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DATA: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2003
NÚMERO DO DR: 193 SÉRIE I-A
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 59/2003
SUMÁRIO: Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo
PÁGINAS DO DR: 5403 a 5403
TEXTO:
Lei 59/2003, de 22 de Agosto
Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo único
A freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, passa a designar-se Santa Marta de Portuzelo.
Aprovada em 1 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 31 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.