DATA: Sexta-feira 27 de Junho de 1980

NÚMERO DO DR: 146/80 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 14/80

SUMÁRIO: Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública

PÁGINAS DO DR: 1480 a 1480

Texto no DRE

TEXTO:

Lei 14/80, de 27 de Junho

Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que se refere ao regime jurídico dos férias, feriados e licenças e ao da duração do trabalho, bem como no respeitante às modalidades e conteúdo do vínculo que se estabelece entre a Administração e o funcionário ou agente por motivo do provimento em lugar ou cargo público.

Artigo 2.º

A autorização concedida pela presente lei cessa em 30 de Setembro de 1980.

Artigo 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 30 de Maio de 1980.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.

Promulgada em 9 de Junho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.