DATA: 14 de Março de 1994
DR: 61/94 SÉRIE I-A
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 83/94
SUMÁRIO: Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal
Fontes relacionadas
» 2010-03-30-DL-26-2010 (Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio)
» 2007-09-04-Lei-60-2007 (Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação)
» 2003-01-20-Por-69-2003 (Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução)
» 2001-09-17-Por-1104-2001 (Actualiza, relativamente ao ano de 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução)
» 2001-06-04-DL-177-2001 (Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação)
» 1999-12-16-DL-555-99 (Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação)
» Ac. do TC 0517-1999 (Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos vários artigos do Decreto-Lei 351/93, de 7 de Outubro, no entendimento de que elas se hão-de ter por integradas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 48.051, de 27 de Novembro de 1967, por forma a impor-se ao Estado o dever de indemnizar, nos termos deste último diploma legal, os particulares que, por aplicação de tais normas, vejam 'caducar' as licenças que antes obtiveram validamente.)