DATA: Segunda-feira, 23 de Maio de 1988

NÚMERO DO DR: 119/88 SÉRIE I

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA: Lei n.º 55/88

SUMÁRIO: Criação da freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz

PÁGINAS DO DR: 2158 a 2159

Texto no DRE

TEXTO:

Lei 55/88, de 23 de Maio

Criação da freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

É criada no concelho de Reguengos de Monsaraz a freguesia de Campinho.

Artigo 2.º

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:

A nascente - a partir da confluência da ribeira do Álamo com o rio Guadiana e para sul, por este rio até à confluência do barranco imediatamente a norte da azenha do Pisão - estrema das Herdades do Roncão com Seita;

A sul - por aquele barranco até à estrada para o Monte da Canada; por esta estrada até àquele Monte e deste para noroeste e norte até ao ribeiro de Cabanas, por este ribeiro até um ponto situado 300 m a sul do Monte da Figueira;

A poente - pelo caminho que daquele ponto vai até ao Monte da Figueira; do Monte da Figueira até ao Monte da Maria Afonso pelo caminho que os liga até ao cruzamento de caminhos 300 m a noroeste do Monte da Maria Afonso; deste cruzamento para norte pelo caminho que passa pelo Monte da Cequeira até à estrema da Herdade do Cebolinho e limite da freguesia do Campo com a freguesia do Corval;

A norte - pelo actual limite da freguesia do Corval e da freguesia de Monsaraz até ao rio Guadiana.

Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz;

b) Um representante da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia do Campo;

d) Um representante da Junta de Freguesia do Campo;

e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

Artigo 4.º

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.º

As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

Aprovada em 11 de Março de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 29 de Abril de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 6 de Maio de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)