Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
CONSULTAS online | Código do Trabalho Anotado | Legislação Anotada | NOVO CPTA 2015 | CIRE Anotado | Legislação Administrativa
DATA: 13-02-2015
NÚMERO: 31/2015, Série I
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei 13/2015, de 13 de Fevereiro
SUMÁRIO: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja
TEXTO:
Lei 13/2015, de 13 de fevereiro
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente Lei fixa os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, no que respeita às respetivas fronteiras.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, são os que constam das plantas anexas, que fazem parte integrante da presente Lei, definidos no sistema de referência Hayford Gauss - Datum 73, com ponto central na Melriça, coincidentes com a versão 5.0 da Carta Administrativa Oficial de Portugal, de maio de 2006.
Aprovada em 19 de dezembro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 30 de janeiro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 2 de fevereiro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
(ver documento original)