DATA: 3 de agosto de 2012
DR: 150 SÉRIE I
DIPLOMA: Decreto-Lei 178/2012
SUMÁRIO: Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Fontes relacionadas
» 2013-02-19-DLR-1-2013-A (Cria a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER))
» 2013-01-11-Por-12-2013 (Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial)
» 2012-12-31-Lei-66-B-2012 (Orçamento do Estado para 2013)