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DATA: Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
NÚMERO DO DR: 150/99 SÉRIE I-A
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 84/99
SUMÁRIO: Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila
PÁGINAS DO DR: 4010 a 4010
TEXTO:
Lei 84/99, de 30 de Junho
Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
A povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, é elevada à categoria de vila.
Artigo 2.º
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Aprovada em 13 de Maio de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 11 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 16 de Junho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.