Lei Constitucional

Lei-Constitucional-1-2005, de 12-08-2005

Sétima revisão constitucional

Lei-Constitucional-1-2004, de 24-07-2004

Sexta revisão constitucional

Lei-Constitucional-1-2001, de 12-12-2001

Quinta revisão constitucional

Lei-Constitucional-1-97, de 20-09-1997

Quarta revisão constitucional

Lei-Constitucional-1-92, de 25-11-1992

Terceira revisão constitucional

Lei-Constitucional-1-89, de 08-07-1989

Segunda revisão da Constituição

Lei-Constitucional-1-82, de 30-09-1982

Primeira revisão da Constituição

Lei-Constitucional-CRP, de 10-04-1976

Aprova a Constituição da República Portuguesa

 

Lei Orgânica

Lei-Organica-12-2015, de 28-08-2015

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Lei-Organica-11-2015, de 28-08-2015

Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

Lei-Organica-10-2015, de 14-08-2015

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Lei-Organica-9-2015, de 29-07-2015

Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

Lei-Organica-8-2015, de 22-06-2015

Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

Lei-Organica-7-2015, de 18-05-2015

Aprova a Lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

Lei-Organica-6-2015, de 18-05-2015

Aprova a Lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro

Lei-Organica-5-2015, de 10-04-2015

Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Lei-Organica-4-2015, de 16-03-2015

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

Lei-Organica-3-2015, de 12-02-2015

Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho

Lei-Organica-2-2015, de 12-02-2015

Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores

Lei-Organica-1-2015, de 08-01-2015

Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal

Lei-Organica-6-2014, de 01-09-2014

Procede à primeira alteração da Lei Orgânica n.º de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual.

Lei-Organica-5-2014, de 29-08-2014

Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação.

Lei-Organica-4-2014, de 13-08-2014

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação.

Lei-Organica-3-2014, de 06-08-2014

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), prevista na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, que aprova o Regime do Segredo de Estado.

Lei-Organica-2-2014, de 06-08-2014

Aprova o Regime do Segredo de Estado (que consta em anexo) e altera o Código de Processo Penal (vigésima primeira alteração) e o Código Penal (trigésima primeira alteração).

Lei-Organica-1-2014, de 09-01-2014

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade; republica a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com a redação atual.

Lei-Organica-2-2013, de 02-09-2013

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Lei-Organica-2-2013, de 02-09-2013

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Lei-Organica-1-2013, de 29-07-2013

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

Lei-Organica-2-2012, de 14-06-2012

Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Lei-Organica-1-2012, de 11-05-2012

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

Lei-Organica-1-2011, de 30-11-2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Lei-Organica-3-2010, de 15-12-2010

Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado

Lei-Organica-2-2010, de 16-06-2010

Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010

Lei-Organica-1-2010, de 29-03-2010

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)

Lei-Organica-2-2009, de 22-07-2009

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

Lei-Organica-1-B-2009, de 07-07-2009

Aprova a Lei de Defesa Nacional

Nota: Este diploma foi publicado primeiramente como «Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho», tendo sido rectificado posteriormente para «Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho» pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, que o republica na íntegra

Lei-Organica-1-A-2009, de 07-07-2009

Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

Lei-Organica-1-2009, de 19-01-2009

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei-Organica-3-2008, de 08-09-2008

Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares

Lei-Organica-2-2008, de 14-05-2008

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)

Lei-Organica-1-2008, de 06-05-2008

Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

Lei-Organica-2-2007, de 16-04-2007

Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional

Lei-Organica-1-2007, de 19-02-2007

Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro

Lei-Organica-5-2006, de 31-08-2006

Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Lei-Organica-4-2006, de 29-08-2006

Lei de Programação Militar

Lei-Organica-3-2006, de 21-08-2006

Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos

Lei-Organica-2-2006, de 17-04-2006

Quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

Lei-Organica-1-2006, de 13-02-2006

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei-Organica-5-2005, de 08-09-2005

Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento Eleitoral

Lei-Organica-4-2005, de 08-09-2005

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica nº 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei nº 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio

Lei-Organica-3-2005, de 29-08-2005

Terceira alteração à Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Lei-Organica-2-2005, de 10-01-2005

Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Lei-Organica-1-2005, de 05-01-2005

Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Lei-Organica-4-2004, de 06-11-2004

Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Lei-Organica-3-2004, de 22-07-2004

Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região e sexta alteração ao Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

Lei-Organica-2-2004, de 12-05-2004

Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004

Lei-Organica-1-A-2004, de 28-02-2004

Possibilita a inscrição no recenseamento Eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004

Lei-Organica-1-2004, de 15-01-2004

Terceira alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade

Lei-Organica-2-2003, de 22-08-2003

Lei dos Partidos Políticos

Lei-Organica-1-2003, de 13-05-2003

Altera a Lei de Programação Militar

Lei-Organica-2-2002, de 28-08-2002

Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

Lei-Organica-1-2002, de 29-06-2002

Primeira alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)

Lei-Organica-5-A-2001, de 26-11-2001

Primeira alteração à Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Lei-Organica-5-2001, de 14-11-2001

Aprova a Lei de Programação Militar

Lei-Organica-4-2001, de 30-08-2001

Sexta alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro

Lei-Organica-3-2001, de 29-08-2001

Lei do direito de associação profissional dos militares

Lei-Organica-2-2001, de 25-08-2001

Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional

Lei-Organica-1-2001, de 14-08-2001

Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei-Organica-4-2000, de 24-08-2000

Aprova o regime jurídico do referendo local

Lei-Organica-3-2000, de 24-08-2000

Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República

Lei-Organica-2-2000, de 14-07-2000

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro

Lei-Organica-3-99, de 18-09-1999

Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

Lei-Organica-2-99, de 03-08-1999

Primeira alteração à Lei nº 46/98, de 7 de Agosto (lei quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas

Lei-Organica-1-99, de 22-06-1999

Altera a Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)