Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
CONSULTAS online | Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015 | CIRE Anotado | Legislação Administrativa
DATA: Quarta-feira, 5 de Julho de 1989
NÚMERO DO DR: 152/89 SÉRIE I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 17/89
SUMÁRIO: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública)
PÁGINAS DO DR: 2674 a 2674
TEXTO:
Lei 17/89, de 5 de Julho
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública).
A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 172.º, n.º 1, da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aditado ao artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, um n.º 3 com a seguinte redacção:
Artigo 2.º
Duração semanal do trabalho
1 - ...
2 - ...
3 - O responsável máximo do serviço pode fixar uma duração semanal de trabalho inferior para o grupo de pessoal operário, e até ao limite fixado para o pessoal auxiliar, quando pertença a serviços com efectivos inseridos noutros grupos de pessoal ou quando opere em brigadas mistas com horário diferenciado, desde que garantidos os pressupostos constantes do número anterior.
Aprovada em 2 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 16 de Junho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 20 de Junho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.