DATA: 23 de Setembro de 2005
DR: 184 SÉRIE I-A
DIPLOMA: Decreto-Lei 167/2005
SUMÁRIO: Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Fontes relacionadas
» 2012-12-31-Lei-66-B-2012 (Orçamento do Estado para 2013)
» 2011-12-30-Lei-64-B-2011 (Orçamento do Estado para 2012)
» 2010-12-31-Lei-55-A-2010 (Orçamento do Estado para 2011)
» 2009-09-11-Por-1034-2009 (Adopta novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro)
» 2009-09-04-DL-215-2009 (Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.)
» 2009-06-12-Por-650-2009 (Estabelece os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM))
» 2007-10-25-Por-1393-2007 (Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas)
» 2006-12-29-Lei-53-D-2006 (Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública)
» 2006-09-01-Lei-52-2006 (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007)
» 2005-12-30-DL-234-2005 (Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE))