 37925, de 1 de Agosto de 1950 (Regulamento sobre Substâncias Explosivas))
» 1978-04-07-DL-70-78 (Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional)
» IFOG 1989-07-27 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores)