Lei

Lei-159-2015, de 18-09-2015

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-158-2015, de 17-09-2015

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008

Lei-157-2015, de 17-09-2015

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-156-2015, de 16-09-2015

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-155-2015, de 15-09-2015

Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

Lei-154-2015, de 14-09-2015

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-153-2015, de 14-09-2015

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional

Lei-152-2015, de 14-09-2015

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo

Lei-151-2015, de 11-09-2015

Lei de Enquadramento Orçamental

Lei-150-2015, de 10-09-2015

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

Lei-149-2015, de 10-09-2015

Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

Lei-148-2015, de 09-09-2015

Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

Lei-147-2015, de 09-09-2015

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril

Lei-146-2015, de 09-09-2015

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho

Lei-145-2015, de 09-09-2015

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

Lei-144-2015, de 08-09-2015

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio

Lei-143-2015, de 08-09-2015

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Lei-142-2015, de 08-09-2015

Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Lei-141-2015, de 08-09-2015

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

Lei-140-2015, de 07-09-2015

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-139-2015, de 07-09-2015

Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-138-2015, de 07-09-2015

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-137-2015, de 07-09-2015

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

Lei-136-2015, de 07-09-2015

Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade

Lei-135-2015, de 07-09-2015

Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

Lei-134-2015, de 07-09-2015

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

Lei-133-2015, de 07-09-2015

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei-132-2015, de 04-09-2015

Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei-131-2015, de 04-09-2015

Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-130-2015, de 04-09-2015

Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

Lei-129-2015, de 03-09-2015

Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Lei-128-2015, de 03-09-2015

Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Lei-127-2015, de 03-09-2015

Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)

Lei-126-2015, de 03-09-2015

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-125-2015, de 03-09-2015

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-124-2015, de 02-09-2015

Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-123-2015, de 02-09-2015

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-122-2015, de 01-09-2015

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

Lei-121-2015, de 01-09-2015

Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Lei-120-2015, de 01-09-2015

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Lei-119-2015, de 31-08-2015

Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro

Lei-118-2015, de 31-08-2015

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

Lei-117-2015, de 31-08-2015

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

Lei-116-2015, de 28-08-2015

Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Lei-115-2015, de 28-08-2015

Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores

Lei-114-2015, de 28-08-2015

Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei-quadro das contraordenações ambientais

Lei-113-2015, de 28-08-2015

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-112-2015, de 27-08-2015

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro

Lei-111-2015, de 27-08-2015

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Lei-110-2015, de 26-08-2015

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)

Lei-109-2015, de 26-08-2015

Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco

Lei-108-2015, de 26-08-2015

Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos»

Lei-107-2015, de 25-08-2015

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)

Lei-106-2015, de 25-08-2015

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança

Lei-105-2015, de 25-08-2015

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

Lei-104-2015, de 24-08-2015

Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

Lei-103-2015, de 24-08-2015

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

Lei-102-2015, de 24-08-2015

Regime jurídico do financiamento colaborativo

Lei-101-2015, de 20-08-2015

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-99-2015, de 19-08-2015

Altera os limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal

Lei-100-2015, de 19-08-2015

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

Lei-98-2015, de 18-08-2015

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.ºs 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

Lei-97-2015, de 17-08-2015

Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto

Lei-96-2015, de 17-08-2015

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Lei-95-2015, de 17-08-2015

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro

Lei-94-2015, de 13-08-2015

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)

Lei-93-2015, de 13-08-2015

Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Lei-92-2015, de 12-08-2015

Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a Lei de bases do desenvolvimento agrário

Lei-91-2015, de 12-08-2015

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Lei-90-2015, de 12-08-2015

Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

Lei-89-2015, de 10-08-2015

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo

Lei-88-2015, de 10-08-2015

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães», no Município de Torres Vedras, para «Santa Maria, São Pedro e Matacães»

Lei-87-2015, de 10-08-2015

Alteração da denominação da Freguesia de «Buarcos», no Município da Figueira da Foz, para «Buarcos e São Julião»

Lei-86-2015, de 10-08-2015

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral

Lei-85-2015, de 07-08-2015

Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa

Lei-84-2015, de 07-08-2015

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

Lei-83-2015, de 05-08-2015

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

Lei-82-2015, de 04-08-2015

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo

Lei-81-2015, de 03-08-2015

Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações

Lei-80-2015, de 03-08-2015

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Lei-79-2015, de 29-07-2015

Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família

Lei-78-2015, de 29-07-2015

Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio

Lei-77-2015, de 29-07-2015

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

Lei-76-2015, de 28-07-2015

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar

Lei-75-2015, de 28-07-2015

Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis

Lei-74-2015, de 28-07-2015

Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja

Lei-73-2015, de 27-07-2015

Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos

Lei-72-A-2015, de 23-07-2015

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

Lei-72-2015, de 20-07-2015

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Lei-71-2015, de 20-07-2015

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

Lei-70-2015, de 16-07-2015

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

Lei-69-2015, de 16-07-2015

Segunda alteração às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

Lei-68-2015, de 08-07-2015

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

Lei-67-2015, de 06-07-2015

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

Lei-66-2015, de 06-07-2015

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

Lei-65-2015, de 03-07-2015

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

Lei-64-2015, de 01-07-2015

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Lei-63-A-2015, de 30-06-2015

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

Lei-63-2015, de 30-06-2015

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei-62-2015, de 24-06-2015

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

Lei-61-2015, de 24-06-2015

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

Lei-60-2015, de 24-06-2015

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

Lei-59-2015, de 24-06-2015

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

Lei-58-2015, de 23-06-2015

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo

Lei-57-2015, de 23-06-2015

Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

Lei-56-2015, de 23-06-2015

Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

Lei-55-2015, de 23-06-2015

Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

Lei-54-2015, de 22-06-2015

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional

Lei-53-2015, de 11-06-2015

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Lei-52-2015, de 09-06-2015

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

Lei-51-2015, de 08-06-2015

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

Lei-50-2015, de 08-06-2015

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real

Lei-49-2015, de 05-06-2015

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

Lei-48-2015, de 05-06-2015

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã

Lei-47-2015, de 05-06-2015

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima», no Município de Viseu, para «Coutos de Viseu»

Lei-46-2015, de 04-06-2015

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião

Lei-45-2015, de 04-06-2015

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no Município de Baião

Lei-44-2015, de 04-06-2015

Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto»

Lei-43-2015, de 04-06-2015

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Repeses e São Salvador», no Município de Viseu, para «Repeses e São Salvador»

Lei-42-2015, de 04-06-2015

Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto»

Lei-41-2015, de 03-06-2015

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Lei-40-2015, de 01-06-2015

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Lei-39-2015, de 25-05-2015

Sétima alteração à Lei Orgânica n.º do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração

Lei-38-2015, de 11-05-2015

Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Lei-37-2015, de 05-05-2015

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

Lei-36-2015, de 04-05-2015

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

Lei-35-2015, de 04-05-2015

Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

Lei-34-2015, de 27-04-2015

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Lei-33-2015, de 27-04-2015

Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Lei-32-2015, de 24-04-2015

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Lei-31-2015, de 23-04-2015

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

Lei-30-2015, de 22-04-2015

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

Lei-29-2015, de 16-04-2015

Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei-28-2015, de 14-04-2015

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei-27-2015, de 14-04-2015

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Lei-26-2015, de 14-04-2015

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

Lei-25-2015, de 30-03-2015

Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Lei-24-2015, de 27-03-2015

Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)

Lei-23-A-2015, de 26-03-2015

Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica n.º do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Lei-23-2015, de 17-03-2015

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira

Lei-22-2015, de 17-03-2015

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei-21-2015, de 17-03-2015

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

Lei-20-2015, de 09-03-2015

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Lei-19-2015, de 06-03-2015

Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição

Lei-18-2015, de 04-03-2015

Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.ºs 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco

Lei-17-2015, de 24-02-2015

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu»

Lei-16-2015, de 24-02-2015

Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

Lei-15-2015, de 16-02-2015

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro

Lei-14-2015, de 16-02-2015

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Lei-13-2015, de 13-02-2015

Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja

Lei-12-2015, de 13-02-2015

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão

Lei-9-2015, de 11-02-2015

Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro

Lei-11-2015, de 11-02-2015

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição»

Lei-10-2015, de 11-02-2015

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa»

Lei-8-2015, de 10-02-2015

Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal

Lei-7-2015, de 10-02-2015

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede

Lei-6-2015, de 16-01-2015

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento

Lei-5-2015, de 15-01-2015

Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

Lei-4-2015, de 15-01-2015

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Lei-3-2015, de 09-01-2015

Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Lei-2-2015, de 08-01-2015

Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio

Lei-1-2015, de 08-01-2015

Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

Lei-82-E-2014, de 31-12-2014

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

Lei-82-D-2014, de 31-12-2014

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

Lei-82-C-2014, de 31-12-2014

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia

Lei-82-B-2014, de 31-12-2014

Orçamento do Estado para 2015

Lei-82-A-2014, de 31-12-2014

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Lei-82-2014, de 30-12-2014

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966

Lei-81-2014, de 19-12-2014

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

Lei-80-2014, de 19-12-2014

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Lei-79-2014, de 19-12-2014

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

Lei-78-2014, de 11-11-2014

Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português

Lei-77-2014, de 11-11-2014

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v

Lei-76-2014, de 11-11-2014

Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade

Lei-75-A-2014, de 30-09-2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias

Lei-75-2014, de 12-09-2014

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

Lei-74-2014, de 02-09-2014

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

Lei-73-2014, de 02-09-2014

Autoriza o Governo a legislar sobre: exploração e prática de jogos e apostas online; exploração e prática das apostas hípicas e desportivas; alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas alteraração ao Código da Publicidade; alteraração da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo; medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e consulta às bases de dados de entidades públicas.

Lei-72-2014, de 02-09-2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que republica - estabelece a Lei dos Baldios -, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Lei-71-2014, de 01-09-2014

Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei-70-2014, de 01-09-2014

Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Aprova também o Regulamento do Mergulho Profissional, que publica em anexo.

Lei-69-2014, de 29-08-2014

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Lei-68-2014, de 29-08-2014

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente Lei e dela faz parte integrante.

Lei-67-2014, de 28-08-2014

Define os limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.

Lei-66-2014, de 28-08-2014

Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.

Lei-65-2014, de 28-08-2014

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

Lei-64-2014, de 26-08-2014

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

Lei-63-2014, de 26-08-2014

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.

Lei-62-2014, de 26-08-2014

Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.

Lei-61-2014, de 26-08-2014

Aprova em anexo o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

Lei-60-2014, de 26-08-2014

Altera a denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia».

Lei-59-2014, de 26-08-2014

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.

Lei-58-2014, de 25-08-2014

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Lei-57-2014, de 25-08-2014

Altera a denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para «Santo Isidoro e Livração».

Lei-56-2014, de 25-08-2014

Altera a denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município de Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro».

Lei-55-2014, de 25-08-2014

Procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei-54-2014, de 25-08-2014

Altera os limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, no Município de Fafe, integrando a totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído; os limites territoriais destas autarquias constam em anexo.

Lei-53-2014, de 25-08-2014

Estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Lei-52-2014, de 25-08-2014

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado membro.

Lei-51-2014, de 25-08-2014

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

Lei-50-2014, de 13-08-2014

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e procede à respetiva republicação.

Lei-49-2014, de 11-08-2014

Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei-48-A-2014, de 31-07-2014

Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Lei-48-2014, de 28-07-2014

Determina que as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.

Lei-47-2014, de 28-07-2014

Altera a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (quarta alteração), que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, que republica e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (primeira alteração), que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

Lei-46-2014, de 28-07-2014

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.ºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.ºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março.

Lei-45-2014, de 16-07-2014

Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.

Lei-44-2014, de 11-07-2014

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Lei-43-2014, de 11-07-2014

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.

Lei-42-2014, de 11-07-2014

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

Lei-41-2014, de 10-07-2014

Procede à alteração (oitava alteração) da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), e republica-a em anexo na sua redação atual.

Lei-40-2014, de 09-07-2014

Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Lei-39-2014, de 09-07-2014

Aprova a alteração (segunda alteração) à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, e aprova os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., que constam em anexo.

Lei-38-2014, de 09-07-2014

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.

Lei-37-2014, de 26-06-2014

Cria a «Chave Móvel Digital» (CMD) como meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

Lei-36-2014, de 26-06-2014

Aprova o novo regime jurídico das Assembleias distritais, constante em anexo, e regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património.

Lei-35-2014, de 20-06-2014

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Lei-34-2014, de 19-06-2014

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei-33-2014, de 16-06-2014

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei.

Lei-32-2014, de 30-05-2014

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo (procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente Lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial).

Lei-31-2014, de 30-05-2014

Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

Lei-30-2014, de 19-05-2014

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Lei-29-2014, de 19-05-2014

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.

Lei-28-2014, de 19-05-2014

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, bem como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

Lei-27-2014, de 08-05-2014

Altera (sexta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei-26-2014, de 05-05-2014

Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Republica em anexo a referida Lei, com a redação atual e demais correções materiais.

Lei-25-2014, de 02-05-2014

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 9/2009, de 04 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.

Lei-24-2014, de 28-04-2014

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação nos referidos eventos.

Lei-23-2014, de 28-04-2014

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Lei-22-2014, de 28-04-2014

Altera (vigésima alteração) o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e republica as tabelas II-A e II-B.

Lei-21-2014, de 16-04-2014

Aprova a Lei da investigação clínica.

Lei-20-2014, de 15-04-2014

Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Lei-19-2014, de 14-04-2014

Define as bases da política de ambiente.

Lei-18-2014, de 10-04-2014

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das Assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Lei-17-2014, de 10-04-2014

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Lei-16-2014, de 04-04-2014

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008(transposição total).

Lei-15-2014, de 21-03-2014

Procede à consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, designada por Carta dos Direitos de Acesso.

Lei-14-2014, de 18-03-2014

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei-13-2014, de 14-03-2014

Altera (primeira alteração) à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Lei-12-2014, de 06-03-2014

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

Lei-11-2014, de 06-03-2014

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social; altera (quarta alteração) a Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro (que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões), altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública), e altera o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro; revoga as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Lei-10-2014, de 06-03-2014

Altera o estatuto jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), que passa a denominar-se Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e aprova os Estatutos da ERSAR, que constam em anexo.

Lei-9-2014, de 24-02-2014

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.

Lei-8-2014, de 20-02-2014

Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Lei-7-2014, de 12-02-2014

Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que altera (décima segunda alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Lei-6-2014, de 12-02-2014

Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Lei-5-2014, de 12-02-2014

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, procedendo à simplificação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário e conformando este regime com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 e procede à sua republicação.

Lei-4-2014, de 07-02-2014

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Lei-3-2014, de 28-01-2014

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transposição total), relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Lei-2-2014, de 16-01-2014

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Republica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, com a redação atual e demais correcções materiais.

Lei-1-2014, de 16-01-2014

Procede à alteração (oitava alteração) da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Republica em anexo a referida Lei, com a redação atual.

Lei-83-C-2013, de 31-12-2013

Orçamento do Estado para 2014

Lei-83-B-2013, de 31-12-2013

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014

Lei-83-A-2013, de 30-12-2013

Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Lei-83-2013, de 09-12-2013

Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)

Lei-82-2013, de 06-12-2013

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Lei-81-2013, de 06-12-2013

Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro

Lei-80-2013, de 28-11-2013

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

Lei-79-2013, de 26-11-2013

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Lei-78-2013, de 21-11-2013

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Lei-77-2013, de 21-11-2013

Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Lei-76-2013, de 07-11-2013

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

Lei-75-2013, de 12-09-2013

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Lei-74-2013, de 06-09-2013

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei

Lei-73-2013, de 03-09-2013

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei-72-2013, de 03-09-2013

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Lei-71-2013, de 02-09-2013

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Lei-70-2013, de 30-08-2013

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Lei-69-2013, de 30-08-2013

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei-68-2013, de 29-08-2013

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Lei-67-2013, de 28-08-2013

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Lei-66-2013, de 27-08-2013

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

Lei-65-2013, de 27-08-2013

Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Lei-64-2013, de 27-08-2013

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

Lei-63-2013, de 27-08-2013

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei-62-2013, de 26-08-2013

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei-61-2013, de 23-08-2013

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas

Lei-60-2013, de 23-08-2013

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.ºs 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho

Lei-59-2013, de 23-08-2013

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória

Lei-58-2013, de 20-08-2013

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Lei-57-2013, de 14-08-2013

Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março

Lei-56-2013, de 14-08-2013

Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas

Lei-55-2013, de 08-08-2013

Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

Lei-54-2013, de 31-07-2013

Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz

Lei-53-2013, de 26-07-2013

Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo

Lei-52-2013, de 25-07-2013

Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

Lei-51-2013, de 24-07-2013

Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Lei-50-2013, de 24-07-2013

Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Lei-49-2013, de 16-07-2013

Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento

Lei-48-2013, de 16-07-2013

Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

Lei-47-2013, de 10-07-2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

Lei-46-2013, de 04-07-2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional

Lei-45-2013, de 03-07-2013

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Lei-44-2013, de 03-07-2013

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

Lei-43-2013, de 03-07-2013

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

Lei-42-2013, de 03-07-2013

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto

Lei-41-2013, de 26-06-2013

Aprova o Código de Processo Civil

Lei-40-2013, de 25-06-2013

Aprova a Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

Lei-39-2013, de 21-06-2013

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

Lei-38-2013, de 18-06-2013

Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho

Lei-37-2013, de 14-06-2013

Procede à sétima alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros

Lei-36-2013, de 12-06-2013

Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

Lei-35-2013, de 11-06-2013

Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas

Lei-34-2013, de 16-05-2013

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

Lei-33-2013, de 16-05-2013

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo

Lei-32-2013, de 10-05-2013

Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

Lei-31-2013, de 10-05-2013

Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Lei-30-2013, de 08-05-2013

Lei de Bases da Economia Social

Lei-29-2013, de 19-04-2013

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Lei-28-2013, de 12-04-2013

Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional

Lei-27-2013, de 12-04-2013

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

Lei-26-2013, de 11-04-2013

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

Lei-25-2013, de 08-04-2013

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

Lei-24-2013, de 20-03-2013

Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

Lei-23-2013, de 05-03-2013

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

Lei-22-2013, de 26-02-2013

Estabelece o estatuto do administrador judicial

Lei-21-2013, de 21-02-2013

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009 , de 12 de outubro

Lei-20-2013, de 21-02-2013

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro

Lei-19-2013, de 21-02-2013

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Lei-18-2013, de 18-02-2013

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Lei-17-2013, de 18-02-2013

Terceira alteração à Lei n.º 9/91 , de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)

Lei-16-2013, de 08-02-2013

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Lei-15-2013, de 08-02-2013

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Lei-9-2013, de 28-01-2013

Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003

Lei-11-2013, de 28-01-2013

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Lei-10-2013, de 28-01-2013

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor

Lei-8-2013, de 22-01-2013

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

Lei-7-2013, de 22-01-2013

Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril

Lei-6-2013, de 22-01-2013

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras

Lei-5-2013, de 22-01-2013

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Lei-4-2013, de 14-01-2013

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Lei-3-2013, de 14-01-2013

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

Lei-2-2013, de 10-01-2013

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei-1-2013, de 03-01-2013

Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors

Lei-66-B-2012, de 31-12-2012

Orçamento do Estado para 2013

Lei-66-A-2012, de 31-12-2012

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Lei-66-2012, de 31-12-2012

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

Lei-65-2012, de 20-12-2012

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Lei-64-2012, de 20-12-2012

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.ºs 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

Lei-63-2012, de 10-12-2012

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

Lei-62-2012, de 10-12-2012

Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»

Lei-61-2012, de 05-12-2012

Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé

Lei-60-2012, de 09-11-2012

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

Lei-59-2012, de 09-11-2012

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

Lei-58-2012, de 09-11-2012

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Lei-57-2012, de 09-11-2012

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Lei-56-2012, de 08-11-2012

Reorganização administrativa de Lisboa

Lei-55-A-2012, de 29-10-2012

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

Lei-55-2012, de 06-09-2012

Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Lei-54-2012, de 06-09-2012

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos

Lei-53-2012, de 05-09-2012

Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)

Lei-52-2012, de 05-09-2012

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Lei-51-2012, de 05-09-2012

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

Lei-50-2012, de 31-08-2012

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro

Lei-49-2012, de 29-08-2012

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Lei-48-2012, de 29-08-2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

Lei-47-2012, de 29-08-2012

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Lei-46-2012, de 29-08-2012

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Lei-45-2012, de 29-08-2012

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

Lei-44-2012, de 29-08-2012

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Lei-43-2012, de 28-08-2012

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

Lei-42-2012, de 28-08-2012

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

Lei-41-2012, de 28-08-2012

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

Lei-40-2012, de 28-08-2012

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

Lei-39-2012, de 28-08-2012

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

Lei-38-2012, de 28-08-2012

Aprova a Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Lei-37-2012, de 27-08-2012

Estatuto do Dador de Sangue

Lei-36-2012, de 27-08-2012

Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre

Lei-35-2012, de 23-08-2012

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

Lei-34-2012, de 23-08-2012

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial

Lei-33-2012, de 23-08-2012

Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro

Lei-32-2012, de 14-08-2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

Lei-31-2012, de 14-08-2012

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei-30-2012, de 14-08-2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei-29-2012, de 09-08-2012

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei-28-2012, de 31-07-2012

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016

Lei-27-2012, de 31-07-2012

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

Lei-26-2012, de 24-07-2012

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

Lei-25-2012, de 16-07-2012

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Lei-24-2012, de 09-07-2012

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966

Lei-23-2012, de 25-06-2012

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei-22-2012, de 30-05-2012

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Lei-21-2012, de 17-05-2012

Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Lei-20-2012, de 14-05-2012

Primeira alteração à Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Lei-19-2012, de 08-05-2012

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

Lei-18-2012, de 07-05-2012

Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo

Lei-17-2012, de 26-04-2012

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

Lei-16-2012, de 20-04-2012

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

Lei-15-2012, de 03-04-2012

Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Lei-14-A-2012, de 30-03-2012

Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira

Lei-14-2012, de 26-03-2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Lei-13-2012, de 26-03-2012

Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas

Lei-12-2012, de 13-03-2012

Revoga o Código Florestal

Lei-11-2012, de 08-03-2012

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Lei-10-2012, de 29-02-2012

Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Lei-9-2012, de 23-02-2012

Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Lei-8-2012, de 21-02-2012

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei-7-2012, de 13-02-2012

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Lei-6-2012, de 10-02-2012

Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

Lei-5-2012, de 23-01-2012

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

Lei-4-2012, de 11-01-2012

Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

Lei-3-2012, de 10-01-2012

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Lei-2-2012, de 06-01-2012

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei-1-2012, de 03-01-2012

Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção

Lei-64-C-2011, de 30-12-2011

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Lei-64-B-2011, de 30-12-2011

Orçamento do Estado para 2012

Lei-64-A-2011, de 30-12-2011

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

Lei-64-2011, de 22-12-2011

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Lei-63-2011, de 14-12-2011

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Lei-62-2011, de 12-12-2011

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio

Lei-61-2011, de 07-12-2011

Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de Agosto

Lei-60-A-2011, de 30-11-2011

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010 , de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Lei-60-2011, de 28-11-2011

Primeira alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Lei-59-2011, de 28-11-2011

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

Lei-58-2011, de 28-11-2011

Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

Lei-57-2011, de 28-11-2011

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

Lei-56-2011, de 15-11-2011

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

Lei-55-2011, de 15-11-2011

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006 , de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas

Lei-54-2011, de 19-10-2011

Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio

Lei-53-2011, de 14-10-2011

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

Lei-52-2011, de 13-10-2011

Procede à sexta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental

Lei-51-A-2011, de 30-09-2011

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal

Lei-51-2011, de 13-09-2011

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE

Lei-50-2011, de 13-09-2011

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

Lei-49-2011, de 07-09-2011

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

Lei-48-2011, de 26-08-2011

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira

Lei-47-2011, de 27-06-2011

Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro

Lei-46-2011, de 24-06-2011

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

Lei-45-2011, de 24-06-2011

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

Lei-44-2011, de 22-06-2011

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

Lei-43-2011, de 22-06-2011

Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel

Lei-42-2011, de 22-06-2011

Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila

Lei-41-2011, de 22-06-2011

Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila

Lei-40-2011, de 22-06-2011

Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila

Lei-39-2011, de 22-06-2011

Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila

Lei-38-2011, de 22-06-2011

Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade

Lei-37-2011, de 22-06-2011

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.ºs 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro

Lei-36-2011, de 21-06-2011

Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

Lei-35-2011, de 17-06-2011

Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila

Lei-34-2011, de 17-06-2011

Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade

Lei-33-2011, de 17-06-2011

Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila

Lei-32-2011, de 17-06-2011

Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila

Lei-31-2011, de 17-06-2011

Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva

Lei-30-2011, de 17-06-2011

Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d Arcos

Lei-29-2011, de 17-06-2011

Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda

Lei-28-2011, de 16-06-2011

Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais

Lei-27-2011, de 16-06-2011

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio

Lei-26-2011, de 16-06-2011

Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Lei-25-2011, de 16-06-2011

Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Lei-24-2011, de 16-06-2011

Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)

Lei-23-2011, de 20-05-2011

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Lei-22-2011, de 20-05-2011

Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Lei-21-2011, de 20-05-2011

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos

Lei-20-2011, de 20-05-2011

Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo

Lei-19-2011, de 20-05-2011

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Lei-18-2011, de 13-05-2011

Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico

Lei-17-2011, de 03-05-2011

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

Lei-16-2011, de 03-05-2011

Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

Lei-15-2011, de 03-05-2011

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos

Lei-14-2011, de 02-05-2011

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

Lei-13-2011, de 29-04-2011

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

Lei-12-2011, de 27-04-2011

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Lei-11-2011, de 26-04-2011

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Lei-10-2011, de 21-04-2011

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

Lei-9-2011, de 12-04-2011

Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário

Lei-8-2011, de 11-04-2011

Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

Lei-7-2011, de 15-03-2011

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

Lei-6-2011, de 10-03-2011

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

Lei-5-2011, de 02-03-2011

Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

Lei-4-2011, de 16-02-2011

Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

Lei-3-2011, de 15-02-2011

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho

Lei-2-2011, de 09-02-2011

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos

Lei-55-A-2010, de 31-12-2010

Orçamento do Estado para 2011

Lei-55-2010, de 24-12-2010

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

Lei-54-2010, de 24-12-2010

Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro

Lei-53-2010, de 20-12-2010

Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo

Lei-52-2010, de 14-12-2010

Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)

Lei-51-2010, de 14-12-2010

Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto

Lei-50-2010, de 07-12-2010

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Lei-49-2010, de 12-11-2010

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

Lei-48-2010, de 19-10-2010

Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental)

Lei-47-2010, de 07-09-2010

Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis

Lei-46-2010, de 07-09-2010

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

Lei-45-2010, de 03-09-2010

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

Lei-44-2010, de 03-09-2010

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Lei-43-2010, de 03-09-2010

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

Lei-42-2010, de 03-09-2010

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Lei-41-2010, de 03-09-2010

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

Lei-40-2010, de 03-09-2010

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

Lei-39-2010, de 02-09-2010

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

Lei-38-2010, de 02-09-2010

Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)

Lei-37-2010, de 02-09-2010

Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

Lei-36-2010, de 02-09-2010

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

Lei-35-2010, de 02-09-2010

Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

Lei-34-2010, de 02-09-2010

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Lei-33-2010, de 02-09-2010

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Lei-32-2010, de 02-09-2010

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

Lei-31-2010, de 02-09-2010

Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

Lei-30-2010, de 02-09-2010

Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos

Lei-29-2010, de 02-09-2010

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril

Lei-28-2010, de 02-09-2010

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

Lei-27-2010, de 30-08-2010

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro

Lei-26-2010, de 30-08-2010

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

Lei-25-2010, de 30-08-2010

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril

Lei-24-2010, de 30-08-2010

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

Lei-23-2010, de 30-08-2010

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Lei-22-2010, de 23-08-2010

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Lei-21-2010, de 23-08-2010

Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo

Lei-20-2010, de 23-08-2010

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC)- primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

Lei-19-2010, de 23-08-2010

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

Lei-18-2010, de 16-08-2010

Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março

Lei-17-2010, de 04-08-2010

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial

Lei-16-2010, de 30-07-2010

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

Lei-15-2010, de 26-07-2010

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei-14-2010, de 23-07-2010

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

Lei-13-2010, de 19-07-2010

Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

Lei-12-A-2010, de 30-06-2010

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

Lei-12-2010, de 25-06-2010

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal

Lei-11-2010, de 15-06-2010

Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000

Lei-10-2010, de 14-06-2010

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores

Lei-9-2010, de 31-05-2010

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Lei-8-A-2010, de 18-05-2010

Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Lei-8-2010, de 13-05-2010

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária

Lei-7-2010, de 13-05-2010

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

Lei-6-2010, de 07-05-2010

Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

Lei-5-2010, de 05-05-2010

Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Lei-4-2010, de 05-05-2010

Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge

Lei-3-B-2010, de 28-04-2010

Orçamento do Estado para 2010

Lei-3-A-2010, de 28-04-2010

Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Lei-3-2010, de 27-04-2010

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

Lei-2-2010, de 15-03-2010

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Lei-1-2010, de 15-01-2010

Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

Lei-119-2009, de 30-12-2009

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei-118-2009, de 30-12-2009

Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

Lei-117-2009, de 29-12-2009

Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Lei-116-2009, de 23-12-2009

Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

Lei-115-2009, de 12-10-2009

Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Lei-114-2009, de 22-09-2009

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas

Lei-113-2009, de 17-09-2009

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto

Lei-112-2009, de 16-09-2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto , e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

Lei-111-2009, de 16-09-2009

Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril

Lei-110-2009, de 16-09-2009

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei-109-2009, de 15-09-2009

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

Lei-108-2009, de 14-09-2009

Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

Lei-107-2009, de 14-09-2009

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

Lei-106-2009, de 14-09-2009

Acompanhamento familiar em internamento hospitalar

Lei-105-2009, de 14-09-2009

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro , e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Lei-104-2009, de 14-09-2009

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Lei-103-2009, de 11-09-2009

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

Lei-102-2009, de 10-09-2009

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei-101-2009, de 08-09-2009

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

Lei-100-2009, de 07-09-2009

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro , e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro , por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português

Lei-99-2009, de 04-09-2009

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações

Lei-98-2009, de 04-09-2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei-97-A-2009, de 03-09-2009

Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça

Lei-97-2009, de 03-09-2009

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro

Lei-96-2009, de 03-09-2009

Conselhos de empresa europeus

Lei-95-A-2009, de 02-09-2009

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto , que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei-95-2009, de 02-09-2009

Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público

Lei-94-2009, de 01-09-2009

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro , à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro , e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Lei-92-2009, de 31-08-2009

Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro , que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Lei-91-2009, de 31-08-2009

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho , alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

Lei-90-2009, de 31-08-2009

Aprova o regime especial de protecção na invalidez

Lei-89-2009, de 31-08-2009

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto , que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

Lei-88-2009, de 31-08-2009

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro

Lei-87-2009, de 28-08-2009

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Lei-86-2009, de 28-08-2009

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril

Lei-85-2009, de 27-08-2009

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Lei-84-2009, de 26-08-2009

Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

Lei-83-2009, de 26-08-2009

Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor

Lei-82-2009, de 21-08-2009

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Lei-81-2009, de 21-08-2009

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

Lei-80-2009, de 14-08-2009

Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural

Lei-79-2009, de 13-08-2009

Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto

Lei-78-2009, de 13-08-2009

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B

Lei-77-2009, de 13-08-2009

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976

Lei-76-2009, de 13-08-2009

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

Lei-75-2009, de 12-08-2009

Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano

Lei-74-2009, de 12-08-2009

Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006

Lei-73-2009, de 12-08-2009

Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

Lei-72-2009, de 06-08-2009

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

Lei-71-2009, de 06-08-2009

Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica

Lei-70-2009, de 06-08-2009

Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade

Lei-69-2009, de 06-08-2009

Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade

Lei-68-2009, de 06-08-2009

Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade

Lei-67-2009, de 06-08-2009

Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade

Lei-66-2009, de 06-08-2009

Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade

Lei-65-2009, de 06-08-2009

Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-64-2009, de 06-08-2009

Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila

Lei-63-2009, de 06-08-2009

Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila

Lei-62-2009, de 06-08-2009

Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila

Lei-61-2009, de 06-08-2009

Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-60-2009, de 06-08-2009

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Lei-59-2009, de 05-08-2009

Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia

Lei-58-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila

Lei-57-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila

Lei-56-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila

Lei-55-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila

Lei-54-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de A dos Francos, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila

Lei-53-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila

Lei-52-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila

Lei-51-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila

Lei-50-2009, de 05-08-2009

Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila

Lei-49-2009, de 05-08-2009

Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares

Lei-48-2009, de 04-08-2009

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho , que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Lei-47-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-46-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-45-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-44-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila

Lei-43-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-42-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila

Lei-41-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-40-2009, de 03-08-2009

Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila

Lei-39-2009, de 30-07-2009

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

Lei-38-2009, de 20-07-2009

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

Lei-37-2009, de 20-07-2009

Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua

Lei-36-2009, de 20-07-2009

Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal

Lei-35-2009, de 14-07-2009

Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)

Lei-34-2009, de 14-07-2009

Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho , que estabelece o estatuto do administrador da insolvência

Lei-33-2009, de 14-07-2009

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Lei-32-2009, de 09-07-2009

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Lei-31-A-2009, de 07-07-2009

Aprova a Lei de Defesa Nacional

Nota: rectificado posteriormente para «Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho» pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, que o republica na íntegra

Lei-31-2009, de 03-07-2009

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro

Lei-30-2009, de 30-06-2009

Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação

Lei-29-2009, de 29-06-2009

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

Lei-28-2009, de 19-06-2009

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

Lei-27-2009, de 19-06-2009

Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Lei-26-2009, de 18-06-2009

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas

Lei-25-2009, de 05-06-2009

Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

Lei-24-2009, de 29-05-2009

Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Lei-23-2009, de 21-05-2009

Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional

Lei-22-2009, de 20-05-2009

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Lei-21-2009, de 20-05-2009

Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945

Lei-20-2009, de 12-05-2009

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta

Lei-19-2009, de 12-05-2009

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão

Lei-18-2009, de 11-05-2009

Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas

Lei-17-2009, de 06-05-2009

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Lei-16-2009, de 01-04-2009

Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março

Lei-15-2009, de 01-04-2009

Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Lei-14-2009, de 01-04-2009

Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade

Lei-13-2009, de 01-04-2009

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação

Lei-12-2009, de 26-03-2009

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro

Lei-11-2009, de 25-03-2009

Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro

Lei-10-2009, de 10-03-2009

Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

Lei-9-2009, de 04-03-2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

Lei-8-2009, de 18-02-2009

Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude

Lei-7-2009, de 12-02-2009

Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei-6-2009, de 29-01-2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

Lei-5-2009, de 29-01-2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos

Lei-4-2009, de 29-01-2009

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei-3-2009, de 13-01-2009

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n. os 9/2002,

Lei-2-2009, de 12-01-2009

Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei-1-2009, de 05-01-2009

Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Lei-64-A-2008, de 31-12-2008

Orçamento do Estado para 2009

Lei-64-2008, de 05-12-2008

Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados

Lei-63-A-2008, de 24-11-2008

Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

Lei-63-2008, de 18-11-2008

Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei-62-A-2008, de 11-11-2008

Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização

Lei-62-2008, de 31-10-2008

Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores

Lei-61-2008, de 31-10-2008

Altera o regime jurídico do divórcio

Lei-60-A-2008, de 20-10-2008

Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

Lei-60-2008, de 16-09-2008

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Lei-59-2008, de 11-09-2008

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei-58-2008, de 09-09-2008

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Lei-57-2008, de 04-09-2008

Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto

Lei-56-2008, de 04-09-2008

Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

Lei-55-2008, de 04-09-2008

Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho

Lei-54-2008, de 04-09-2008

Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Lei-53-2008, de 29-08-2008

Aprova a Lei de Segurança Interna

Lei-52-2008, de 28-08-2008

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Lei-51-2008, de 27-08-2008

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Lei-50-2008, de 27-08-2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Lei-49-2008, de 27-08-2008

Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Lei-48-2008, de 27-08-2008

Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

Lei-47-2008, de 27-08-2008

Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eLeitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento

Lei-46-2008, de 27-08-2008

Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Lei-45-2008, de 27-08-2008

Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.o s 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio

Lei-44-2008, de 27-08-2008

Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

Lei-43-2008, de 27-08-2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que [n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

Lei-42-2008, de 27-08-2008

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais

Lei-41-2008, de 13-08-2008

Grandes Opções do Plano para 2009

Lei-40-2008, de 11-08-2008

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

Lei-39-2008, de 11-08-2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Lei-38-2008, de 08-08-2008

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Lei-37-2008, de 06-08-2008

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

Lei-36-2008, de 04-08-2008

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Lei-35-2008, de 28-07-2008

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade

Lei-34-2008, de 23-07-2008

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Lei-33-2008, de 22-07-2008

Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais

Lei-32-2008, de 17-07-2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

Lei-31-2008, de 17-07-2008

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Lei-30-2008, de 10-07-2008

Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Lei-29-2008, de 04-07-2008

Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho , que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Lei-28-2008, de 03-07-2008

Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho , que aprova o regime remuneratório do Presidente da República

Lei-27-2008, de 30-06-2008

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

Lei-26-A-2008, de 27-06-2008

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto

Lei-26-2008, de 27-06-2008

Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

Lei-25-2008, de 05-06-2008

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março

Lei-24-2008, de 02-06-2008

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Lei-23-2008, de 21-05-2008

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas

Lei-22-2008, de 13-05-2008

Lei do Sistema Estatístico Nacional

Lei-21-2008, de 12-05-2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

Lei-20-2008, de 21-04-2008

Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

Lei-19-2008, de 21-04-2008

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro , à décima sétima alteração à Lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Lei-18-2008, de 21-04-2008

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva

Lei-17-2008, de 17-04-2008

Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Lei-16-2008, de 01-04-2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

Lei-15-2008, de 18-03-2008

Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril

Lei-14-2008, de 12-03-2008

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

Lei-13-2008, de 29-02-2008

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro

Lei-12-A-2008, de 27-02-2008

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei-12-2008, de 26-02-2008

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Lei-11-2008, de 20-02-2008

Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

Lei-10-2008, de 20-02-2008

Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

Lei-9-2008, de 19-02-2008

Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

Lei-8-2008, de 18-02-2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

Lei-7-2008, de 15-02-2008

Lei da Pesca nas Águas Interiores

Lei-6-2008, de 13-02-2008

Regime das Associações Públicas Profissionais

Lei-5-2008, de 12-02-2008

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

Lei-4-2008, de 07-02-2008

Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

Lei-3-2008, de 18-01-2008

Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

Lei-2-2008, de 14-01-2008

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei-1-2008, de 14-01-2008

Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei-67-B-2007, de 31-12-2007

Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central

Lei-67-A-2007, de 31-12-2007

Orçamento do Estado para 2008

Lei-67-2007, de 31-12-2007

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

Lei-66-B-2007, de 28-12-2007

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública

Lei-66-A-2007, de 11-12-2007

Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei-66-2007, de 28-11-2007

Aprova a Lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição

Lei-65-A-2007, de 26-11-2007

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

Lei-65-2007, de 12-11-2007

Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

Lei-64-2007, de 06-11-2007

Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Lei-63-2007, de 06-11-2007

Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Lei-62-2007, de 10-09-2007

Regime jurídico das instituições de ensino superior

Lei-61-2007, de 10-09-2007

Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

Lei-60-2007, de 04-09-2007

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Lei-59-2007, de 04-09-2007

Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Lei-58-2007, de 04-09-2007

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Lei-57-2007, de 31-08-2007

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas

Lei-56-2007, de 31-08-2007

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o s 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território

Lei-55-2007, de 31-08-2007

Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Lei-54-2007, de 31-08-2007

Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

Lei-53-2007, de 31-08-2007

Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública

Lei-52-2007, de 31-08-2007

Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

Lei-51-2007, de 31-08-2007

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Lei-50-2007, de 31-08-2007

Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

Lei-49-2007, de 31-08-2007

Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Lei-48-2007, de 29-08-2007

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Lei-47-2007, de 28-08-2007

Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei-46-2007, de 24-08-2007

Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

Lei-45-2007, de 24-08-2007

Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n. os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho

Lei-44-2007, de 24-08-2007

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais

Lei-43-2007, de 24-08-2007

Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Lei-42-2007, de 24-08-2007

Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Lei-41-2007, de 24-08-2007

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde

Lei-40-2007, de 24-08-2007

Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

Lei-39-2007, de 16-08-2007

Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio

Lei-38-2007, de 16-08-2007

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Lei-37-2007, de 14-08-2007

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Lei-36-2007, de 14-08-2007

Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

Lei-35-2007, de 13-08-2007

Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei-34-2007, de 13-08-2007

Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar

Lei-33-2007, de 13-08-2007

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis

Lei-32-2007, de 13-08-2007

Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

Lei-31-2007, de 10-08-2007

Grandes Opções do Plano para 2008

Lei-30-2007, de 06-08-2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem

Lei-29-2007, de 02-08-2007

10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro

Lei-28-2007, de 02-08-2007

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção

Lei-27-2007, de 30-07-2007

Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

Lei-26-2007, de 23-07-2007

Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

Lei-25-2007, de 18-07-2007

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade

Lei-24-2007, de 18-07-2007

Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

Lei-23-2007, de 04-07-2007

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei-22-A-2007, de 29-06-2007

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem

Lei-22-2007, de 29-06-2007

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Lei-21-2007, de 12-06-2007

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Lei-20-2007, de 12-06-2007

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

Lei-19-2007, de 22-05-2007

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)

Lei-18-2007, de 17-05-2007

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

Lei-17-2007, de 26-04-2007

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas

Lei-16-2007, de 17-04-2007

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Lei-15-2007, de 03-04-2007

Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)

Lei-14-2007, de 09-03-2007

Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão

Lei-13-2007, de 09-03-2007

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos

Lei-12-2007, de 06-03-2007

Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro

Lei-11-2007, de 06-03-2007

Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho

Lei-10-2007, de 06-03-2007

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais

Lei-9-2007, de 19-02-2007

Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro

Lei-8-2007, de 14-02-2007

Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão

Lei-7-2007, de 05-02-2007

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Lei-6-2007, de 02-02-2007

Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência

Lei-5-2007, de 16-01-2007

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

Lei-4-2007, de 16-01-2007

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Lei-3-2007, de 16-01-2007

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Lei-2-2007, de 15-01-2007

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Lei-1-2007, de 11-01-2007

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

Lei-53-F-2006, de 29-12-2006

Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

Lei-53-E-2006, de 29-12-2006

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Lei-53-D-2006, de 29-12-2006

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

Lei-53-C-2006, de 29-12-2006

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007

Lei-53-B-2006, de 29-12-2006

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Lei-53-A-2006, de 29-12-2006

Orçamento do Estado para 2007

Lei-53-2006, de 07-12-2006

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

Lei-52-2006, de 01-09-2006

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

Lei-51-2006, de 29-08-2006

Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias

Lei-50-2006, de 29-08-2006

Aprova a Lei quadro das contra-ordenações ambientais

Lei-49-2006, de 29-08-2006

Estabelece medidas de protecção da orla costeira

Lei-48-2006, de 29-08-2006

Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto

Lei-47-2006, de 28-08-2006

Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

Lei-46-2006, de 28-08-2006

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Lei-45-2006, de 25-08-2006

Nona alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Lei-44-2006, de 25-08-2006

Oitava alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante

Lei-43-2006, de 25-08-2006

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Lei-42-2006, de 25-08-2006

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

Lei-41-2006, de 25-08-2006

Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil

Lei-40-2006, de 25-08-2006

Lei das precedências do Protocolo do Estado Português

Lei-39-2006, de 25-08-2006

Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência

Lei-38-2006, de 17-08-2006

Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto nº 31-A/99, de 20 de Agosto

Lei-37-2006, de 09-08-2006

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

Lei-36-2006, de 02-08-2006

Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico

Lei-35-2006, de 02-08-2006

Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição

Lei-34-2006, de 28-07-2006

Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar

Lei-33-2006, de 28-07-2006

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

Lei-32-2006, de 26-07-2006

Procriação medicamente assistida

Lei-31-2006, de 21-07-2006

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

Lei-30-2006, de 11-07-2006

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Lei-29-2006, de 04-07-2006

Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

Lei-28-2006, de 04-07-2006

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei-27-2006, de 03-07-2006

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

Lei-26-2006, de 30-06-2006

Procede à segunda alteração da Lei nº 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Lei-25-2006, de 30-06-2006

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

Lei-24-2006, de 30-06-2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro

Lei-23-2006, de 23-06-2006

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

Lei-22-2006, de 23-06-2006

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

Lei-21-2006, de 23-06-2006

Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

Lei-20-2006, de 23-06-2006

Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros

Lei-19-2006, de 12-06-2006

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro

Lei-18-2006, de 29-05-2006

Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva nº 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Lei-17-A-2006, de 26-05-2006

Primeira alteração à Lei nº 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)

Lei-17-2006, de 23-05-2006

Aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Lei-16-2006, de 28-04-2006

Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco

Lei-15-2006, de 26-04-2006

Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei nº 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006

Lei-14-2006, de 26-04-2006

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 202/2003, de 10 de Setembro

Lei-13-2006, de 17-04-2006

Transporte colectivo de crianças

Lei-12-2006, de 04-04-2006

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Lei-11-2006, de 04-04-2006

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

Lei-10-2006, de 04-04-2006

Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros

Lei-9-2006, de 20-03-2006

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

Lei-8-2006, de 15-03-2006

Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos

Lei-7-2006, de 03-03-2006

Segunda alteração à Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio

Lei-6-2006, de 27-02-2006

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Lei-5-2006, de 23-02-2006

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Lei-4-2006, de 21-02-2006

Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa

Lei-3-2006, de 21-02-2006

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Lei-2-2006, de 14-02-2006

Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão

Lei-1-2006, de 13-01-2006

Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude

Lei-60-A-2005, de 30-12-2005

Orçamento do Estado para 2006

Lei-60-2005, de 29-12-2005

Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Lei-59-2005, de 29-12-2005

Primeira alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei nº 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância

Lei-58-2005, de 29-12-2005

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Lei-57-2005, de 13-12-2005

Altera o artigo 21º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências

Lei-56-2005, de 25-11-2005

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

Lei-55-2005, de 18-11-2005

Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

Lei-54-2005, de 15-11-2005

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Lei-53-2005, de 08-11-2005

Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social

Lei-52-A-2005, de 10-10-2005

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais

Lei-52-2005, de 31-08-2005

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

Lei-51-2005, de 30-08-2005

Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública

Lei-50-2005, de 30-08-2005

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

Lei-49-2005, de 30-08-2005

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

Lei-48-2005, de 29-08-2005

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro

Lei-47-2005, de 29-08-2005

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei-46-2005, de 29-08-2005

Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei-45-2005, de 29-08-2005

Primeira alteração à Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

Lei-44-2005, de 29-08-2005

Lei das associações de defesa dos utentes de saúde

Lei-43-2005, de 29-08-2005

Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006

Lei-42-2005, de 29-08-2005

Sexta alteração à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão

Lei-41-2005, de 03-08-2005

Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, das Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes

Lei-40-2005, de 03-08-2005

Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Lei-39-A-2005, de 29-07-2005

Primeira alteração à Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

Lei-39-2005, de 24-06-2005

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto

Lei-38-2005, de 21-06-2005

Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica

Lei-37-2005, de 02-02-2005

Elevação de Alvarães à categoria de vila

Lei-36-2005, de 28-01-2005

Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no município de Setúbal

Lei-35-2005, de 28-01-2005

Fixação dos limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco

Lei-34-2005, de 28-01-2005

Alteração dos limites territoriais dos municípios de Benavente e Salvaterra de Magos

Lei-33-2005, de 28-01-2005

Altera a denominação de Vale da Amoreira

Lei-32-2005, de 28-01-2005

Altera a denominação de Estói

Lei-31-2005, de 28-01-2005

Altera a denominação de Vila de Covas

Lei-30-2005, de 28-01-2005

Elevação de Tremês à categoria de vila

Lei-29-2005, de 28-01-2005

Elevação de Fonte Arcada à categoria de vila

Lei-28-2005, de 28-01-2005

Elevação de Santo Estêvão à categoria de vila

Lei-27-2005, de 28-01-2005

Elevação de Arcozelo à categoria de vila

Lei-26-2005, de 28-01-2005

Elevação do Samouco à categoria de vila

Lei-25-2005, de 28-01-2005

Elevação de Vilar dos Prazeres à categoria de vila

Lei-24-2005, de 28-01-2005

Elevação de Carvalhosa à categoria de vila

Lei-23-2005, de 28-01-2005

Elevação de Perafita à categoria de vila

Lei-22-2005, de 28-01-2005

Elevação de Monte Redondo à categoria de vila

Lei-21-2005, de 28-01-2005

Elevação de Vila Franca das Naves e povoações contíguas à categoria de vila

Lei-20-2005, de 28-01-2005

Elevação da povoação de Taveiro à categoria de vila

Lei-19-2005, de 28-01-2005

Elevação de Bouro de Santa Maria à categoria de vila

Lei-18-2005, de 28-01-2005

Elevação da Gafanha da Encarnação à categoria de vila

Lei-17-2005, de 28-01-2005

Elevação de Salreu à categoria de vila

Lei-16-2005, de 28-01-2005

Elevação de Pardilhó à categoria de vila

Lei-9-2005, de 26-01-2005

Elevação de Valbom à categoria de cidade

Lei-8-2005, de 26-01-2005

Elevação de Sabugal à categoria de cidade

Lei-7-2005, de 26-01-2005

Elevação de Trancoso à categoria de cidade

Lei-6-2005, de 26-01-2005

Elevação de Meda à categoria de cidade

Lei-5-2005, de 26-01-2005

Elevação de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade

Lei-4-2005, de 26-01-2005

Elevação de Anadia e povoações contíguas à categoria de cidade

Lei-3-2005, de 26-01-2005

Elevação de Estarreja à categoria de cidade

Lei-15-2005, de 26-01-2005

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes

Lei-14-2005, de 26-01-2005

Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei

Lei-13-2005, de 26-01-2005

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)

Lei-12-2005, de 26-01-2005

Informação genética pessoal e informação de saúde

Lei-11-2005, de 26-01-2005

Elevação de Tarouca à categoria de cidade

Lei-10-2005, de 26-01-2005

Elevação de Costa da Caparica à categoria de cidade

Lei-2-2005, de 24-01-2005

Primeira alteração à Lei nº 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas)

Lei-1-2005, de 10-01-2005

Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Lei-55-B-2004, de 30-12-2004

Orçamento do Estado para 2005

Lei-55-A-2004, de 30-12-2004

Grandes Opções do Plano para 2005

Lei-55-2004, de 30-12-2004

Primeira alteração à Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)

Lei-54-2004, de 03-12-2004

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Lei-53-2004, de 04-11-2004

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio

Lei-52-2004, de 29-10-2004

Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

Lei-51-2004, de 29-10-2004

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado

Lei-50-2004, de 24-08-2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei nº 62/98, de 1 de Setembro)

Lei-49-2004, de 24-08-2004

Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)

Lei-48-2004, de 24-08-2004

Terceira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Lei-47-2004, de 19-08-2004

Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses

Lei-46-2004, de 19-08-2004

Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Lei-45-2004, de 19-08-2004

Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

Lei-44-2004, de 19-08-2004

Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

Lei-43-2004, de 18-08-2004

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Lei-42-2004, de 18-08-2004

Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual

Lei-41-2004, de 18-08-2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Lei-40-2004, de 18-08-2004

Estatuto do Bolseiro de Investigação

Lei-39-2004, de 18-08-2004

Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana

Lei-38-2004, de 18-08-2004

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Lei-37-2004, de 13-08-2004

Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei nº 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

Lei-36-2004, de 13-08-2004

Terceira alteração à Lei nº 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Lei-35-2004, de 29-07-2004

Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Lei-34-2004, de 29-07-2004

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Lei-33-2004, de 28-07-2004

Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas

Lei-32-2004, de 22-07-2004

Estabelece o estatuto do administrador da insolvência

Lei-31-2004, de 22-07-2004

Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal

Lei-30-2004, de 21-07-2004

Lei de Bases do Desporto

Lei-29-2004, de 17-07-2004

Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras

Lei-28-2004, de 16-07-2004

Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro

Lei-27-2004, de 16-07-2004

Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

Lei-26-2004, de 08-07-2004

Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)

Lei-25-2004, de 08-07-2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Lei-24-2004, de 25-06-2004

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições

Lei-23-2004, de 22-06-2004

Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

Lei-22-2004, de 17-06-2004

Oitava alteração à Lei nº 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais

Lei-21-2004, de 05-06-2004

Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

Lei-20-2004, de 05-06-2004

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

Lei-19-2004, de 20-05-2004

Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais

Lei-18-2004, de 11-05-2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica

Lei-17-2004, de 11-05-2004

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração

Lei-16-2004, de 11-05-2004

Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

Lei-15-2004, de 11-05-2004

Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Lei-14-2004, de 08-05-2004

Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios

Lei-13-2004, de 14-04-2004

Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico

Lei-12-2004, de 30-03-2004

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais

Lei-11-2004, de 27-03-2004

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

Lei-10-2004, de 22-03-2004

Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública

Lei-9-2004, de 19-03-2004

Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003

Lei-8-2004, de 10-03-2004

Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária

Lei-7-2004, de 05-03-2004

Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector

Lei-6-2004, de 26-02-2004

Terceira alteração à Lei nº 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo Decreto-Lei nº 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei nº 9/2003, de 13 de Maio

Lei-5-2004, de 10-02-2004

Lei das Comunicações Electrónicas

Lei-4-2004, de 15-01-2004

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Lei-3-2004, de 15-01-2004

Aprova a lei quadro dos institutos públicos

Lei-2-2004, de 15-01-2004

Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Lei-1-2004, de 15-01-2004

Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto

Lei-107-D-2003, de 31-12-2003

Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro

Lei-107-C-2003, de 31-12-2003

Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação

Lei-107-B-2003, de 31-12-2003

Orçamento do Estado para 2004

Lei-107-A-2003, de 31-12-2003

Grandes Opções do Plano para 2004

Lei-107-2003, de 10-12-2003

Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal

Lei-106-2003, de 10-12-2003

Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana

Lei-105-2003, de 10-12-2003

Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

Lei-104-2003, de 09-12-2003

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

Lei-103-2003, de 05-12-2003

Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização

Lei-102-2003, de 15-11-2003

Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas

Lei-101-2003, de 15-11-2003

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público

Lei-100-2003, de 15-11-2003

Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

Lei-99-2003, de 27-08-2003

Aprova o Código do Trabalho

Lei-98-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Valdigem, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, à categoria de vila

Lei-97-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-96-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de A Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-95-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Longra, no concelho de Felgueiras, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-94-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-93-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-92-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-91-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-90-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-89-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila

Lei-88-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Serra dEl Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, à categoria de vila

Lei-87-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, à categoria de vila

Lei-86-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, à categoria de vila

Lei-85-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila

Lei-84-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila

Lei-83-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, à categoria de vila

Lei-82-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-81-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-80-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-79-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-78-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-77-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-76-2003, de 26-08-2003

Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila

Lei-75-2003, de 26-08-2003

Elevação de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade

Lei-74-2003, de 26-08-2003

Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade

Lei-73-2003, de 26-08-2003

Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade

Lei-72-2003, de 26-08-2003

Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade

Lei-71-2003, de 26-08-2003

Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, distrito de Beja, à categoria de cidade

Lei-70-2003, de 26-08-2003

Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, à categoria de cidade

Lei-69-2003, de 26-08-2003

Elevação da vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade

Lei-68-2003, de 26-08-2003

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém

Lei-67-2003, de 23-08-2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

Lei-66-2003, de 23-08-2003

Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra

Lei-65-2003, de 23-08-2003

Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)

Lei-64-2003, de 23-08-2003

Segunda alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

Lei-63-2003, de 22-08-2003

Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real

Lei-62-2003, de 22-08-2003

Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães, distrito de Braga

Lei-61-2003, de 22-08-2003

Altera os limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro

Lei-60-2003, de 22-08-2003

Alteração da designação da freguesia de Vila Chã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria

Lei-59-2003, de 22-08-2003

Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo

Lei-58-2003, de 22-08-2003

Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda

Lei-57-2003, de 22-08-2003

Alteração da designação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real

Lei-56-2003, de 22-08-2003

Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança

Lei-55-2003, de 22-08-2003

Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança

Lei-54-2003, de 22-08-2003

Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora

Lei-53-2003, de 22-08-2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Lei-52-2003, de 22-08-2003

Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

Lei-51-2003, de 22-08-2003

Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens

Lei-50-2003, de 22-08-2003

Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais

Lei-49-2003, de 22-08-2003

Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários

Lei-48-2003, de 22-08-2003

Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Lei-47-2003, de 22-08-2003

Décima alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei

Lei-46-2003, de 22-08-2003

Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro

Lei-45-2003, de 22-08-2003

Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

Lei-44-2003, de 22-08-2003

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei nº 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei nº 82/98, de 10 de Dezembro

Lei-43-2003, de 22-08-2003

Segunda alteração ao artigo 58º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro

Lei-42-2003, de 22-08-2003

Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral

Lei-41-2003, de 22-08-2003

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

Lei-40-2003, de 22-08-2003

Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia

Lei-39-2003, de 22-08-2003

Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas

Lei-38-2003, de 22-08-2003

Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários

Lei-37-2003, de 22-08-2003

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Lei-36-2003, de 22-08-2003

Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional

Lei-35-2003, de 22-08-2003

Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei nº 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional

Lei-34-2003, de 22-08-2003

Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular

Lei-33-2003, de 22-08-2003

Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei nº 18-A/2002, de 18 de Julho

Lei-32-2003, de 22-08-2003

Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, pela Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril

Lei-31-2003, de 22-08-2003

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção

Lei-30-2003, de 22-08-2003

Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Lei-29-2003, de 22-08-2003

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Lei-28-2003, de 30-07-2003

Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

Lei-27-2003, de 30-07-2003

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva nº 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva nº 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, 69/94, de 3 de Março

Lei-26-2003, de 30-07-2003

Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Lei-25-2003, de 17-07-2003

Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social

Lei-24-2003, de 04-07-2003

Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados

Lei-23-2003, de 02-07-2003

Segunda alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental

Lei-22-2003, de 28-06-2003

Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques

Lei-21-2003, de 26-06-2003

Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados

Lei-20-2003, de 26-06-2003

Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos

Lei-19-2003, de 20-06-2003

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei-18-2003, de 11-06-2003

Aprova o regime jurídico da concorrência

Lei-17-2003, de 04-06-2003

Iniciativa legislativa de cidadãos

Lei-16-2003, de 04-06-2003

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico)

Lei-15-2003, de 04-06-2003

Segunda alteração do regime do direito de petição

Lei-14-2003, de 30-05-2003

Altera o nº 22 do artigo 11º e o artigo 33º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969, de 24 de Novembro de 1958

Lei-13-2003, de 21-05-2003

Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

Lei-12-2003, de 20-05-2003

Terceira alteração à Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

Lei-9-2003, de 13-05-2003

Segunda alteração à Lei nº 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei nº 193/99, de 7 de Junho (altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida)

Lei-11-2003, de 13-05-2003

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos

Lei-10-2003, de 13-05-2003

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos

Lei-8-2003, de 12-05-2003

Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

Lei-7-A-2003, de 09-05-2003

Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados

Lei-7-2003, de 09-05-2003

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho

Lei-6-2003, de 06-03-2003

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações

Lei-5-2003, de 27-02-2003

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto

Lei-4-A-2003, de 19-02-2003

Primeira alteração à Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens

Lei-4-2003, de 12-02-2003

Designa os titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Lei-3-2003, de 15-01-2003

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)

Lei-2-2003, de 13-01-2003

Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora

Lei-1-2003, de 06-01-2003

Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior

Lei-32-B-2002, de 30-12-2002

Orçamento do Estado para 2003

Lei-32-A-2002, de 30-12-2002

Grandes Opções do Plano para 2003

Lei-32-2002, de 20-12-2002

Aprova as bases da segurança social

Lei-31-2002, de 20-12-2002

Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Lei-30-2002, de 20-12-2002

Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior

Lei-29-2002, de 06-12-2002

Primeira alteração à Lei nº 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)

Lei-28-2002, de 22-11-2002

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação

Lei-27-2002, de 08-11-2002

Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei nº 48/90, de 24 de Agosto

Lei-26-2002, de 02-11-2002

Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições

Lei-25-2002, de 02-11-2002

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco

Lei-24-2002, de 31-10-2002

Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência

Lei-23-2002, de 21-08-2002

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva

Lei-22-2002, de 21-08-2002

Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto

Lei-21-2002, de 21-08-2002

Primeira alteração à Lei nº 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei-20-2002, de 21-08-2002

Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei nº 1/2002, de 2 de Janeiro

Lei-19-2002, de 31-07-2002

Primeiras alterações à Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto nº 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei nº 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais)

Lei-18-A-2002, de 18-07-2002

Segunda alteração à Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei nº 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei nº 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)

Lei-18-2002, de 15-07-2002

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000

Lei-17-2002, de 15-07-2002

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria

Lei-16-B-2002, de 31-05-2002

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

Lei-16-A-2002, de 31-05-2002

Primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)

Lei-16-2002, de 22-02-2002

Primeira alteração à Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas

Lei-15-2002, de 22-02-2002

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho

Lei-14-2002, de 19-02-2002

Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Lei-13-2002, de 19-02-2002

Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei nº 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei nº 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro

Lei-12-2002, de 16-02-2002

Organismos geneticamente modificados

Lei-11-2002, de 16-02-2002

Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material

Lei-9-2002, de 11-02-2002

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

Lei-8-2002, de 11-02-2002

Primeira alteração à Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão)

Lei-10-2002, de 11-02-2002

Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro

Lei-7-2002, de 31-01-2002

Promoção e valorização do tapete de Arraiolos

Lei-6-2002, de 23-01-2002

Lei do Associativismo Juvenil

Lei-5-A-2002, de 11-01-2002

Primeira alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei-5-2002, de 11-01-2002

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei nº 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto

Lei-4-2002, de 08-01-2002

Segunda alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001

Lei-3-2002, de 08-01-2002

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei nº 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei-2-2002, de 02-01-2002

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores

Lei-1-2002, de 02-01-2002

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho

Lei-109-B-2001, de 27-12-2001

Orçamento do Estado para 2002

Lei-109-A-2001, de 27-12-2001

Grandes Opções do Plano para 2002

Lei-109-2001, de 24-12-2001

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição

Lei-108-2001, de 28-11-2001

Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei nº 34/87, de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril, e pela Lei nº 13/2001, de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)

Lei-107-2001, de 08-09-2001

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Lei-106-2001, de 31-08-2001

Segunda alteração do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 156/99, de 14 de Setembro

Lei-105-2001, de 31-08-2001

Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural

Lei-99-2001, de 25-08-2001

Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 Agosto

Lei-98-2001, de 25-08-2001

Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.os 93-A/97, de 22 de Agosto, 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Lei-97-2001, de 25-08-2001

Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho

Lei-104-2001, de 25-08-2001

Primeira alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)

Lei-103-2001, de 25-08-2001

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

Lei-102-2001, de 25-08-2001

Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda

Lei-101-2001, de 25-08-2001

Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

Lei-100-2001, de 25-08-2001

Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto

Lei-96-2001, de 20-08-2001

Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial

Lei-95-2001, de 20-08-2001

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei nº 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Lei-94-2001, de 20-08-2001

Quarta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho

Lei-93-2001, de 20-08-2001

Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos

Lei-92-2001, de 20-08-2001

Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1º ciclo do ensino básico

Lei-91-2001, de 20-08-2001

Lei de enquadramento orçamental

Lei-90-2001, de 20-08-2001

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Lei-89-2001, de 10-08-2001

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 55/2001, de 15 de Fevereiro, que Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura

Lei-88-2001, de 10-08-2001

Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores

Lei-87-2001, de 10-08-2001

Segunda alteração da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei nº 169/99, de 18 de Setembro

Lei-86-2001, de 10-08-2001

Sétima alteração da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, 50/99, de 24 de Junho

Lei-85-2001, de 04-08-2001

Primeira alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2001

Lei-84-2001, de 03-08-2001

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano

Lei-83-2001, de 03-08-2001

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos

Lei-82-2001, de 03-08-2001

Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais

Lei-81-2001, de 28-07-2001

Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei nº 57/77, de 5 de Agosto

Lei-80-2001, de 20-07-2001

Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei nº 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro

Lei-79-2001, de 20-07-2001

Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

Lei-78-2001, de 13-07-2001

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento

Lei-77-2001, de 13-07-2001

Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio

Lei-76-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Porches, no concelho de Lagoa, à categoria de vila

Lei-75-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Sendim, no concelho de Tabuaço, à categoria de vila

Lei-74-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila

Lei-73-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Vilarandelo, no concelho de Valpaços, à categoria de vila

Lei-72-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

Lei-71-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

Lei-70-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

Lei-69-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

Lei-68-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

Lei-67-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

Lei-66-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Caranguejeira, no concelho de Leiria, à categoria de vila

Lei-65-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Santa Catarina da Serra, no concelho de Leiria, à categoria de vila

Lei-64-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila

Lei-63-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila

Lei-62-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila

Lei-61-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Abragão, no concelho de Penafiel, à categoria de vila

Lei-60-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila

Lei-59-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila

Lei-58-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila

Lei-57-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho da Azambuja, à categoria de vila

Lei-56-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Queijas, no concelho de Oeiras, à categoria de vila

Lei-55-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Ramada, no concelho de Odivelas, à categoria de vila

Lei-54-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Porto Salvo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila

Lei-53-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Azueira, no concelho de Mafra, à categoria de vila

Lei-52-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila

Lei-51-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Algoz, no concelho de Silves, à categoria de vila

Lei-50-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Pêra, no concelho de Silves, à categoria de vila

Lei-49-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, à categoria de vila

Lei-48-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação da Praia do Carvoeiro, no concelho de Lagoa, à categoria de vila

Lei-47-2001, de 12-07-2001

Elevação da vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria de cidade

Lei-46-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila

Lei-45-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila

Lei-44-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, à categoria de vila

Lei-43-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Ançã, no concelho de Cantanhede, à categoria de vila

Lei-42-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila

Lei-41-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila

Lei-40-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Rossas, no concelho de Vieira do Minho, à categoria de vila

Lei-39-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, à categoria de vila

Lei-38-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Gandarela de Basto, no concelho de Celorico de Basto, à categoria de vila

Lei-37-2001, de 12-07-2001

Elevação da povoação de Brito, no concelho de Guimarães, à categoria de vila

Lei-36-2001, de 12-07-2001

Elevação da vila de Freamunde, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de cidade

Lei-35-2001, de 12-07-2001

Elevação da vila de São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade

Lei-34-2001, de 12-07-2001

Elevação da vila de Agualva-Cacém, no concelho de Sintra, à categoria de cidade

Lei-33-2001, de 12-07-2001

Alteração da designação da freguesia de Covelas para São Tomé de Covelas

Lei-32-2001, de 12-07-2001

Elevação da Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo, à categoria de cidade

Lei-31-2001, de 12-07-2001

Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade

Lei-30-2001, de 12-07-2001

Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade

Lei-29-2001, de 12-07-2001

Integração da freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas

Lei-28-2001, de 12-07-2001

Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande

Lei-27-2001, de 12-07-2001

Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa

Lei-26-2001, de 12-07-2001

Alteração da denominação da freguesia de São Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães

Lei-25-2001, de 12-07-2001

Alteração da denominação da Vila de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho

Lei-24-2001, de 12-07-2001

Designação da freguesia de Barrosas (Santa Eulália)

Lei-23-2001, de 12-07-2001

Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas

Lei-22-2001, de 12-07-2001

Designação da freguesia de Cavês

Lei-21-2001, de 12-07-2001

Designação da freguesia de Macinhata de Seixa

Lei-20-2001, de 12-07-2001

Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita

Lei-19-2001, de 12-07-2001

Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro

Lei-18-H-2001, de 03-07-2001

Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro

Lei-18-G-2001, de 03-07-2001

Criação da freguesia de Meia Via, no concelho de Torres Novas

Lei-18-F-2001, de 03-07-2001

Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira

Lei-18-E-2001, de 03-07-2001

Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves

Lei-18-D-2001, de 03-07-2001

Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira

Lei-18-C-2001, de 03-07-2001

Criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos, no concelho de Sintra

Lei-18-B-2001, de 03-07-2001

Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras

Lei-18-A-2001, de 03-07-2001

Criação da freguesia de Gândaras, no concelho da Lousã

Lei-18-2001, de 03-07-2001

Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/99, de 18 de Maio, 118/99, de 11 de Agosto, e primeira alteração à Lei nº 38/96, de 31 de Agosto

Lei-17-2001, de 03-07-2001

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE, de 14 de Dezembro

Lei-16-2001, de 22-06-2001

Lei da Liberdade Religiosa

Lei-15-2001, de 05-06-2001

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

Lei-14-2001, de 04-06-2001

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20º do Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene)

Lei-13-2001, de 04-06-2001

Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE

Lei-12-2001, de 29-05-2001

Contracepção de emergência

Lei-9-2001, de 21-05-2001

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Lei-8-2001, de 21-05-2001

Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos

Lei-11-2001, de 21-05-2001

Precisa o alcance do disposto na Lei nº 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

Lei-10-2001, de 21-05-2001

Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Lei-7-2001, de 11-05-2001

Adopta medidas de protecção das uniões de facto

Lei-6-2001, de 11-05-2001

Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum

Lei-5-2001, de 02-05-2001

Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente

Lei-4-A-2001, de 12-03-2001

Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel

Lei-4-2001, de 23-02-2001

Aprova a Lei da Rádio

Lei-3-2001, de 23-02-2001

Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados

Lei-2-A-2001, de 08-02-2001

Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras

Lei-2-2001, de 08-02-2001

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)

Lei-1-2001, de 04-01-2001

Segunda alteração à Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro

Lei-30-G-2000, de 29-12-2000

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

Lei-30-F-2000, de 29-12-2000

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria

Lei-30-C-2000, de 29-12-2000

Orçamento do Estado para 2001

Lei-30-B-2000, de 29-12-2000

Grandes Opções do Plano para 2001

Lei-30-E-2000, de 20-12-2000

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário

Lei-30-D-2000, de 20-12-2000

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, e pelo Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 383/99, de 23 de Setembro

Lei-30-A-2000, de 20-12-2000

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Lei-30-2000, de 29-11-2000

Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

Lei-29-2000, de 29-11-2000

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento

Lei-28-2000, de 29-11-2000

Define e regula as honras do Panteão Nacional

Lei-27-A-2000, de 17-11-2000

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto

Lei-27-2000, de 08-09-2000

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei-26-2000, de 23-08-2000

Aprova a organização e ordenamento do ensino superior

Lei-25-2000, de 23-08-2000

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Lei-24-2000, de 23-08-2000

Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional

Lei-23-2000, de 23-08-2000

Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas e leitorais), 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)

Lei-22-2000, de 10-08-2000

Primeira alteração à Lei nº 20/99, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais)

Lei-21-2000, de 10-08-2000

Organização da investigação criminal

Lei-20-2000, de 10-08-2000

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

Lei-19-2000, de 10-08-2000

Primeira alteração à Lei nº 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático)

Lei-18-2000, de 10-08-2000

Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis

Lei-17-2000, de 08-08-2000

Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social

Lei-16-2000, de 08-08-2000

Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Lei-15-2000, de 08-08-2000

Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar

Lei-14-2000, de 08-08-2000

Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Lei-13-2000, de 20-07-2000

Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação

Lei-12-B-2000, de 08-07-2000

Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto nº 15355, de 14 de Abril de 1928

Lei-12-A-2000, de 24-06-2000

Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho

Lei-12-2000, de 21-06-2000

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto

Lei-11-2000, de 21-06-2000

Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril (Lei

Lei-10-2000, de 21-06-2000

Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Lei-9-2000, de 15-06-2000

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Lei-8-2000, de 03-06-2000

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional

Lei-7-2000, de 27-05-2000

Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, e pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

Lei-6-2000, de 24-05-2000

Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas

Lei-5-2000, de 06-05-2000

Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do nº 1 do artigo 21º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg

Lei-4-A-2000, de 13-04-2000

Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse

Lei-4-2000, de 12-04-2000

Primeira alteração à Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de eleições)

Lei-3-B-2000, de 04-04-2000

Orçamento do Estado para 2000

Lei-3-A-2000, de 04-04-2000

Grandes Opções do Plano para 2000

Lei-3-2000, de 20-03-2000

Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei nº 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados

Lei-2-2000, de 16-03-2000

Autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos Censos 2001

Lei-1-2000, de 16-03-2000

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados

Lei-176-A-99, de 30-12-1999

Altera a Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)

Lei-176-99, de 25-10-1999

Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais

Lei-175-99, de 21-09-1999

Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público

Lei-174-99, de 21-09-1999

Lei do Serviço Militar

Lei-173-99, de 21-09-1999

Lei de Bases Gerais da Caça

Lei-172-99, de 21-09-1999

Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público

Lei-171-99, de 18-09-1999

Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior

Lei-170-99, de 18-09-1999

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Lei-169-99, de 18-09-1999

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei-168-99, de 18-09-1999

Aprova o Código das Expropriações

Lei-167-99, de 18-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

Lei-166-99, de 14-09-1999

Aprova a Lei Tutelar Educativa

Lei-165-99, de 14-09-1999

Primeira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

Lei-164-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento

Lei-163-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Lei-162-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas

Lei-161-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação

Lei-160-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo

Lei-159-99, de 14-09-1999

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Lei-158-99, de 14-09-1999

Bases do interprofissionalismo florestal

Lei-157-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de Abril (aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica)

Lei-156-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

Lei-155-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência da actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei nº 100/88, de 23 de Março

Lei-154-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 78/99, de 16 de Março, que aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia

Lei-153-99, de 14-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento

Lei-152-99, de 14-09-1999

Primeira alteração do Decreto-Lei nº 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Lei-151-99, de 14-09-1999

Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

Lei-150-99, de 11-09-1999

Aprova o Código do Imposto do Selo

Lei-149-99, de 03-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração

Lei-148-99, de 03-09-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4º da Lei nº 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei nº 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro

Lei-147-99, de 01-09-1999

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Lei-146-99, de 01-09-1999

Segunda alteração ao regime do trabalho temporário (Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei nº 39/96, de 31 de Agosto)

Lei-145-99, de 01-09-1999

Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

Lei-144-99, de 31-08-1999

Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Lei-143-99, de 31-08-1999

Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei-142-99, de 31-08-1999

Quarta alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Julho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril

Lei-141-99, de 28-08-1999

Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

Lei-140-99, de 28-08-1999

Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais

Lei-139-99, de 28-08-1999

Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio

Lei-138-99, de 28-08-1999

Primeira alteração à Lei nº 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência

Lei-137-99, de 28-08-1999

Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64-B/89, de 27 de Fevereiro, 210/92, de 2 de Outubro)

Lei-136-99, de 28-08-1999

Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

Lei-135-99, de 28-08-1999

Adopta medidas de proteção da união de facto

Lei-134-99, de 28-08-1999

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

Lei-133-99, de 28-08-1999

Quinta alteração do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis

Lei-132-99, de 28-08-1999

Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9º do Decreto-Lei nº 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira

Lei-131-99, de 28-08-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional

Lei-130-99, de 21-08-1999

Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Lei-129-99, de 20-08-1999

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

Lei-128-99, de 20-08-1999

Primeira alteração à Lei nº 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei nº 80/98, de 24 de Novembro

Lei-127-99, de 20-08-1999

Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência

Lei-126-99, de 20-08-1999

Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/95, de 17 de Outubro

Lei-125-99, de 20-08-1999

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro

Lei-124-99, de 20-08-1999

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis

Lei-123-99, de 20-08-1999

Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas

Lei-122-99, de 20-08-1999

Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Código de Processo Penal

Lei-121-99, de 20-08-1999

Utilização de detectores de metais

1027- Lei-120-99, de 11-08-1999

Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva

Lei-119-99, de 11-08-1999

Assistência médico-desportiva

Lei-118-99, de 11-08-1999

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Lei-117-99, de 11-08-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Lei-116-A-99, de 05-08-1999

Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Lei-116-99, de 04-08-1999

Regime geral das contra-ordenações laborais

Lei-115-99, de 03-08-1999

Regime jurídico das associações de imigrantes

Lei-114-99, de 03-08-1999

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados

Lei-113-99, de 03-08-1999

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais

Lei-112-99, de 03-08-1999

Aprova o regime disciplinar das federações desportivas

Lei-111-99, de 03-08-1999

Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural

Lei-110-99, de 03-08-1999

Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares

Lei-109-99, de 03-08-1999

Núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente

Lei-108-99, de 03-08-1999

Criação do Museu Nacional da Floresta

Lei-107-99, de 03-08-1999

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

Lei-99-99, de 26-07-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada

Lei-98-99, de 26-07-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais

Lei-97-99, de 26-07-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei-106-99, de 26-07-1999

Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros

Lei-105-99, de 26-07-1999

Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Lei-104-99, de 26-07-1999

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança

Lei-103-99, de 26-07-1999

Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização

Lei-102-99, de 26-07-1999

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

Lei-101-99, de 26-07-1999

Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de, 36/98, de 24 de Julho

Lei-100-99, de 26-07-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes

Lei-96-99, de 17-07-1999

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei nº 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

Lei-95-99, de 17-07-1999

Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal

Lei-94-99, de 16-07-1999

Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração

Lei-93-99, de 14-07-1999

Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Lei-92-99, de 14-07-1999

Alteração da área administrativa da cidade de Esposende

Lei-91-99, de 14-07-1999

Primeira alteração à Lei nº 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)

Lei-90-99, de 10-07-1999

Primeira alteração à Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

Lei-89-99, de 05-07-1999

Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual

Lei-88-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Maceda, no concelho de Ovar, à categoria de vila

Lei-87-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação da Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, à categoria de vila

Lei-86-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, à categoria de vila

Lei-85-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila

Lei-84-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila

Lei-83-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila

Lei-82-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Nogueira da Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila

Lei-81-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila

Lei-80-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila

Lei-79-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila

Lei-78-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila

Lei-77-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila

Lei-76-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila

Lei-75-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila

Lei-74-99, de 30-06-1999

Elevação da aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila

Lei-73-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila

Lei-72-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila

Lei-71-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila

Lei-70-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila

Lei-69-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila

Lei-68-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila

Lei-67-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila

Lei-66-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila

Lei-65-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila

Lei-64-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, à categoria de vila

Lei-63-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila

Lei-62-99, de 30-06-1999

Elevação da povoação de Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila

Lei-61-99, de 30-06-1999

Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho

Lei-60-99, de 30-06-1999

Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores

Lei-59-99, de 30-06-1999

Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Lei-58-99, de 30-06-1999

Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores

Lei-57-99, de 24-06-1999

Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans

Lei-56-99, de 24-06-1999

Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade

Lei-55-99, de 24-06-1999

Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade

Lei-54-99, de 24-06-1999

Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade

Lei-53-99, de 24-06-1999

Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de cidade

Lei-52-99, de 24-06-1999

Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade

Lei-51-99, de 24-06-1999

Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau

Lei-50-99, de 24-06-1999

Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei nº 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro)

Lei-49-99, de 22-06-1999

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Lei-48-99, de 16-06-1999

Estabelece o regime de instalação de novos municípios

Lei-47-99, de 16-06-1999

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado

Lei-46-99, de 16-06-1999

Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra

Lei-45-99, de 16-06-1999

Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro)

Lei-44-99, de 11-06-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)

Lei-43-99, de 11-06-1999

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Lei-42-99, de 09-06-1999

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho

Lei-41-99, de 09-06-1999

Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas

Lei-40-99, de 09-06-1999

Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária

Lei-39-99, de 26-05-1999

Actualização das pensões da carreira docente

Lei-38-99, de 26-05-1999

Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública

Lei-37-99, de 26-05-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres

Lei-36-99, de 26-05-1999

Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho

Lei-35-99, de 26-05-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.

Lei-34-99, de 21-05-1999

Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar

Lei-33-99, de 18-05-1999

Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

Lei-32-99, de 18-05-1999

Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro

Lei-31-99, de 13-05-1999

Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão

Lei-30-99, de 13-05-1999

Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos

Lei-29-99, de 12-05-1999

Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções

Lei-28-99, de 11-05-1999

Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos

Lei-27-99, de 03-05-1999

Programa especial de acesso aos cuidados de saúde

Lei-26-99, de 03-05-1999

Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo

Lei-25-99, de 03-05-1999

Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira

Lei-24-99, de 22-04-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos

Lei-23-99, de 21-04-1999

Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais

Lei-22-99, de 21-04-1999

Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das Assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários

Lei-21-99, de 21-04-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Lei-20-99, de 15-04-1999

Tratamento de resíduos industriais

Lei-19-99, de 15-04-1999

Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas

Lei-18-99, de 25-03-1999

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Lei-17-99, de 25-03-1999

Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município

Lei-16-99, de 25-03-1999

Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos

Lei-15-99, de 25-03-1999

Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística

Lei-14-99, de 25-03-1999

Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu

Lei-13-99, de 22-03-1999

Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei-12-99, de 15-03-1999

Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

Lei-11-99, de 15-03-1999

Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendoà fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, 104/93, de 5 de Abril

Lei-10-99, de 15-03-1999

Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária

Lei-9-99, de 04-03-1999

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 217/98, de 17 de Julho (reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social)

Lei-8-99, de 10-02-1999

3.ª alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto

Lei-7-99, de 29-01-1999

Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa

Lei-6-99, de 27-01-1999

Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia

Lei-5-99, de 27-01-1999

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública

Lei-4-99, de 27-01-1999

Disciplina a actividade profissional dos odontologistas

Lei-3-99, de 13-01-1999

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro)

Lei-2-99, de 13-01-1999

Aprova a Lei de Imprensa

Lei-1-99, de 13-01-1999

Aprova o Estatuto do Jornalista

Lei-87-B-98, de 31-12-1998

Orçamento do Estado para 1999

Lei-87-A-98, de 31-12-1998

Grandes Opções do Plano Nacional para 1999

Lei-87-98, de 22-12-1998

Altera a Lei nº 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)

Lei-86-98, de 18-12-1998

Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis

Lei-85-98, de 16-12-1998

Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)

Lei-84-98, de 14-12-1998

Criação do município de Odivelas

Lei-83-98, de 14-12-1998

Criação do município da Trofa

Lei-82-98, de 10-12-1998

Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei nº 110/91, de 29 de Agosto

Lei-81-98, de 03-12-1998

Alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Lei-80-98, de 24-11-1998

Alteração à Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

Lei-79-98, de 24-11-1998

Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores

Lei-78-98, de 19-11-1998

Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais

Lei-77-98, de 19-11-1998

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública

Lei-76-98, de 19-11-1998

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

Lei-75-98, de 19-11-1998

Garantia dos alimentos devidos a menores

Lei-74-98, de 11-11-1998

Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Lei-73-98, de 10-11-1998

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Lei-72-98, de 03-11-1998

Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens

Lei-71-98, de 03-11-1998

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Lei-70-98, de 28-10-1998

Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social

Lei-69-98, de 28-10-1998

Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva nº 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)

Lei-68-98, de 26-10-1998

Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)

Lei-67-98, de 26-10-1998

Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

Lei-66-98, de 14-10-1998

Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento

Lei-65-98, de 02-09-1998

Altera o Código Penal

Lei-64-98, de 02-09-1998

Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 218/91, de 17 de Junho

Lei-63-98, de 01-09-1998

Criação do município de Vizela e elevação a cidade

Lei-62-98, de 01-09-1998

Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei-61-98, de 27-08-1998

Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei-60-98, de 27-08-1998

Estatuto do Ministério Público

Lei-59-98, de 25-08-1998

Altera o Código de Processo Penal

Lei-58-98, de 18-08-1998

Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais

Lei-57-98, de 18-08-1998

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

Lei-56-98, de 18-08-1998

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei-55-98, de 18-08-1998

Altera a Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Lei-54-98, de 18-08-1998

Associações representativas dos municípios e das freguesias

Lei-53-98, de 18-08-1998

Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima

1185- Lei-52-98, de 18-08-1998

Altera o artigo único do Decreto-Lei nº 327/97, de 26 de Novembro

Lei-51-98, de 18-08-1998

Altera o Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

Lei-50-98, de 17-08-1998

Aprova a Lei de Programação Militar

Lei-49-98, de 11-08-1998

Altera a Lei nº 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas

Lei-48-98, de 11-08-1998

Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

Lei-47-98, de 10-08-1998

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

Lei-46-98, de 07-08-1998

Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar

Lei-45-98, de 06-08-1998

Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional

Lei-44-98, de 06-08-1998

Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da polícia marítima (PM)

Lei-43-98, de 06-08-1998

Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Lei-42-98, de 06-08-1998

Lei das Finanças Locais

Lei-41-98, de 04-08-1998

Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes

Lei-40-98, de 04-08-1998

Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública

Lei-39-98, de 04-08-1998

Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores

Lei-38-98, de 04-08-1998

Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

Lei-37-98, de 04-08-1998

Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores

Lei-36-98, de 24-07-1998

Lei de Saúde Mental

Lei-35-98, de 18-07-1998

Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei nº 10/87, de 4 de Abril)

Lei-34-98, de 18-07-1998

Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África

Lei-33-98, de 18-07-1998

Conselhos municipais de segurança

Lei-32-98, de 18-07-1998

Altera a Lei nº 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)

Lei-31-A-98, de 14-07-1998

Aprova a Lei da Televisão

Lei-31-98, de 13-07-1998

Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência

Lei-30-98, de 13-07-1998

Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência

Lei-29-98, de 26-06-1998

Alteração dos artigos 2º e 5º da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei nº 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)

Lei-28-98, de 26-06-1998

Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei nº 305/95, de 18 de Novembro

Lei-27-98, de 03-06-1998

Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade

Lei-26-98, de 27-05-1998

Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas

Lei-25-98, de 26-05-1998

Altera o Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública)

Lei-24-98, de 26-05-1998

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

Lei-23-98, de 26-05-1998

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público

Lei-22-98, de 12-05-1998

Altera o Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)

Lei-21-98, de 12-05-1998

Altera os artigos 1817º e 1871º do Código Civil

Lei-20-98, de 12-05-1998

Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português

Lei-19-98, de 28-04-1998

Lei de criação das regiões administrativas

Lei-18-98, de 28-04-1998

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei nº 17/95, de 9 de Junho)

Lei-17-98, de 21-04-1998

Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência

Lei-16-98, de 08-04-1998

Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Lei-15-A-98, de 03-04-1998

Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei-15-98, de 26-03-1998

Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados

Lei-14-98, de 20-03-1998

Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira

Lei-13-A-98, de 26-02-1998

Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Lei-13-98, de 24-02-1998

Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Lei-12-98, de 24-02-1998

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

Lei-11-98, de 24-02-1998

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública

Lei-9-98, de 18-02-1998

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção

Lei-10-98, de 18-02-1998

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública

Lei-8-98, de 13-02-1998

Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

Lei-7-98, de 03-02-1998

Regime geral de emissão e gestão da dívida pública

Lei-6-98, de 31-01-1998

Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi

Lei-5-98, de 31-01-1998

Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais

Lei-4-A-98, de 20-01-1998

Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático

Lei-4-98, de 12-01-1998

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 257-A/96, de 31 de Dezembro

Lei-3-98, de 12-01-1998

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Lei-2-98, de 08-01-1998

Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância

Lei-1-98, de 08-01-1998

Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos

Lei-130-B-97, de 31-12-1997

Alteração à Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)

Lei-130-A-97, de 31-12-1997

Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado

Lei-130-97, de 23-12-1997

Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997

Lei-129-97, de 23-12-1997

Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos

Lei-128-97, de 23-12-1997

Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social

Lei-127-B-97, de 20-12-1997

Orçamento do Estado para 1998

Lei-127-A-97, de 20-12-1997

Grandes Opções do Plano Nacional para 1998

Lei-127-97, de 11-12-1997

Alteração à Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

Lei-126-97, de 10-12-1997

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei-125-97, de 02-12-1997

Cria o Museu da Região do Douro

Lei-124-97, de 27-11-1997

Altera a Lei nº 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios)

Lei-123-97, de 13-11-1997

Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar

Lei-122-97, de 13-11-1997

Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei nº 289/91, de 10 de Agosto

Lei-121-97, de 13-11-1997

Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/88, de 15 de Dezembro

Lei-120-97, de 13-11-1997

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos

Lei-119-97, de 13-11-1997

Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais

Lei-118-97, de 13-11-1997

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas

Lei-117-97, de 04-11-1997

Altera o artigo 60º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Lei-116-97, de 04-11-1997

Estatuto do Trabalhador-Estudante

Lei-115-97, de 19-09-1997

Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Lei-114-97, de 16-09-1997

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque)

Lei-113-97, de 16-09-1997

Define as bases do financiamento do ensino superior público

Lei-112-97, de 16-09-1997

Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público

Lei-111-97, de 16-09-1997

Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público

Lei-110-97, de 16-09-1997

Altera o Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)

Lei-109-97, de 16-09-1997

Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados

Lei-108-97, de 16-09-1997

Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento

Lei-107-97, de 16-09-1997

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril (estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas)

Lei-106-97, de 13-09-1997

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei-105-97, de 13-09-1997

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

Lei-104-97, de 13-09-1997

Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei nº 26/94, de 19 de Agosto

Lei-103-97, de 13-09-1997

Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei nº 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril

Lei-102-97, de 13-09-1997

Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Lei-101-97, de 13-09-1997

Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social

Lei-100-97, de 13-09-1997

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

Lei-99-97, de 03-09-1997

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos

Lei-98-97, de 26-08-1997

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Lei-97-97, de 23-08-1997

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio

Lei-96-97, de 23-08-1997

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas

Lei-95-97, de 23-08-1997

Altera a Lei nº 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)

Lei-94-97, de 23-08-1997

Alteração ao Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)

Lei-93-A-97, de 22-08-1997

Rectifica a Lei nº 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Lei-93-97, de 16-08-1997

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora

Lei-92-97, de 16-08-1997

Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médicos-legais

Lei-91-97, de 01-08-1997

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações

Lei-90-97, de 30-07-1997

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Lei-89-97, de 30-07-1997

Altera a Lei dos Baldios

Lei-88-A-97, de 25-07-1997

Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas

Lei-88-97, de 24-07-1997

Elevação da vila de Queluz à categoria de cidade

Lei-87-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Abraveses à categoria de vila

Lei-86-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Silgueiros à categoria de vila

Lei-85-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila

Lei-84-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Vila Chã de Ourique à categoria de vila

Lei-83-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Gandra à categoria de vila

Lei-82-97, de 24-07-1997

Elevação das povoações de São Romão e São Mamede à categoria de Vila do Coronado

Lei-81-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Rebordões à categoria de vila

Lei-80-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de São Martinho do Campo à categoria de vila

Lei-79-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Caxias à categoria de vila

Lei-78-97, de 24-07-1997

Elevação da povoção de Colares à categoria de vila

Lei-77-97, de 24-07-1997

Elevação da povoação de Belas à categoria de vila

Lei-76-97, de 24-07-1997

Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei nº 81-A/96, de 21 de Junho)

Lei-75-A-97, de 22-07-1997

Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Lei-75-97, de 18-07-1997

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade

Lei-74-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Britiande à categoria de vila

Lei-73-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Cambres à categoria de vila

Lei-72-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de São Martinho de Mouros à categoria de vila

Lei-71-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila

Lei-70-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de São João de Areias à categoria de vila

Lei-69-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de São João do Monte à categoria de vila

Lei-68-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Canas de Santa Maria à categoria de vila

Lei-67-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Nespereira à categoria de vila

Lei-66-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Souselo à categoria de vila

Lei-65-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Alhos Vedros à categoria de vila

Lei-64-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Arranhó à categoria de vila

Lei-63-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Ribamar à categoria de vila

Lei-62-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Turcifal à categoria de vila

Lei-61-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Alhandra à categoria de vila

Lei-60-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Sobralinho à categoria de vila

Lei-59-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Camarate à categoria de vila

Lei-58-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Olival Basto à categoria de vila

Lei-57-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Bobadela à categoria de vila

Lei-56-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Carregado à categoria de vila

Lei-55-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Turquel à categoria de vila

Lei-54-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila

Lei-53-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila

Lei-52-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Soalheira à categoria de vila

Lei-51-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Beringel à categoria de vila

Lei-50-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Aguada de Cima à categoria de vila

Lei-49-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de São João de Ovar à categoria de vila

Lei-48-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Torreira à categoria de vila

Lei-47-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Oliveirinha à categoria de vila

Lei-46-97, de 12-07-1997

Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila

Lei-45-97, de 12-07-1997

Elevação da vila de Sacavém à categoria de cidade

Lei-44-97, de 12-07-1997

Elevação da vila de Sines à categoria de cidade

Lei-43-97, de 12-07-1997

Elevação da vila de Alcácer do Sal à categoria de cidade

Lei-42-97, de 12-07-1997

Elevação da vila de Fátima à categoria de cidade

Lei-41-97, de 12-07-1997

Elevação da vila de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade

Lei-40-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Ferreiras no concelho de Albufeira

Lei-39-97, de 12-07-1997

Alteração da designação da freguesia de Pedrógão para Pedrógão de São Pedro

Lei-38-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacém

Lei-37-97, de 12-07-1997

Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova

Lei-36-97, de 12-07-1997

Reestruturação da freguesia de Queluz, com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão, no concelho de Sintra

Lei-35-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Casal de Cambra no concelho de Sintra

Lei-34-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras

Lei-33-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Montenegro no concelho de Faro

Lei-32-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Tôr no concelho de Loulé

Lei-31-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Parchal no concelho de Lagoa

Lei-30-97, de 12-07-1997

Integração do lugar de Taberna Seca na freguesia de Castelo Branco, concelho de Castelo Branco

Lei-29-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho de Tavira

Lei-28-97, de 12-07-1997

Alteração dos limites das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures

Lei-27-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Olhos de Água, no concelho de Albufeira

Lei-26-97, de 12-07-1997

Reestruturação administrativa da freguesia da Sé e São Pedro no concelho de Évora

Lei-25-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Moinhos da Gândara, no concelho da Figueira da Foz

Lei-24-97, de 12-07-1997

Criação da freguesia de Canhoso no concelho da Covilhã

Lei-23-97, de 02-07-1997

Atribuições e competências das freguesias

Lei-22-97, de 27-06-1997

Altera o regime de uso e porte de arma

Lei-21-97, de 27-06-1997

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social)

Lei-20-97, de 19-06-1997

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

Lei-19-97, de 19-06-1997

Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição

Lei-18-97, de 11-06-1997

Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis. Revoga o Decreto-Lei nº 319/95, de 28 de Novembro

Lei-17-97, de 07-06-1997

Revisão da 2.ª lei de programação militar (Lei nº 67/93, de 31 de Agosto)

Lei-16-97, de 06-06-1997

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

Lei-15-97, de 31-05-1997

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

Lei-14-97, de 27-05-1997

Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do nº 3 do artigo 40º da Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros

Lei-13-97, de 23-05-1997

Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei-12-97, de 21-05-1997

Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa

Lei-11-97, de 21-05-1997

Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares

Lei-9-97, de 12-05-1997

Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias

Lei-10-97, de 12-05-1997

Reforça os direitos das associações de mulheres

Lei-8-97, de 12-04-1997

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas

Lei-7-97, de 08-03-1997

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Lei-6-97, de 01-03-1997

Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo

Lei-5-97, de 10-02-1997

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar

Lei-4-97, de 10-02-1997

Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social

Lei-3-97, de 27-01-1997

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996

Lei-2-97, de 18-01-1997

Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei nº 87/88, de 30 de Julho)

Lei-1-97, de 16-01-1997

Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República

Lei-52-C-96, de 27-12-1996

Orçamento do Estado para 1997

Lei-52-B-96, de 27-12-1996

Grandes Opções do Plano para 1997

Lei-52-A-96, de 27-12-1996

Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)

Lei-52-96, de 27-12-1996

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)

Lei-51-A-96, de 09-12-1996

Altera o Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)

Lei-51-96, de 07-09-1996

Código Cooperativo

Lei-50-96, de 04-09-1996

Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)

Lei-49-96, de 04-09-1996

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

Lei-48-96, de 04-09-1996

Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei-47-96, de 03-09-1996

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio - Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração

Lei-46-96, de 03-09-1996

Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)

Lei-45-96, de 03-09-1996

Altera o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)

Lei-44-96, de 03-09-1996

Cria 50 tribunais de turno

Lei-43-96, de 03-09-1996

Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa

Lei-42-96, de 31-08-1996

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei-41-96, de 31-08-1996

Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas

Lei-40-96, de 31-08-1996

Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

Lei-39-96, de 31-08-1996

Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário

Lei-38-96, de 31-08-1996

Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo

Lei-37-96, de 31-08-1996

Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência

Lei-36-96, de 29-08-1996

Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal

Lei-35-96, de 29-08-1996

Altera a Lei nº 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes

Lei-34-96, de 29-08-1996

Altera o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)

Lei-33-A-96, de 26-08-1996

Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)

Lei-33-96, de 17-08-1996

Lei de Bases da Política Florestal

Lei-32-96, de 16-08-1996

Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores

Lei-31-96, de 14-08-1996

Televisão e rádio nas Regiões Autónomas

Lei-30-96, de 14-08-1996

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

Lei-29-96, de 02-08-1996

Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio

Lei-28-96, de 02-08-1996

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

Lei-27-96, de 01-08-1996

Regime jurídico da tutela administrativa

Lei-26-96, de 01-08-1996

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização)

Lei-25-96, de 31-07-1996

Altera a Lei nº 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

Lei-24-96, de 31-07-1996

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto

Lei-23-A-96, de 29-07-1996

Altera o Estatuto Orgânico de Macau

Lei-23-96, de 26-07-1996

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Lei-22-96, de 26-07-1996

Altera o artigo 68º-A do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro

Lei-21-96, de 23-07-1996

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana

Lei-20-96, de 06-07-1996

Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa

Lei-19-A-96, de 29-06-1996

Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social

Lei-19-96, de 25-06-1996

Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo

Lei-18-96, de 20-06-1996

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)

Lei-17-96, de 24-05-1996

Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos

Lei-16-96, de 24-05-1996

Limite para endividamento externo para 1996

Lei-15-96, de 30-04-1996

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Lei-14-96, de 20-04-1996

Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas

Lei-13-96, de 20-04-1996

Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

Lei-12-96, de 18-04-1996

Estabelece um novo regime de incompatibilidades

Lei-11-96, de 18-04-1996

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Lei-9-96, de 23-03-1996

Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

Lei-10-B-96, de 23-03-1996

Orçamento do Estado para 1996

Lei-10-A-96, de 23-03-1996

Grandes Opções do Plano para 1996

Lei-10-96, de 23-03-1996

Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

Lei-8-96, de 14-03-1996

Revoga a Lei nº 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa

Lei-7-96, de 29-02-1996

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República

Lei-6-96, de 29-02-1996

Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)

Lei-5-96, de 29-02-1996

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

Lei-4-96, de 27-02-1996

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril

Lei-3-96, de 05-02-1996

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei nº 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)

Lei-2-96, de 02-02-1996

Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico

Lei-1-96, de 09-01-1996

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público

Lei-92-A-95, de 28-12-1995

Alteração à Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)

Lei-92-95, de 12-09-1995

Protecção aos animais

Lei-91-95, de 02-09-1995

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Lei-90-C-95, de 01-09-1995

Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português

Lei-90-B-95, de 01-09-1995

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal

Lei-90-A-95, de 01-09-1995

Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução

Lei-90-95, de 01-09-1995

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

Lei-89-95, de 01-09-1995

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei nº 337/91, de 10 de Setembro

Lei-88-95, de 01-09-1995

Alteração à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Lei-87-95, de 01-09-1995

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados

Lei-86-95, de 01-09-1995

Lei de bases do desenvolvimento agrário

Lei-85-95, de 31-08-1995

Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo

Lei-84-95, de 31-08-1995

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal

Lei-83-95, de 31-08-1995

Direito de participação procedimental e de acção popular

Lei-82-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Vale de Santarém à categoria de vila

Lei-81-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Trevões à categoria de vila

Lei-80-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Silvares à categoria de vila

Lei-79-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Serzedelo à categoria de vila

Lei-78-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de São Torcato à categoria de vila

Lei-77-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de São João de Tarouca à categoria de vila

Lei-76-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Santo André à categoria de vila

Lei-75-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Salzedas à categoria de vila

Lei-74-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Salto à categoria de vila

Lei-73-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Quinta do Conde à categoria de vila

Lei-72-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Praia de Mira à categoria de vila

Lei-71-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Ponte à categoria de vila

Lei-70-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila

Lei-69-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Pevidem à categoria de vila

Lei-68-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Nogueira do Cravo à categoria de vila

Lei-67-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Moreira de Cónegos à categoria de vila

Lei-66-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila

Lei-65-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Monte Real à categoria de vila

Lei-64-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Mondim da Beira à categoria de vila

Lei-63-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Mões à categoria de vila

Lei-62-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Maiorca à categoria de vila

Lei-61-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Loureiro à categoria de vila

Lei-60-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Lordelo à categoria de vila

Lei-59-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Lazarim à categoria de vila

Lei-58-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Lalim à categoria de vila

Lei-57-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Lagares da Beira à categoria de vila

Lei-56-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Gonçalo à categoria de vila

Lei-55-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila

Lei-54-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Frazão à categoria de vila

Lei-53-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Ferro à categoria de vila

Lei-52-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Fajões à categoria de vila

Lei-51-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila

Lei-50-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Campelos à categoria de vila

Lei-49-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Benfica do Ribatejo à categoria de vila

Lei-48-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Avô à categoria de vila

Lei-47-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila

Lei-46-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Amiais de Baixo à categoria de vila

Lei-45-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de Alvalade à categoria de vila

Lei-44-95, de 30-08-1995

Elevação da povoação de A dos Cunhados à categoria de vila

Lei-43-95, de 30-08-1995

Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papízios

Lei-42-95, de 30-08-1995

Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares

Lei-41-95, de 30-08-1995

Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros

Lei-40-95, de 30-08-1995

Elevação da vila de Rio Tinto à categoria de cidade

Lei-39-95, de 30-08-1995

Elevação da vila de Lixa à categoria de cidade

Lei-38-95, de 30-08-1995

Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade

Lei-37-95, de 30-08-1995

Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade

Lei-36-95, de 18-08-1995

Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas

Lei-35-95, de 18-08-1995

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas

Lei-34-95, de 18-08-1995

Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo

Lei-33-95, de 18-08-1995

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil

Lei-32-95, de 18-08-1995

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes

Lei-31-95, de 18-08-1995

Altera o Código do IRS

Lei-30-95, de 18-08-1995

Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado

Lei-29-95, de 18-08-1995

Suspensão da aplicação do artigo 10º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes

Lei-28-95, de 18-08-1995

Altera a Lei nº 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Lei-27-95, de 18-08-1995

Altera a Lei nº 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Lei-26-95, de 18-08-1995

Altera a Lei nº 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)

Lei-25-95, de 18-08-1995

Altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)

Lei-24-95, de 18-08-1995

Altera a Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Lei-23-95, de 18-08-1995

Altera a Lei nº 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)

Lei-22-95, de 18-07-1995

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março

Lei-21-95, de 18-07-1995

Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional

Lei-20-95, de 13-07-1995

Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional

Lei-19-95, de 13-07-1995

Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas

Lei-18-95, de 13-07-1995

Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei nº 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)

Lei-17-95, de 09-06-1995

Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Lei-16-95, de 01-06-1995

Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos

Lei-15-95, de 25-05-1995

Altera o Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)

Lei-14-95, de 05-05-1995

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 291/94, de 16 de Novembro

Lei-13-95, de 05-05-1995

Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social

Lei-12-95, de 05-05-1995

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei-11-95, de 22-04-1995

Lei Eleitoral para o Presidente da República

Lei-9-95, de 07-04-1995

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais

Lei-10-95, de 07-04-1995

Alteração à Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Lei-8-95, de 29-03-1995

Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública

Lei-7-95, de 29-03-1995

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro

Lei-6-95, de 16-03-1995

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo

Lei-5-95, de 21-02-1995

Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação

Lei-4-95, de 21-02-1995

Altera a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)

Lei-3-95, de 20-02-1995

Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil

Lei-2-95, de 31-01-1995

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Lei-1-95, de 14-01-1995

Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa

Lei-40-94, de 28-12-1994

Alteração à Lei nº 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994)

Lei-39-B-94, de 27-12-1994

Orçamento do Estado para 1995

Lei-39-A-94, de 27-12-1994

Grandes Opções do Plano para 1995

Lei-39-94, de 21-12-1994

Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro

Lei-38-94, de 21-11-1994

Avaliação do ensino superior

Lei-37-94, de 11-11-1994

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 16/94, de 22 de Janeiro

Lei-36-94, de 29-09-1994

Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

Lei-35-94, de 15-09-1994

Autoriza o Governo a rever o Código Penal

Lei-34-94, de 14-09-1994

Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária

Lei-33-94, de 06-09-1994

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados

Lei-32-94, de 29-08-1994

Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação

Lei-31-94, de 29-08-1994

Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal

Lei-30-94, de 29-08-1994

Altera a Lei nº 15/90, de 30 de Junho - Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Lei-29-94, de 29-08-1994

Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo

Lei-28-94, de 29-08-1994

Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais

Lei-27-94, de 20-08-1994

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei-26-94, de 19-08-1994

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

Lei-25-94, de 19-08-1994

Altera a Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

Lei-24-94, de 18-07-1994

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei-23-94, de 18-07-1994

Utilização de cartões de débito de pagamento automático

Lei-22-94, de 30-06-1994

Altera o artigo 26º do Código de Processo do Trabalho

Lei-21-94, de 17-06-1994

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador

Lei-20-94, de 15-06-1994

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia

Lei-19-94, de 24-05-1994

Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)

Lei-18-94, de 23-05-1994

Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Lei-17-94, de 23-05-1994

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares

Lei-16-94, de 23-05-1994

Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários

Lei-15-94, de 11-05-1994

Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência

Lei-14-94, de 11-05-1994

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro

Lei-13-94, de 11-05-1994

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 278/93, de 10 de Agosto

Lei-12-94, de 11-05-1994

Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território

Lei-11-94, de 11-05-1994

Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial

Lei-10-94, de 05-05-1994

Alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei-9-94, de 26-04-1994

Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos

Lei-8-94, de 26-04-1994

Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias

Lei-7-94, de 07-04-1994

Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

Lei-6-94, de 07-04-1994

Aprova o regime do segredo de Estado

Lei-5-94, de 14-03-1994

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

Lei-4-94, de 09-03-1994

Altera a Lei nº 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)

Lei-3-94, de 28-02-1994

Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

Lei-2-94, de 19-02-1994

Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen

Lei-1-94, de 19-02-1994

Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

Lei-76-93, de 31-12-1993

Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

Lei-75-93, de 20-12-1993

Aprova o Orçamento do Estado para 1994

Lei-74-93, de 20-12-1993

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994

Lei-73-93, de 14-12-1993

Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA

Lei-72-93, de 30-11-1993

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei-71-93, de 26-11-1993

Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993

Lei-70-93, de 29-09-1993

Direito de asilo

Lei-69-93, de 24-09-1993

Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999

Lei-68-93, de 04-09-1993

Lei dos Baldios

Lei-67-93, de 31-08-1993

2.ª lei de programação militar

Lei-66-93, de 31-08-1993

Altera a lei quadro das leis de programação militar

Lei-65-93, de 26-08-1993

Regula o acesso aos documentos da Administração

Lei-64-93, de 26-08-1993

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei-63-93, de 21-08-1993

Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada

Lei-62-93, de 20-08-1993

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico

Lei-61-93, de 20-08-1993

Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro

Lei-60-93, de 20-08-1993

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

Lei-59-93, de 17-08-1993

Alterações à Lei nº 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Lei-58-93, de 06-08-1993

Autorização ao Governo para alterar o artigo 4º da Lei nº 46/77, de 8 de Julho

Lei-57-93, de 06-08-1993

Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)

Lei-56-93, de 06-08-1993

Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei-55-93, de 06-08-1993

Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local

Lei-54-93, de 30-07-1993

Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Lei-53-93, de 30-07-1993

Alteração da Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei nº 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei nº 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

Lei-52-93, de 14-07-1993

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)

Lei-51-D-93, de 09-07-1993

Criação da freguesia de Rogil no concelho de Aljezur

Lei-51-C-93, de 09-07-1993

Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar

Lei-51-B-93, de 09-07-1993

Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede

Lei-51-A-93, de 09-07-1993

Regime jurídico de criação de freguesias

Lei-51-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila

Lei-50-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à categoria de vila

Lei-49-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila

Lei-48-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Anta à categoria de vila

Lei-47-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila

Lei-46-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Souto à categoria de vila

Lei-45-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Sobreda à categoria de vila

Lei-44-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila

Lei-43-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Salir à categoria de vila

Lei-42-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Rio de Mouro à categoria de vila

Lei-41-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vila

Lei-40-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vila

Lei-39-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação do Louriçal à categoria de vila

Lei-38-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Glória do Ribatejo à categoria de vila

Lei-37-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Ervedosa do Douro à categoria de vila

Lei-36-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Corroios à categoria de vila

Lei-35-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação da Charneca da Caparica à categoria de vila

Lei-34-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Cesar à categoria de vila

Lei-33-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Castelões à categoria de vila

Lei-32-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila

Lei-31-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Boidobra à categoria de vila

Lei-30-93, de 02-07-1993

Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila

Lei-29-93, de 02-07-1993

Elevação da vila da Trofa à categoria de cidade

Lei-28-93, de 02-07-1993

Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade

1630- Lei-27-93, de 02-07-1993

Elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidade

Lei-26-93, de 02-07-1993

Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade

Lei-25-93, de 02-07-1993

Elevação da vila do Seixal à categoria de cidade

Lei-24-93, de 02-07-1993

Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade

Lei-23-93, de 02-07-1993

Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidade

Lei-22-93, de 02-07-1993

Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade

Lei-21-93, de 02-07-1993

Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidade

Lei-20-93, de 02-07-1993

Elevação da vila da Amora à categoria de cidade

Lei-19-93, de 25-06-1993

Alterações à Lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados

Lei-18-93, de 14-06-1993

Autorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos

Lei-17-R-93, de 11-06-1993

Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de Oeiras

Lei-17-Q-93, de 11-06-1993

Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de Oeiras

Lei-17-P-93, de 11-06-1993

Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de Oeiras

Lei-17-O-93, de 11-06-1993

Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de Oeiras

Lei-17-N-93, de 11-06-1993

Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim

Lei-17-M-93, de 11-06-1993

Alteração da designação da freguesia de Vila Chã de São Roque

Lei-17-L-93, de 11-06-1993

Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André)

Lei-17-J-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras

Lei-17-I-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Algés, no concelho de Oeiras

Lei-17-H-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de Oeiras

Lei-17-G-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Queijas, no concelho de Oeiras

Lei-17-F-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras

Lei-17-E-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Marim

Lei-17-D-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

Lei-17-C-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor

Lei-17-B-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia do Feijó, no concelho de Almada

Lei-17-A-93, de 11-06-1993

Criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu

Lei-17-93, de 03-06-1993

Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas

Lei-16-93, de 03-06-1993

Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais

Lei-15-93, de 03-06-1993

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

Lei-14-93, de 14-05-1993

Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais

Lei-13-93, de 03-05-1993

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas

Lei-12-93, de 22-04-1993

Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Lei-11-93, de 06-04-1993

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei-10-93, de 06-04-1993

Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos

Lei-9-93, de 12-03-1993

Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência

Lei-8-93, de 05-03-1993

Regime jurídico de criação de freguesias

Lei-7-93, de 01-03-1993

Estatuto dos Deputados

Lei-6-93, de 01-03-1993

Alterações ao regime do exercício do direito de petição

Lei-5-93, de 01-03-1993

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei-4-A-93, de 26-02-1993

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

Lei-4-93, de 12-02-1993

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 128/92, de 4 de Julho

Lei-3-93, de 06-01-1993

Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Lei-2-93, de 06-01-1993

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção

Lei-1-93, de 06-01-1993

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias

Lei-31-92, de 30-12-1992

Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas

Lei-30-C-92, de 28-12-1992

Orçamento do Estado para 1993

Lei-30-B-92, de 28-12-1992

Grandes Opções do Plano para 1993

Lei-30-A-92, de 24-12-1992

Altera à Lei nº 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

Lei-30-92, de 20-10-1992

Alteração da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)

Lei-29-92, de 05-09-1992

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro

Lei-28-92, de 01-09-1992

Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

Lei-27-92, de 31-08-1992

Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga

Lei-26-92, de 31-08-1992

Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção

Lei-25-92, de 31-08-1992

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro

Lei-24-92, de 20-08-1992

Alteração à Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Lei-23-92, de 20-08-1992

Autonomia do Ministério Público

Lei-22-92, de 14-08-1992

Altera a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais

Lei-21-92, de 14-08-1992

Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima

Lei-20-92, de 14-08-1992

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

Lei-19-92, de 13-08-1992

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro

Lei-18-92, de 06-08-1992

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico

Lei-17-92, de 06-08-1992

Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida

Lei-16-92, de 06-08-1992

Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência

Lei-15-92, de 05-08-1992

Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares

Lei-14-92, de 23-07-1992

Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas

Lei-13-92, de 23-07-1992

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

Lei-12-92, de 16-07-1992

Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico

Lei-11-92, de 15-07-1992

Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro

Lei-10-92, de 15-07-1992

Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho

Lei-9-92, de 03-07-1992

Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)

Lei-8-92, de 11-06-1992

Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei-7-92, de 12-05-1992

Lei sobre Objecção de Consciência

Lei-6-92, de 29-04-1992

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro

Lei-5-92, de 21-04-1992

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 413/91, de 19 de Outubro

Lei-4-92, de 04-04-1992

Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Lei-3-92, de 04-04-1992

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho

Lei-2-92, de 09-03-1992

Aprova o Orçamento do Estado para 1992

1708- Lei-1-92, de 09-03-1992

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1992

Lei-115-91, de 18-12-1991

Alteração à Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)

Lei-114-91, de 03-09-1991

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei-113-91, de 29-08-1991

Lei de Bases da Protecção Civil

Lei-112-91, de 29-08-1991

Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

Lei-111-91, de 29-08-1991

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

Lei-110-91, de 29-08-1991

Associação Profissional dos Médicos Dentistas

Lei-109-91, de 17-08-1991

Lei da criminalidade informática

Lei-108-91, de 17-08-1991

Conselho Económico e Social

Lei-99-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de São Pedro de Alva à categoria de vila

Lei-98-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Rio de Moinhos à categoria de vila

Lei-97-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Prado (Santa Maria) à categoria de vila

Lei-96-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Termas do Gerês à categoria de vila

Lei-95-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Amareleja à categoria de vila

Lei-94-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Armação de Pêra à categoria de vila

Lei-93-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Tentúgal à categoria de vila

Lei-92-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Santo António dos Cavaleiros à categoria de vila

Lei-91-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação do Pinhão à categoria de vila

Lei-90-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila

Lei-89-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila

Lei-88-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Linda-a-Velha à categoria de vila

Lei-87-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Carnaxide à categoria de vila

Lei-86-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Algés à categoria de vila

Lei-85-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Moncarapacho à categoria de vila

Lei-84-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Arco de Baúlhe à categoria de vila

Lei-83-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Sanfins do Douro à categoria de vila

Lei-82-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação da Fuseta à categoria de vila

Lei-81-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Maceira à categoria de vila

Lei-80-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila

Lei-79-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Pereira à categoria de vila

Lei-78-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Lobão à categoria de vila

Lei-77-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Caneças à categoria de vila

Lei-76-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Cercal do Alentejo à categoria de vila

Lei-75-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação da Pontinha à categoria de vila

Lei-74-91, de 16-08-1991

Elevação do Centro Urbano de Santo André à categoria de vila

Lei-73-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Paço de Sousa à categoria de vila

Lei-72-91, de 16-08-1991

Elevação da vila de Ourém à categoria de cidade

Lei-71-91, de 16-08-1991

Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade

Lei-70-91, de 16-08-1991

Elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade

Lei-69-91, de 16-08-1991

Elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade

Lei-68-91, de 16-08-1991

Elevação da vila do Entroncamento à categoria de cidade

Lei-67-91, de 16-08-1991

Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade

Lei-66-91, de 16-08-1991

Elevação da vila de Santiago do Cacém à categoria de cidade

Lei-65-91, de 16-08-1991

Elevação da vila de Gondomar à categoria de cidade

Lei-107-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Angeja à categoria de vila

Lei-106-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Alpendorada e Matos à categoria de vila

Lei-105-91, de 16-08-1991

Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila

Lei-104-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Valado dos Frades à categoria de vila

Lei-103-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de São Paio de Oleiros à categoria de vila

Lei-102-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila

Lei-101-91, de 16-08-1991

Elevação da povoação de Santa Marinha do Zêzere à categoria de vila

Lei-100-91, de 16-08-1991

Reelevação da povoação de Alfeizerão à categoria de vila

Lei-64-91, de 13-08-1991

Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

Lei-63-91, de 13-08-1991

Acesso ao ensino superior de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados

Lei-62-91, de 13-08-1991

Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos

Lei-61-91, de 13-08-1991

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Lei-60-91, de 13-08-1991

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor

Lei-59-91, de 13-08-1991

Museu Nacional Ferroviário

Lei-58-91, de 13-08-1991

Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares

Lei-57-91, de 13-08-1991

Alteração ao artigo 86º do Código de Processo Penal

Lei-56-91, de 13-08-1991

Lei quadro das regiões administrativas

Lei-55-91, de 10-08-1991

Tempo de antena nas rádios locais

Lei-54-91, de 08-08-1991

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)

Lei-53-91, de 07-08-1991

Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa

Lei-52-91, de 06-08-1991

Autorização ao Governo para legislar sobre o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol - Juniores (Sub-20)

Lei-51-91, de 03-08-1991

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII

Lei-50-91, de 03-08-1991

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola

Lei-49-91, de 03-08-1991

Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

Lei-48-91, de 03-08-1991

Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica

Lei-47-91, de 03-08-1991

Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros

Lei-46-91, de 03-08-1991

Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)

Lei-45-91, de 03-08-1991

Lei orgânica do regime do referendo

Lei-44-91, de 02-08-1991

Áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Lei-43-91, de 27-07-1991

Lei Quadro do Planeamento

Lei-42-91, de 27-07-1991

Autoriza o Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso

Lei-41-91, de 27-07-1991

Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas

Lei-40-91, de 27-07-1991

Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas

Lei-39-91, de 27-07-1991

Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28º da Lei nº 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação

Lei-38-91, de 27-07-1991

Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas

Lei-37-91, de 27-07-1991

Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas

Lei-36-91, de 27-07-1991

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira

Lei-35-91, de 27-07-1991

Altera o decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)

Lei-34-91, de 27-07-1991

Mecenato social

Lei-33-91, de 27-07-1991

Revogação do artigo 10º da Lei nº 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)

Lei-32-91, de 20-07-1991

Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública

Lei-31-91, de 20-07-1991

Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Lei-30-91, de 20-07-1991

Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque

Lei-29-91, de 17-07-1991

Rectificação ao artigo 2º da Lei nº 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira)

Lei-28-91, de 17-07-1991

Autoriza o Governo a alterar a lei de delimitação de sectores

Lei-27-91, de 17-07-1991

Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro

Lei-26-91, de 16-07-1991

Autorização legislativa com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Lei-25-91, de 16-07-1991

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas)

Lei-24-91, de 16-07-1991

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública

Lei-23-91, de 04-07-1991

Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência

Lei-22-A-91, de 27-06-1991

Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais

Lei-22-91, de 19-06-1991

Lei de alteração à Lei do serviço Militar (Lei nº 30/87, de 7 de Julho)

Lei-21-91, de 19-06-1991

Substituição da representação cartográfica anexa à Lei nº 55/84, de 31 de Dezembro (criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, no concelho de Chaves)

Lei-20-91, de 18-06-1991

Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano

Lei-19-91, de 18-06-1991

Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos

Lei-18-91, de 12-06-1991

Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos

Lei-17-91, de 08-06-1991

Alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano

Lei-16-91, de 08-06-1991

Alteração do nome da freguesia de Bostelo

Lei-15-91, de 08-06-1991

Alteração do nome do concelho da Feira

Lei-14-91, de 07-06-1991

Autorização para contracção de um empréstimo externo pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei-13-91, de 05-06-1991

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Lei-12-91, de 21-05-1991

Lei da Identificação Civil e Criminal

Lei-11-91, de 17-05-1991

Altera a Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

Lei-10-91, de 29-04-1991

Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática

Lei-9-91, de 09-04-1991

Estatuto do Provedor de Justiça

Lei-8-91, de 01-04-1991

Alteração ao artigo 7º da Lei nº 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)

Lei-7-91, de 15-03-1991

Autorização ao Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório

Lei-6-91, de 20-02-1991

Enquadramento do Orçamento do Estado

Lei-5-91, de 18-01-1991

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores

Lei-4-91, de 17-01-1991

Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

Lei-3-91, de 17-01-1991

Autorização legislativa sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991

Lei-2-91, de 17-01-1991

Redução do período normal de trabalho

Lei-1-91, de 10-01-1991

Alteração à Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

Lei-65-90, de 28-12-1990

Aprova o Orçamento do Estado para

Lei-64-90, de 28-12-1990

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991

Lei-63-90, de 26-12-1990

Suspensão da vigência do artigo 2º da Lei nº 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do nº 4 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas)

Lei-62-90, de 21-12-1990

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

Lei-61-90, de 21-12-1990

Alteração à Lei nº 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)

Lei-60-90, de 21-12-1990

Alteração à Lei nº 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)

Lei-59-90, de 21-11-1990

Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República

Lei-58-90, de 07-09-1990

Regime da actividade de televisão

Lei-57-90, de 06-09-1990

Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

Lei-56-90, de 05-09-1990

Alteração à Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos)

Lei-55-90, de 05-09-1990

Cria uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região Autónoma da Madeira

Lei-54-90, de 05-09-1990

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

Lei-53-90, de 04-09-1990

Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação

Lei-52-90, de 29-08-1990

Autoriza o Governo a legislar sobre isenção de sisa em relação às empresas que procedam a actos de cooperação ou concentração

Lei-51-90, de 27-08-1990

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 241/88, de 7 de Julho (criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)

Lei-50-90, de 25-08-1990

Prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores de infância

Lei-49-90, de 24-08-1990

Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

Lei-48-90, de 24-08-1990

Lei de Bases da Saúde

Lei-47-90, de 24-08-1990

Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo

Lei-46-90, de 22-08-1990

Alteração à Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Lei-45-90, de 11-08-1990

Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)

Lei-44-90, de 11-08-1990

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado

Lei-43-90, de 10-08-1990

Exercício do direito de petição

Lei-42-90, de 10-08-1990

Autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano

Lei-41-90, de 10-08-1990

Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade

Lei-40-90, de 10-08-1990

Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade

Lei-39-90, de 10-08-1990

Elevação da vila de Valongo à categoria de cidade

Lei-38-90, de 10-08-1990

Elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade

Lei-37-90, de 10-08-1990

Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais

Lei-36-90, de 09-08-1990

Elevação da vila de Alverca do Ribatejo à categoria de cidade

Lei-35-90, de 09-08-1990

Elevação da vila de Loures à categoria de cidade

Lei-34-90, de 09-08-1990

Elevação da vila de Ílhavo à categoria de cidade

Lei-33-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de Carrazedo de Montenegro à categoria de vila

Lei-32-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de Barrosas à categoria de vila

Lei-31-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Lei-30-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de Juncal à categoria de vila

Lei-29-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila

Lei-28-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de Izeda à categoria de vila

Lei-27-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de Carapinheira à categoria de vila

Lei-26-90, de 09-08-1990

Elevação da povoação de Carregosa à categoria de vila

Lei-25-90, de 09-08-1990

Autorização legislativa sobre o regime jurídico das Assembleias distritais

Lei-24-90, de 04-08-1990

Alteração da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Lei-23-90, de 04-08-1990

Extinção de contas de tesouraria

Lei-22-90, de 04-08-1990

Autorização ao Governo para legislar novo regime das Operações de tesouraria

Lei-21-90, de 04-08-1990

Alteração dos valores de incidência das taxas da sisa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Lei-20-90, de 03-08-1990

Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

Lei-19-90, de 25-07-1990

Autoriza a contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei-18-90, de 24-07-1990

Alteração à Lei nº 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei-17-90, de 20-07-1990

Autorização ao Governo para legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal

Lei-16-90, de 20-07-1990

Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria de tutela económica e financeira

Lei-15-90, de 30-06-1990

Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Lei-14-90, de 09-06-1990

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Lei-13-90, de 10-05-1990

Altera o Estatuto Orgânico de Macau

Lei-12-90, de 07-04-1990

Regime dos empréstimos a emitir pelo Estado

Lei-11-90, de 05-04-1990

Lei Quadro das Privatizações

Lei-10-90, de 17-03-1990

Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres

Lei-9-90, de 01-03-1990

Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei-8-90, de 20-02-1990

Bases da contabilidade pública

Lei-7-90, de 20-02-1990

Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

Lei-6-90, de 20-02-1990

Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP

Lei-5-90, de 20-02-1990

Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública

Lei-4-90, de 17-02-1990

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei-3-90, de 17-02-1990

Abatimentos às receitas dos impostos

Lei-2-90, de 20-01-1990

Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público

Lei-1-90, de 13-01-1990

Lei de Bases do Sistema Desportivo

Lei-99-89, de 29-12-1989

Alteração à Lei nº 114/88, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1989)

Lei-98-89, de 29-12-1989

Incompatibilidades dos deputados - Alteração à Lei nº 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)

Lei-101-89, de 29-12-1989

Aprova o Orçamento do Estado para 1990

Lei-100-89, de 29-12-1989

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990

Lei-97-89, de 15-12-1989

Alteração à Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

Lei-96-89, de 12-12-1989

Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário

Lei-95-89, de 12-12-1989

Autorização de um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Lei-94-89, de 29-11-1989

Alteração do artigo 15º da Lei nº 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)

Lei-93-89, de 12-09-1989

Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território

Lei-92-89, de 12-09-1989

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado

Lei-91-89, de 12-09-1989

Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios

Lei-90-89, de 12-09-1989

Criação da freguesia de Fradelos, no concelho de Braga

Lei-89-89, de 11-09-1989

Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais

Lei-88-89, de 11-09-1989

Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações

Lei-87-89, de 09-09-1989

Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público

Lei-86-89, de 08-09-1989

Reforma do Tribunal de Contas

Lei-85-89, de 07-09-1989

Introduz alterações à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Lei-84-89, de 30-08-1989

Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim no concelho de Anadia

Lei-83-89, de 30-08-1989

Criação da freguesia de Dornelas no concelho de Sever do Vouga

Lei-82-89, de 30-08-1989

Criação da freguesia de Luzianes-Gare no concelho de Odemira

Lei-81-89, de 30-08-1989

Criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira

Lei-80-89, de 29-08-1989

Criação da freguesia de Enxames no concelho do Fundão

Lei-79-89, de 29-08-1989

Criação da freguesia de Cantar-Galo no concelho da Covilhã

Lei-78-89, de 29-08-1989

Criação da freguesia de Borda do Campo no concelho da Figueira da Foz

Lei-77-89, de 29-08-1989

Criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal

Lei-76-89, de 29-08-1989

Criação da freguesia de Chainça no concelho de Leiria

Lei-75-89, de 28-08-1989

Criação da freguesia de Usseira no concelho de Óbidos

Lei-74-89, de 28-08-1989

Criação da freguesia de Carreira no concelho de Leiria

Lei-73-89, de 28-08-1989

Criação da freguesia de Montes no concelho de Alcobaça

Lei-72-89, de 28-08-1989

Criação da freguesia de Olival de Basto no concelho de Loures

Lei-71-89, de 28-08-1989

Criação da freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer

Lei-70-89, de 25-08-1989

Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures

Lei-69-89, de 25-08-1989

Criação da freguesia de Prior Velho no concelho de Loures

Lei-68-89, de 25-08-1989

Criação da freguesia de Bobadela no concelho de Loures

Lei-67-89, de 25-08-1989

Criação da freguesia de Ramada no concelho de Loures

Lei-66-89, de 25-08-1989

Criação da freguesia de Famões no concelho de Loures

Lei-65-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Amora à categoria de vila

Lei-64-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila

Lei-63-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Fânzeres à categoria de vila

Lei-62-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de São Pedro da Cova à categoria de vila

Lei-61-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de São Vicente de Alfena à categoria de vila

Lei-60-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Pêro Pinheiro à categoria de vila

Lei-59-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Forte da Casa à categoria de vila

Lei-58-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Loriga à categoria de vila

Lei-57-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila

Lei-56-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Aldeia do Carvalho à categoria de vila

Lei-55-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Paul à categoria de vila

Lei-54-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Alhadas à categoria de vila

Lei-53-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de São João do Campo à categoria de vila

Lei-52-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Paião à categoria de vila

Lei-51-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Torre de D. Chama à categoria de vila

Lei-50-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Forjães à categoria de vila

Lei-49-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Pias à categoria de vila

Lei-48-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Branca à categoria de vila

Lei-47-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Mozelos à categoria de vila

Lei-46-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de São João de Ver à categoria de vila

Lei-45-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Eixo à categoria de vila

Lei-44-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Vila Chã de São Roque à categoria de vila

Lei-43-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Cacia à categoria de vila

Lei-42-89, de 24-08-1989

Elevação da povoação de Oiã à categoria de vila

Lei-41-89, de 24-08-1989

Criação da freguesia de Ribeira do Fárrio no concelho de Vila Nova de Ourém

Lei-40-89, de 24-08-1989

Criação da freguesia de Assentiz no concelho de Rio Maior

Lei-39-89, de 24-08-1989

Criação da freguesia de Afonsoeiro no concelho do Montijo

Lei-38-89, de 24-08-1989

Criação da freguesia de Comporta no concelho de Alcácer do Sal

Lei-37-89, de 24-08-1989

Criação da freguesia de Cortes no concelho de Monção

Lei-36-89, de 24-08-1989

Alteração dos limites da freguesia de Pereiras-Gare, concelho de Odemira

Lei-35-89, de 23-08-1989

Alteração da denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém

Lei-34-89, de 23-08-1989

Alteração dos nomes das freguesias das Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo e Caldas da Rainha - Santo Onofre

Lei-33-89, de 23-08-1989

Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos

Lei-32-89, de 23-08-1989

Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais

Lei-31-89, de 23-08-1989

Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária

Lei-30-89, de 23-08-1989

Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas

Lei-29-89, de 23-08-1989

Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais

Lei-28-89, de 22-08-1989

Aplicação da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira

Lei-27-89, de 22-08-1989

Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade

Lei-26-89, de 22-08-1989

Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934

Lei-25-89, de 02-08-1989

Instituto Português do Sangue

Lei-24-89, de 01-08-1989

Alteração do artigo 1094º do Código Civil

Lei-23-89, de 28-07-1989

Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei nº 32/82, de 30 de Dezembro

Lei-22-89, de 28-07-1989

Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique

Lei-21-89, de 28-07-1989

Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa

Lei-20-89, de 28-07-1989

Autorização ao Governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores

Lei-19-89, de 21-07-1989

Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento

Lei-18-89, de 20-07-1989

Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos

Lei-17-89, de 05-07-1989

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública)

Lei-16-89, de 30-06-1989

Protecção Jurídica das Topografias dos Produtos Semicondutores

Lei-15-89, de 30-06-1989

Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe

Lei-14-89, de 30-06-1989

Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar

Lei-13-89, de 29-06-1989

Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos

Lei-12-89, de 16-06-1989

Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário

Lei-11-89, de 01-06-1989

Bases gerais do estatuto da condição militar

Lei-10-89, de 18-05-1989

Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local

Lei-9-89, de 02-05-1989

Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Lei-8-89, de 22-04-1989

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações

Lei-7-89, de 21-04-1989

Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição

Lei-6-89, de 15-04-1989

Sistema Estatístico Nacional

Lei-5-89, de 17-03-1989

Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais

Lei-4-89, de 03-03-1989

Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Lei-3-89, de 02-03-1989

Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro

Lei-2-89, de 17-02-1989

Autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

Lei-1-89, de 31-01-1989

Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)

Lei-115-88, de 30-12-1988

Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

Lei-114-88, de 30-12-1988

Orçamento do Estado para 1989

Lei-113-88, de 29-12-1988

Revoga o Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho

Lei-112-88, de 21-12-1988

Alteração da Lei nº 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988)

Lei-111-88, de 15-12-1988

Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias

Lei-110-88, de 29-09-1988

Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores - Lei nº 46/77, de 8 de Julho

Lei-109-88, de 26-09-1988

Lei de Bases da Reforma Agrária

Lei-108-88, de 24-09-1988

Define a autonomia das universidades

Lei-107-88, de 17-09-1988

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho

Lei-106-88, de 17-09-1988

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Lei-105-88, de 31-08-1988

Autorização ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplomática

Lei-104-88, de 31-08-1988

Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias

Lei-103-88, de 27-08-1988

Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial

Lei-102-88, de 25-08-1988

Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei-101-88, de 25-08-1988

Alteração à lei sobre objecção de consciência ao serviço militar

Lei-100-88, de 25-08-1988

Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas

Lei-99-88, de 23-08-1988

Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal

Lei-98-88, de 17-08-1988

Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

Lei-97-88, de 17-08-1988

Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda

Lei-96-88, de 17-08-1988

Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

Lei-95-88, de 17-08-1988

Garantia dos direitos das associações de mulheres

Lei-94-88, de 17-08-1988

Autorização ao Governo para alterar o artigo 163º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

Lei-93-88, de 16-08-1988

Altera o artigo 77º do Decreto-Lei nº 318-E/76 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

Lei-92-88, de 13-08-1988

Legalização da prática do naturismo

Lei-91-88, de 13-08-1988

Lei sobre a Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico

Lei-90-88, de 13-08-1988

Protecção do lobo ibérico

Lei-89-88, de 05-08-1988

Alteração à Lei nº 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar)

Lei-88-88, de 04-08-1988

Autorização ao Governo para rever o processo judicial para crimes de imprensa

Lei-87-88, de 30-07-1988

Exercício da actividade de radiodifusão

Lei-86-88, de 28-07-1988

Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública

Lei-85-A-88, de 22-07-1988

Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento

Lei-85-88, de 20-07-1988

Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados

Lei-84-88, de 20-07-1988

Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas

Lei-83-88, de 20-07-1988

Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros

Lei-82-88, de 20-07-1988

Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela

Lei-81-88, de 20-07-1988

Alteração à Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral)

Lei-80-88, de 07-07-1988

Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Lei-79-88, de 07-07-1988

Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas

Lei-78-88, de 07-07-1988

Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei nº 32/82, de 30 de Dezembro

Lei-77-88, de 01-07-1988

Lei Orgânica da Assembleia da República

Lei-76-88, de 24-06-1988

Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural

Lei-75-88, de 21-06-1988

Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa

Lei-74-88, de 18-06-1988

Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território

Lei-73-88, de 28-05-1988

Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei nº 91/85, de 4 de Outubro

Lei-72-88, de 26-05-1988

Alterações ao Decreto-Lei nº 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei nº 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

Lei-71-88, de 24-05-1988

Regime de alienação das participações do sector público

Lei-70-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos

Lei-69-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital

Lei-68-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira

Lei-67-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela

Lei-66-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo

Lei-65-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo

Lei-64-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Silveiras no concelho de Montemor-o-Novo

Lei-63-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre no concelho de Montemor-o-Novo

Lei-62-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Sabugueiro no concelho de Arraiolos

Lei-61-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia da Barrosa no concelho de Benavente

Lei-60-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Trigaches no concelho de Beja

Lei-59-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita

Lei-58-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Vale de Amoreira no concelho da Guarda

Lei-57-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra

Lei-56-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira

Lei-55-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz

Lei-54-88, de 23-05-1988

Criação da freguesia de Benafim no concelho de Loulé

Lei-53-88, de 13-05-1988

Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória

Lei-52-88, de 04-05-1988

Alteração do artigo 70º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Lei-51-88, de 26-04-1988

Reintegração na carreira diplomática, a título póstumo, do ex-cônsul-geral de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes

Lei-50-88, de 19-04-1988

Subsídio de inserção dos jovens na vida activa

Lei-49-88, de 19-04-1988

Âmbito da aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Lei-48-88, de 19-04-1988

Elevação de Couço a vila

Lei-47-88, de 19-04-1988

Elevação de Apúlia a vila

Lei-46-88, de 19-04-1988

Elevação de Azarede a vila

Lei-45-88, de 19-04-1988

Elevação de Pinhal Novo a vila

Lei-44-88, de 19-04-1988

Elevação de São Teotónio a vila

Lei-43-88, de 19-04-1988

Elevação de Vila Nova de Milfontes a vila

Lei-42-88, de 19-04-1988

Elevação de Alvor a vila

Lei-41-88, de 19-04-1988

Elevação de Aldeia Nova de São Bento a vila

Lei-40-88, de 19-04-1988

Elevação de Sagres a vila

Lei-39-88, de 19-04-1988

Elevação de Montemor-o-Novo a cidade

Lei-38-88, de 19-04-1988

Elevação da Marinha Grande a cidade

Lei-37-88, de 19-04-1988

Elevação de Vila Real de Santo António a cidade

Lei-36-88, de 19-04-1988

Elevação do Fundão a cidade

Lei-35-88, de 18-04-1988

Alteração dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel

Lei-34-88, de 02-04-1988

Autoriza o Governo a legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas

Lei-33-88, de 24-03-1988

Suspensão da aplicação do artigo 2º da Lei nº 26/84, de 31 de Julho

Lei-32-88, de 05-02-1988

Altera o artigo 6º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho

Lei-9-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de cidade a vila de Tondela

Lei-8-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de cidade a vila de Vila de Moura

Lei-7-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de cidade a vila de Peniche

Lei-6-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de cidade a vila de Gouveia

Lei-5-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de cidade a vila de Vila do Conde

Lei-4-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de cidade a vila de Loulé

Lei-31-88, de 01-02-1988

Cria no concelho de Ferreira do Alentejo a freguesia de Canhestros

Lei-30-88, de 01-02-1988

Cria no concelho de Vila Nova da Barquinha a freguesia da Moita do Norte

Lei-29-88, de 01-02-1988

Cria no concelho de Grândola a freguesia do Carvalhal

Lei-28-88, de 01-02-1988

Cria no concelho de Seia a freguesia da Lapa dos Dinheiros

Lei-27-88, de 01-02-1988

Cria no concelho da Figueira da Foz a freguesia de Santana

Lei-26-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão

Lei-25-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila as povoações de Paredes de Guardão e Caramulo do concelho de Tondela, passando a denominar-se Vila do Caramulo

Lei-24-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Barroselas, do concelho de Viana do Castelo

Lei-23-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Vila Nova de Tazem, do concelho de Gouveia

Lei-22-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Santa Iria de Azoia, do concelho de Loures

Lei-21-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Algueirão-Mem Martins, do concelho de Sintra

Lei-20-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Vilar Formoso, do concelho de Almeida

Lei-19-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de São Romão, do concelho de Seia

Lei-18-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Febres, do concelho de Cantanhede

Lei-17-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Vila Meã, do concelho de Amarante

Lei-16-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Valadares, do concelho de Vila Nova de Gaia

Lei-15-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Grijó, do concelho de Vila Nova de Gaia

Lei-14-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Carvalhos, do concelho de Vila Nova de Gaia

Lei-13-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Canelas, do concelho de Vila Nova de Gaia

Lei-12-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Avintes, do concelho de Vila Nova de Gaia

Lei-11-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Arcozelo, do concelho de Vila Nova de Gaia

Lei-10-88, de 01-02-1988

Eleva à categoria de vila a povoação de Almansil, do concelho de Loulé

Lei-3-88, de 26-01-1988

Grandes Opções do Plano para 1988

Lei-2-88, de 26-01-1988

Orçamento do Estado para 1988

Lei-1-88, de 04-01-1988

Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional

Lei-44-87, de 28-12-1987

Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei nº 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal

Lei-43-87, de 28-12-1987

Autoriza o Governo a alterar os artigos 132º, 144º e 386º do Código Penal

Lei-42-87, de 28-12-1987

Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei nº 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal

Lei-41-87, de 23-12-1987

Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais

Lei-40-87, de 23-12-1987

Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias

Lei-39-87, de 23-12-1987

Autoriza o Governo a legislar sobre o júri

Lei-38-87, de 23-12-1987

Lei orgânica dos tribunais judiciais

Lei-37-87, de 12-12-1987

Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais

Lei-36-87, de 12-12-1987

Alteração do prazo previsto no artigo 31º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

Lei-35-87, de 18-08-1987

Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego

Lei-34-87, de 16-07-1987

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

Lei-33-87, de 11-07-1987

Regula o exercício do direito de associação dos estudantes

Lei-32-87, de 10-07-1987

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR

Lei-31-87, de 09-07-1987

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação)

Lei-30-87, de 07-07-1987

Lei do Serviço Militar

Lei-29-87, de 30-06-1987

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei-28-87, de 29-06-1987

Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

Lei-27-87, de 29-06-1987

Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado

Lei-26-87, de 29-06-1987

Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular

Lei-25-87, de 25-06-1987

Alteração do Decreto-Lei nº 150/83, de 6 de Abril

Lei-24-87, de 24-06-1987

Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei nº 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

Lei-23-87, de 24-06-1987

Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas

Lei-22-87, de 24-06-1987

Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento

Lei-21-87, de 20-06-1987

Estatuto Social do Bombeiro

Lei-20-87, de 12-06-1987

Lei de Segurança Interna

Lei-19-A-87, de 03-06-1987

Adopta medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa

Lei-19-87, de 01-06-1987

Fixa o Dia do Estudante

Lei-18-87, de 01-06-1987

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo)

Lei-17-87, de 01-06-1987

Entrada em vigor do Código de Processo Penal

Lei-16-87, de 01-06-1987

Altera a Lei nº 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)

Lei-15-87, de 30-05-1987

Lei de programação militar

Lei-14-87, de 29-04-1987

Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Lei-13-87, de 07-04-1987

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 351/86, de 20 de Outubro (transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E. P.)

Lei-12-87, de 07-04-1987

Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Lei-11-87, de 07-04-1987

Lei de Bases do Ambiente

Lei-10-87, de 04-04-1987

Lei das Associações de Defesa do Ambiente

Lei-9-87, de 26-03-1987

Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei-8-87, de 11-03-1987

Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

Lei-7-87, de 28-01-1987

Abonos aos titulares das juntas de freguesia

Lei-6-87, de 27-01-1987

Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica

Lei-5-87, de 15-01-1987

Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal

Lei-4-87, de 12-01-1987

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos

Lei-3-87, de 09-01-1987

Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto

Lei-2-87, de 08-01-1987

Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas

Lei-1-87, de 06-01-1987

Finanças locais

Lei-49-86, de 31-12-1986

Orçamento do Estado para 1987

Lei-48-86, de 30-12-1986

Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regiões autónomas

Lei-47-86, de 15-10-1986

Lei Orgânica do Ministério Público

Lei-46-86, de 14-10-1986

Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei-45-86, de 01-10-1986

Alta Autoridade contra a Corrupção

Lei-44-86, de 30-09-1986

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Lei-43-86, de 26-09-1986

Autorização legislativa em matéria de processo penal

Lei-42-86, de 24-09-1986

Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais

Lei-41-86, de 23-09-1986

Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais

Lei-40-86, de 22-09-1986

Autorização ao Governo para abolir certos impostos

Lei-39-86, de 08-09-1986

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 39/86, de 4 de Março (extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.)

Lei-38-86, de 06-09-1986

Alteração do Decreto-Lei nº 384-A/85, de 30 de Setembro

Lei-37-86, de 05-09-1986

Autorização legislativa em matéria de impostos

Lei-36-86, de 05-09-1986

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

Lei-35-86, de 04-09-1986

Tribunais marítimos

Lei-34-86, de 02-09-1986

Reequipamento das Forças Armadas

Lei-33-86, de 02-09-1986

Alteração do Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio

Lei-32-86, de 29-08-1986

Alteração ao Orçamento do Estado para 1986

Lei-31-86, de 29-08-1986

Arbitragem voluntária

Lei-30-86, de 27-08-1986

Lei da caça

Lei-29-86, de 23-08-1986

Criação da freguesia de Moreira

Lei-28-86, de 23-08-1986

Criação de novas cidades e vilas

Lei-27-86, de 23-08-1986

Criação da freguesia de Tourigo

2175- Lei-26-86, de 20-08-1986

Alteração de nome de freguesia

Lei-25-86, de 20-08-1986

Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda

Lei-24-86, de 20-08-1986

Alteração de nome de povoação

Lei-23-86, de 19-08-1986

Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede

Lei-22-A-86, de 18-08-1986

Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América

Lei-22-86, de 16-08-1986

Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro

Lei-21-86, de 31-07-1986

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa

Lei-20-86, de 21-07-1986

Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social

Lei-19-86, de 19-07-1986

Sanções em caso de incêndios florestais

Lei-18-86, de 18-07-1986

Alteração do Decreto-Lei nº 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP)

Lei-17-86, de 14-06-1986

Salários em atraso

Lei-16-86, de 11-06-1986

Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas

Lei-15-86, de 02-06-1986

Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei nº 87/85, de 4 de Outubro

Lei-14-86, de 30-05-1986

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 288/85, de 23 de Julho, que comete às Assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais

Lei-13-86, de 21-05-1986

Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural

Lei-12-86, de 21-05-1986

Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei nº 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77º, 78º e 81º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

Lei-11-86, de 03-05-1986

Revogação de disposições da Lei nº 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social)

Lei-9-86, de 30-04-1986

Orçamento do Estado para 1986

Lei-10-86, de 30-04-1986

Grandes Opções do Plano para 1986

Lei-8-86, de 15-04-1986

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 150-A/85, de de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores)

Lei-7-86, de 09-04-1986

Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades

Lei-6-86, de 26-03-1986

Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia

Lei-5-86, de 26-03-1986

Alteração da Lei nº 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas)

Lei-4-86, de 21-03-1986

Altera, por ratificação, os Decretos-Leis n.os 129/84, de 27 de Abril, 374/84, de 29 de Novembro

Lei-3-86, de 07-02-1986

Alteração ao Orçamento do Estado para 1985

Lei-2-86, de 20-01-1986

Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu

Lei-1-86, de 10-01-1986

Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação

Lei-144-85, de 31-12-1985

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

Lei-143-85, de 26-11-1985

Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República

Lei-142-85, de 18-11-1985

Lei quadro da criação de municípios

Lei-141-85, de 14-11-1985

Balanço Social

Lei-140-85, de 12-10-1985

Limites da freguesia de São Pedro e São Tiago

Lei-139-85, de 11-10-1985

Alteração ao Decreto nº 48297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do lugar do Vale)

Lei-138-85, de 07-10-1985

Limites da freguesia de Ponte do Rol

Lei-137-85, de 07-10-1985

Limites da freguesia de A dos Cunhados

Lei-136-85, de 07-10-1985

Limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel

Lei-99-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Gançaria no concelho de Santarém

Lei-98-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Corticeiro de Cima no concelho de Cantanhede

Lei-97-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Maçussa no concelho da Azambuja

Lei-96-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de São Pedro no concelho da Figueira da Foz

Lei-95-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de São Caetano no concelho de Cantanhede

Lei-94-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Pegões no concelho do Montijo

Lei-93-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de São Miguel da Guarda no concelho da Guarda

Lei-92-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes no concelho de Almodôvar

Lei-91-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia

Lei-90-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo

Lei-89-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos

Lei-88-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Venda do Pinheiro no concelho de Mafra

Lei-87-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Vale de Mós no concelho de Abrantes

Lei-86-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Cacilhas no concelho de Almada

Lei-85-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de São João no concelho de Ovar

Lei-84-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira

Lei-83-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra

Lei-82-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Alto-Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo

Lei-81-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Lapa do Lobo no concelho de Nelas

Lei-80-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Aguieira no concelho de Nelas

Lei-79-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Santo André de Vagos no concelho de Vagos

Lei-78-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Santo António de Vagos no concelho de Vagos

Lei-135-85, de 04-10-1985

Criação das freguesias de Verderena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina e reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais no concelho do Barreiro

Lei-134-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo

Lei-133-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Carvalhal no concelho de Abrantes

Lei-132-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Fontes no concelho de Abrantes

Lei-131-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia

Lei-130-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Tunes no concelho de Silves

Lei-129-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel

Lei-128-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora

Lei-127-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) no concelho de Gondomar

Lei-126-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Laranjeiro no concelho de Almada

Lei-125-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Charneca de Caparica no concelho de Almada

Lei-124-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada

Lei-123-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada

Lei-122-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz

Lei-121-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Ferrel no concelho de Peniche

Lei-120-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira

Lei-119-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia do Sobralinho no concelho de Vila Franca de Xira

Lei-118-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Aguiar no concelho de Viana do Alentejo

Lei-117-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Martingança no concelho de Alcobaça

Lei-116-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria

Lei-115-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede

Lei-114-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça

Lei-113-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia do Sado no concelho de Setúbal

Lei-112-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Carvoeiro no concelho de Lagoa

Lei-111-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures

Lei-110-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Canaviais no concelho de Évora

Lei-109-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Concavada no concelho de Abrantes

Lei-108-85, de 04-10-1985

Criação da Freguesia de Bidoeira de Cima no Concelho de Leiria

Lei-107-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Carregueira no Concelho da Chamusca

Lei-106-85, de 04-10-1985

Criação de Parreira no Concelho da Chamusca

Lei-105-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Gaeiras no concelho de Óbidos

Lei-104-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro

Lei-103-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Além da Ribeira no concelho de Tomar

Lei-102-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra no concelho de Setúbal

Lei-101-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de Atalaia no concelho da Lourinhã

Lei-100-85, de 04-10-1985

Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra

Lei-77-85, de 03-10-1985

Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim

Lei-76-85, de 03-10-1985

Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge

Lei-75-85, de 28-09-1985

Alteração do nome da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório

Lei-74-85, de 28-09-1985

Alteração do nome da povoação e da freguesia de São Paio de Farinha Podre para São Paio de Mondego

Lei-73-85, de 28-09-1985

Alteração do nome da povoação de Casais da Memória para Arco da Memória

Lei-72-85, de 27-09-1985

Elevação de Lorvão a vila

Lei-71-85, de 27-09-1985

Elevação de Monte de Caparica a vila

Lei-70-85, de 26-09-1985

Elevação da Costa da Caparica a vila

Lei-69-85, de 26-09-1985

Elevação de Trafaria a vila

Lei-68-85, de 25-09-1985

Elevação de Marinhais a vila

Lei-67-85, de 25-09-1985

Elevação de Pampilhosa a vila

Lei-66-85, de 25-09-1985

Elevação de Agualva-Cacém a vila

Lei-65-85, de 25-09-1985

Elevação de Sangalhos a vila

Lei-64-85, de 25-09-1985

Elevação de Unhais da Serra a vila

Lei-63-85, de 25-09-1985

Elevação de Anha a vila

Lei-62-85, de 25-09-1985

Elevação de Tocha a vila

Lei-61-85, de 25-09-1985

Elevação de São Mamede de Infesta a vila

Lei-60-85, de 25-09-1985

Elevação de Vieira de Leiria a vila

Lei-59-85, de 25-09-1985

Elevação de Válega a vila

Lei-58-85, de 25-09-1985

Elevação de Santa Maria de Lamas a vila

Lei-57-85, de 25-09-1985

Elevação de Paços de Brandão a vila

Lei-56-85, de 25-09-1985

Elevação de Lourosa a vila

Lei-55-85, de 25-09-1985

Elevação de Argoncilhe a vila

Lei-54-85, de 25-09-1985

Elevação da Malveira a vila

Lei-53-85, de 25-09-1985

Elevação do Lavradio a vila

Lei-52-85, de 25-09-1985

Elevação de Cortegaça a Vila

Lei-51-85, de 24-09-1985

Elevação de Fiães a vila

Lei-50-85, de 24-09-1985

Elevação de Póvoa de Santa Iria a vila

Lei-49-85, de 24-09-1985

Elevação de Castenheira do Ribatejo a vila

Lei-48-85, de 24-09-1985

Elevação de Arrifana a vila

Lei-47-85, de 24-09-1985

Elevação de Vialonga a vila

Lei-46-85, de 20-09-1985

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

Lei-45-85, de 17-09-1985

Alteração do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

2302- Lei-44-85, de 13-09-1985

Alteração do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais)

Lei-43-85, de 23-08-1985

Disposições eleitorais transitórias

Lei-42-85, de 22-08-1985

Alteração do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Lei-41-85, de 14-08-1985

Penas equiparáveis a pena maior

Lei-40-85, de 14-08-1985

Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade

Lei-39-85, de 14-08-1985

Elevação de Vila da Feira a cidade, com o nome de Santa Maria da Feira

Lei-38-85, de 14-08-1985

Elevação de Torres Novas a cidade

Lei-37-85, de 14-08-1985

Elevação de Santo Tirso a cidade

Lei-36-85, de 14-08-1985

Elevação de Rio Maior a cidade

Lei-35-85, de 14-08-1985

Elevação de Ponte de Sor a cidade

Lei-34-85, de 14-08-1985

Elevação de Peso da Régua a cidade

Lei-33-85, de 14-08-1985

Elevação de Olhão da Restauração a cidade

Lei-32-85, de 14-08-1985

Elevação do Montijo a cidade

Lei-31-85, de 14-08-1985

Elevação de Amarante a cidade

Lei-30-85, de 14-08-1985

Elevação de Águeda a cidade

Lei-29-85, de 13-08-1985

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores

Lei-28-85, de 13-08-1985

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira

Lei-27-85, de 13-08-1985

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira

Lei-26-85, de 13-08-1985

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores

Lei-25-85, de 12-08-1985

Alteração do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)

Lei-24-85, de 09-08-1985

Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei-23-85, de 07-08-1985

Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

Lei-22-85, de 07-08-1985

Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Lei-21-85, de 30-07-1985

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei-20-85, de 26-07-1985

Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro

Lei-19-85, de 26-07-1985

Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América

Lei-18-85, de 26-07-1985

Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos

Lei-17-85, de 17-07-1985

Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social

Lei-16-85, de 12-07-1985

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial

Lei-15-85, de 12-07-1985

Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 54/71, de 25 de Fevereiro

Lei-14-B-85, de 10-07-1985

Alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

Lei-14-A-85, de 10-07-1985

Alterações à Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Lei-14-85, de 06-07-1985

Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto

Lei-13-85, de 06-07-1985

Património cultural português

Lei-12-85, de 20-06-1985

Casas fruídas por repúblicas de estudantes

Lei-11-85, de 20-06-1985

Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República

Lei-10-85, de 07-06-1985

Criação da Ordem de Camões

Lei-9-85, de 05-06-1985

Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas

Lei-8-85, de 04-06-1985

Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Lei-7-85, de 04-06-1985

Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local

Lei-6-85, de 04-05-1985

Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório

Lei-5-85, de 16-04-1985

Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional

Lei-4-85, de 09-04-1985

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei-3-85, de 13-03-1985

Estatuto dos Deputados

Lei-2-B-85, de 28-02-1985

Orçamento do Estado para 1985

Lei-2-A-85, de 28-02-1985

Grandes Opções do Plano para 1985

Lei-2-85, de 05-02-1985

Autorização de contratos de empréstimo com o Fonds de Réétablissement du Conseil de lEurope

Lei-1-85, de 23-01-1985

Lei quadro das leis de programação militar

Lei-75-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete

Lei-74-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal

Lei-73-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos

Lei-72-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Malaqueijo no concelho de Rio Maior

Lei-71-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Ribeira de São João no concelho de Rio Maior

Lei-70-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer

Lei-69-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior

Lei-68-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior

Lei-67-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho

Lei-66-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Praia de Mira no concelho de Mira

Lei-65-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita

Lei-64-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines

Lei-63-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro

Lei-62-84, de 31-12-1984

Criação das freguesias de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém

Lei-61-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Coutada no concelho da Covilhã

Lei-60-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal

Lei-59-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã

Lei-58-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã

Lei-57-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira

Lei-56-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Seixo no concelho de Mira

Lei-55-84, de 31-12-1984

Criação das freguesias de Santa Maria Maior e Madalena no concelho de Chaves

Lei-54-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira

Lei-53-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António

Lei-52-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo

Lei-51-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal

Lei-50-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas

Lei-49-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita

Lei-48-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

Lei-47-84, de 31-12-1984

Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor

Lei-46-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor

Lei-45-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras

Lei-44-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures

Lei-43-84, de 31-12-1984

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

Lei-42-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel

Lei-41-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha

Lei-40-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Nagozela no concelho de Santa Comba Dão

Lei-39-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral

Lei-38-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos

Lei-37-84, de 31-12-1984

Criação da freguesia de Golpilheira no concelho de Batalha

Lei-35-84, de 27-12-1984

Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado

Lei-35-84, de 21-12-1984

Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos

Lei-34-84, de 05-12-1984

Alteração ao Orçamento do Estado para 1984

Lei-33-84, de 08-09-1984

Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank

Lei-32-84, de 07-09-1984

Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank

Lei-31-84, de 06-09-1984

Estatuto dos Membros do Conselho de Estado

Lei-30-84, de 05-09-1984

Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Lei-29-84, de 23-08-1984

Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau

Lei-28-84, de 14-08-1984

Da Segurança Social

Lei-27-84, de 13-08-1984

Autorização de contracção de três empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

Lei-26-84, de 31-07-1984

Regime de remuneração do Presidente da República

Lei-25-84, de 13-07-1984

Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas

Lei-9-84, de 28-06-1984

Elevação de Ovar a cidade

Lei-8-84, de 28-06-1984

Elevação de Riachos a vila

Lei-7-84, de 28-06-1984

Elevação de Pataias a vila

Lei-24-84, de 28-06-1984

Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo

Lei-23-84, de 28-06-1984

Elevação do Barreiro a cidade

Lei-22-84, de 28-06-1984

Elevação de Oliveira de Azeméis a cidade

Lei-21-84, de 28-06-1984

Elevação de Benedita a vila

Lei-20-84, de 28-06-1984

Elevação de Lordelo a vila

Lei-19-84, de 28-06-1984

Elevação de Trofa a vila

Lei-18-84, de 28-06-1984

Elevação de Quarteira a vila

Lei-17-84, de 28-06-1984

Elevação da Baixa da Banheira a vila

Lei-16-84, de 28-06-1984

Elevação de Rio Tinto a vila

Lei-15-84, de 28-06-1984

Elevação de Vila Nova de Gaia a cidade

Lei-14-84, de 28-06-1984

Elevação de Vila Franca de Xira a cidade

Lei-13-84, de 28-06-1984

Elevação de São João da Madeira a cidade

Lei-12-84, de 28-06-1984

Elevação de Mirandela a cidade

Lei-11-84, de 28-06-1984

Elevação de Rebordosa a vila

Lei-10-84, de 28-06-1984

Elevação de Matosinhos a cidade

Lei-6-84, de 11-05-1984

Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez

Lei-5-84, de 07-04-1984

Alteração do artigo 23º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro

Lei-4-84, de 05-04-1984

Protecção da maternidade e da paternidade

Lei-3-84, de 24-03-1984

Educação sexual e planeamento familiar

Lei-2-84, de 13-03-1984

Empréstimo em moeda estrangeira a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de lEurope

Lei-1-84, de 15-02-1984

Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário Do mandato judicial

Lei-43-83, de 31-12-1983

Grandes opções do Plano para 1984

Lei-42-83, de 31-12-1983

Orçamento do Estado para 1984

Lei-41-83, de 21-12-1983

Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro)

Lei-40-83, de 13-12-1983

Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado

Lei-39-83, de 02-12-1983

Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro)

Lei-38-83, de 25-10-1983

Altera o prazo previsto no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 4/83, de 2 de Abril

Lei-37-83, de 21-10-1983

Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional

Lei-36-83, de 21-10-1983

Imposto sobre boîtes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres

Lei-35-83, de 21-10-1983

Imposto de saída do País

Lei-34-83, de 21-10-1983

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves

Lei-33-83, de 21-10-1983

Elevação da taxa da sisa

Lei-32-83, de 21-10-1983

Alteração ao imposto do selo

Lei-31-83, de 20-10-1983

Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

Lei-30-83, de 08-09-1983

Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas

Lei-29-83, de 08-09-1983

Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos

Lei-28-83, de 08-09-1983

Autorização legislativa sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho

Lei-27-83, de 08-09-1983

Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas

Lei-26-83, de 08-09-1983

Autorização de empréstimo externo

2443- Lei-25-83, de 08-09-1983

Autorização legislativa para a criação de uma taxa municipal de transportes

Lei-24-83, de 07-09-1983

Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório)

Lei-23-83, de 06-09-1983

Conselho de Comunicação Social

Lei-22-83, de 06-09-1983

Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos

Lei-21-83, de 06-09-1983

Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas de concorrência

Lei-20-83, de 06-09-1983

Autorização para concessão de empréstimo à República da Guiné - Bissau

Lei-19-83, de 06-09-1983

Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais

Lei-18-83, de 06-09-1983

Autorização para concessão de empréstimos

Lei-17-83, de 06-09-1983

Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste Código

Lei-16-83, de 06-09-1983

Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo

Lei-15-83, de 25-08-1983

Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo

Lei-14-83, de 25-08-1983

Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos

Lei-13-83, de 25-08-1983

Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho

Lei-12-83, de 24-08-1983

Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal

Lei-11-83, de 16-08-1983

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado)

Lei-10-83, de 13-08-1983

Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública

Lei-9-83, de 12-08-1983

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei nº 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto de Refugiado)

Lei-8-83, de 11-08-1983

Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes

Lei-7-83, de 06-08-1983

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime legal de utilidade turística

Lei-6-83, de 29-07-1983

Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Lei-5-83, de 27-07-1983

Alteração à Lei nº 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Lei-4-83, de 02-04-1983

Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Lei-3-83, de 26-02-1983

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)

Lei-2-83, de 18-02-1983

Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório)

Lei-1-83, de 10-01-1983

Altera, por ratificação, o Código Cooperativo

Lei-34-82, de 31-12-1982

Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Lei-33-82, de 31-12-1982

Alteração à Lei nº 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982)

Lei-32-82, de 30-12-1982

Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique

Lei-31-82, de 22-12-1982

Autorização do Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Lei-30-82, de 22-12-1982

Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos

Lei-29-82, de 11-12-1982

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

Lei-28-82, de 15-11-1982

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial

Lei-27-82, de 14-10-1982

Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento

Lei-26-82, de 23-09-1982

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 189-C/81, de 3 de Julho (extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia)

Lei-25-82, de 08-09-1982

Autorização do Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo

Lei-24-82, de 23-08-1982

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens

Lei-23-82, de 19-08-1982

Alteração do artigo 1º da Lei nº 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)

Lei-22-82, de 17-08-1982

Prevenção do tabagismo

Lei-21-82, de 28-07-1982

Produção e distribuição independente de energia eléctrica

Lei-20-82, de 19-07-1982

Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979

Lei-19-82, de 08-07-1982

Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais

Lei-18-82, de 08-07-1982

Regime fiscal especial da SATA

Lei-17-82, de 02-07-1982

Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice

Lei-16-82, de 22-06-1982

Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Réétablissement du Conseil de lEurope

Lei-15-82, de 16-06-1982

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

Lei-14-82, de 15-06-1982

Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância

Lei-13-82, de 15-06-1982

Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Lei-12-82, de 03-06-1982

Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital

Lei-11-82, de 02-06-1982

Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações

Lei-10-82, de 01-06-1982

Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento

Lei-9-82, de 27-05-1982

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas

Lei-8-82, de 26-05-1982

Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto

Lei-7-82, de 29-04-1982

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Lei-6-82, de 28-04-1982

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

Lei-5-82, de 27-04-1982

Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de um Labatório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial

Lei-4-82, de 15-04-1982

Taxas de câmbio consular

Lei-3-82, de 29-03-1982

Condução automóvel sob a influência do álcool

Lei-2-82, de 15-01-1982

Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra

Lei-1-82, de 14-01-1982

Suspensão de mandato de deputados

Lei-40-81, de 31-12-1981

Orçamento Geral do Estado pera 1982

Lei-39-81, de 31-12-1981

Grandes Opções do Plano para 1982

Lei-38-81, de 30-12-1981

Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981

Lei-37-81, de 03-10-1981

Lei da Nacionalidade

Lei-36-81, de 31-08-1981

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

Lei-35-81, de 27-08-1981

Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos

Lei-34-81, de 27-08-1981

Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados

Lei-33-81, de 27-08-1981

Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

Lei-32-81, de 25-08-1981

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola

Lei-31-81, de 25-08-1981

Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis

Lei-30-81, de 24-08-1981

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo

Lei-29-81, de 22-08-1981

Defesa do consumidor

Lei-28-81, de 22-08-1981

Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos

Lei-27-81, de 22-08-1981

Altera alguns artigos do Código Penal

Lei-26-81, de 21-08-1981

Estatuto do Trabalhador-Estudante

Lei-25-81, de 21-08-1981

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar

Lei-24-81, de 20-08-1981

Alterações ao Código Penal

Lei-23-81, de 19-08-1981

Secções Regionais do Tribunal de Contas

Lei-22-81, de 19-08-1981

Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil

Lei-21-81, de 19-08-1981

Acompanhamento familiar de criança hospitalizada

Lei-20-81, de 19-08-1981

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 523/79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais)

Lei-19-81, de 18-08-1981

Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

Lei-18-81, de 17-08-1981

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos)

Lei-17-B-81, de 08-08-1981

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar

Lei-17-A-81, de 08-08-1981

Concede autorização legislativa ao Governo

Lei-17-81, de 07-08-1981

Autorização para celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha

Lei-16-81, de 31-07-1981

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos

Lei-15-81, de 31-07-1981

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 426/80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública)

Lei-14-81, de 30-07-1981

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos

Lei-13-81, de 29-07-1981

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional do Turismo do Algarve

Lei-12-I-81, de 27-07-1981

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas

Lei-12-H-81, de 27-07-1981

Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional

Lei-12-G-81, de 27-07-1981

Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros

Lei-12-F-81, de 27-07-1981

Concede ao Governo autorização para rever a legislação sobre sociedades

Lei-12-E-81, de 27-07-1981

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária

Lei-12-D-81, de 27-07-1981

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do Ministério Público

Lei-12-C-81, de 27-07-1981

Concede autorização legislativa ao Governo

Lei-12-B-81, de 27-07-1981

Concede autorização legislativa ao Governo

Lei-12-A-81, de 27-07-1981

Concede autorização legislativa ao Governo

Lei-12-81, de 21-07-1981

Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão

Lei-11-81, de 21-07-1981

Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos

Lei-10-81, de 10-07-1981

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais

Lei-9-81, de 26-06-1981

Remunerações e abonos dos eleitos locais

Lei-8-81, de 15-06-1981

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 53/79, de 24 de Março (bairros administrativos)

Lei-7-81, de 12-06-1981

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo)

Lei-6-81, de 12-05-1981

Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia

Lei-5-81, de 08-05-1981

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica

Lei-4-A-81, de 06-05-1981

Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981

Lei-4-81, de 24-04-1981

Orçamento Geral do Estado para 1981

Lei-3-81, de 13-03-1981

Amnistia de infracções e perdão de penas

Lei-2-81, de 18-02-1981

Alteração à Lei nº 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo)

Lei-1-81, de 18-02-1981

Alteração à Lei nº 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação)

Lei-48-80, de 26-12-1980

Entrada em vigor do Decreto-Lei nº 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)

Lei-47-80, de 09-12-1980

Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1980

Lei-46-80, de 09-12-1980

Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da Habitação

Lei-45-80, de 04-12-1980

Aditamento ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Lei-44-80, de 20-08-1980

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

Lei-43-80, de 20-08-1980

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização

Lei-42-80, de 13-08-1980

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor

Lei-41-80, de 12-08-1980

Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas

Lei-40-80, de 08-08-1980

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

Lei-39-80, de 05-08-1980

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei-38-80, de 01-08-1980

Direito de asilo e Estatuto do Refugiado

Lei-37-80, de 31-07-1980

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social

Lei-36-80, de 31-07-1980

Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

Lei-35-80, de 29-07-1980

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

Lei-34-80, de 28-07-1980

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores

Lei-33-80, de 28-07-1980

Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo

Lei-32-80, de 28-07-1980

Autorização legislativa para alterar a Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

Lei-31-80, de 28-07-1980

Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação

Lei-30-80, de 28-07-1980

Autorização legislativa para alterar o artigo 5º do Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro

Lei-29-80, de 28-07-1980

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico

Lei-28-80, de 28-07-1980

Autorização para aumentar o empréstimo previsto no nº 1 do artigo 26º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro

Lei-27-80, de 26-07-1980

Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais

Lei-26-80, de 26-07-1980

Entrada em vigor do Decreto-Lei nº 537/79, de 31 de Dezembro

Lei-25-80, de 26-07-1980

Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal

Lei-24-80, de 26-07-1980

Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia

Lei-23-80, de 26-07-1980

Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Lei-22-80, de 26-07-1980

Autorização de um empréstimo interno denominada Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980

Lei-21-80, de 26-07-1980

Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores

Lei-20-80, de 26-07-1980

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras

Lei-19-80, de 16-07-1980

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)

Lei-18-80, de 15-07-1980

Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo

Lei-17-80, de 15-07-1980

Ratifica a Convenção nº 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública

Lei-16-80, de 01-07-1980

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 462/79, de 30 de Novembro

Lei-15-80, de 30-06-1980

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral

Lei-14-80, de 27-06-1980

Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública

Lei-13-80, de 27-06-1980

Prorroga o prazo concedido ao Governo pela Lei nº 2/80, de 14 de Março

Lei-12-80, de 27-06-1980

Concede autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária

Lei-11-80, de 20-06-1980

Alterações ao Estatuto dos Deputados

Lei-10-80, de 19-06-1980

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 58/79, de 29 de Março

Lei-9-80, de 28-05-1980

Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980

Lei-8-A-80, de 26-05-1980

Orçamento Geral do Estado para 1980

Lei-8-80, de 24-05-1980

Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América

Lei-7-80, de 13-05-1980

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 470/79, de 14 de Dezembro

Lei-6-80, de 23-04-1980

Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho

Lei-5-80, de 23-04-1980

Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais

Lei-4-80, de 22-04-1980

Prorrogação da Lei nº 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar

Lei-3-80, de 29-03-1980

Revogação da Lei nº 77/79, de 4 de Dezembro

Lei-2-80, de 14-03-1980

Concede autorização ao Governo para alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho

Lei-1-80, de 23-02-1980

Autorização legislativa ao Governo

Lei-79-79, de 28-12-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro

Lei-78-79, de 06-12-1979

Comissões consulares de emigrantes

Lei-77-79, de 04-12-1979

Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas

Lei-76-79, de 03-12-1979

Alterações à Lei do Arrendamento Rural

Lei-75-79, de 29-11-1979

Lei da Radiotelevisão

Lei-74-79, de 23-11-1979

Amnistia de infracções de natureza política

Lei-73-79, de 09-11-1979

Instituto de Apoio ao Emigrante

Lei-72-79, de 24-10-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 145-B/78, de 17 de Junho

Lei-71-79, de 15-10-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 49/79, de 14 de Março

Lei-70-79, de 13-10-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 130/79, de 14 de Maio

Lei-69-79, de 11-10-1979

Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa

Lei-68-79, de 09-10-1979

Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores

Lei-67-79, de 04-10-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 342/78, de 16 de Novembro

Lei-66-79, de 04-10-1979

Educação especial

Lei-65-79, de 04-10-1979

Liberdade do ensino

Lei-64-79, de 04-10-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 137/79, de 18 de Maio

Lei-63-79, de 04-10-1979

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

Lei-62-79, de 20-09-1979

Estatuto do Jornalista

Lei-61-79, de 18-09-1979

Falsificação de produtos vínicos

Lei-60-79, de 18-09-1979

Notas oficiosas

Lei-59-79, de 18-09-1979

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Lei-58-79, de 17-09-1979

Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade

Lei-57-79, de 17-09-1979

Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais

Lei-56-79, de 15-09-1979

Serviço Nacional de Saúde

Lei-55-79, de 15-09-1979

Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio

Lei-54-79, de 14-09-1979

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Lei-53-79, de 14-09-1979

Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau

Lei-52-79, de 14-09-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 51/79, de 22 de Março

Lei-51-79, de 14-09-1979

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Lei-50-79, de 14-09-1979

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Lei-49-79, de 14-09-1979

Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Lei-48-79, de 14-09-1979

Legalização de plantações de vinhas

Lei-47-79, de 14-09-1979

Formação de professores - completamento de habilitações

Lei-46-79, de 12-09-1979

Comissões de trabalhadores

Lei-45-79, de 11-09-1979

Criação do Município da Amadora

Lei-44-79, de 11-09-1979

Criação do Instituto Universitário da Beira Interior

Lei-43-A-79, de 10-09-1979

Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei nº 5/76, de 10 de Setembro)

Lei-43-79, de 07-09-1979

Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado

Lei-42-79, de 07-09-1979

Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA

Lei-41-79, de 07-09-1979

Alteração do artigo 1º da Lei nº 88/77, de 30 de Dezembro

Lei-40-79, de 07-09-1979

Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas

Lei-39-79, de 07-09-1979

Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha até ao montante de 55 milhões de marcos

Lei-38-79, de 07-09-1979

Autorização de um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 40 milhões de dólares

Lei-37-79, de 07-09-1979

Autorização de um empréstimo interno

Lei-36-79, de 07-09-1979

Aprovação de um empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro, FIP - 1979

Lei-35-79, de 07-09-1979

Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo

Lei-34-79, de 07-09-1979

Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês

Lei-33-79, de 07-09-1979

Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe

Lei-32-79, de 07-09-1979

Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas

Lei-31-79, de 07-09-1979

Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários

Lei-30-79, de 06-09-1979

Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participação dos fundos de investimentos FIDES e FIA

Lei-29-79, de 06-09-1979

Revogação do nº 2 do artigo 37º do Código do Direito de Autor

Lei-28-79, de 05-09-1979

Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária

Lei-27-79, de 05-09-1979

Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República

Lei-26-79, de 07-08-1979

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 337/78, de 14 de Novembro (cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe - define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura)

Lei-25-79, de 03-08-1979

Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de lEurope

Lei-24-79, de 26-07-1979

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural)

Lei-23-A-79, de 25-07-1979

Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América

Lei-23-79, de 14-07-1979

Alteração à Lei nº 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)

Lei-22-79, de 29-06-1979

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro

Lei-21-A-79, de 25-06-1979

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979

Lei-21-79, de 22-06-1979

Autorização de um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Lei-20-79, de 12-06-1979

Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Lei-19-79, de 12-06-1979

Autorização de empréstimo externo até ao limite do contravalor em escudos de 300 milhões de dólares

Lei-18-79, de 01-06-1979

Autorização de um empréstimo para financiamento de diversos produtos

Lei-17-79, de 26-05-1979

Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública

Lei-16-79, de 26-05-1979

Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho

Lei-15-79, de 19-05-1979

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

Lei-14-79, de 16-05-1979

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei-13-79, de 14-05-1979

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 386/78, de 6 de Dezembro

Lei-12-79, de 07-04-1979

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 295/78, de 26 de Setembro

Lei-11-79, de 28-03-1979

Criação da Universidade do Algarve

Lei-10-79, de 20-03-1979

Altera, para ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 Dezembro

Lei-9-79, de 19-03-1979

Relativa às bases do ensino particular e cooperativo

Lei-8-79, de 14-03-1979

Relativa ao vencimento do Vice-Primeiro-Ministro

Lei-7-79, de 09-02-1979

Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais

Lei-6-79, de 09-02-1979

Aprovação para ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Lei-5-79, de 03-02-1979

Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade

Lei-4-79, de 10-01-1979

Alteração do artigo 64º da Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

Lei-3-79, de 10-01-1979

Eliminação do analfabetismo

Lei-2-79, de 03-01-1979

Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal

Lei-1-79, de 02-01-1979

Finanças Locais

Lei-74-78, de 28-12-1978

Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado

Lei-73-78, de 28-12-1978

Autorização de empréstimo interno

Lei-72-78, de 28-12-1978

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral

Lei-71-78, de 27-12-1978

Cria a Comissão Nacional de eleições

Lei-70-78, de 06-12-1978

Aplica o nº 5 do artigo 3º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), à Região Autónoma dos Açores

Lei-69-78, de 03-11-1978

Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral

Lei-68-78, de 16-10-1978

Define a orgânica das empresas em autogestão

Lei-67-78, de 14-10-1978

Introduz alterações à Lei nº 78/77, de 25 de Outubro (Conselhos de Informação)

Lei-66-78, de 14-10-1978

Cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA)

Lei-65-78, de 13-10-1978

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Lei-64-78, de 06-10-1978

Insere disposições relativas a organizações fascistas

Lei-63-78, de 29-09-1978

Ratifica com emendas o Decreto-Lei nº 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos

Lei-62-78, de 28-07-1978

Concede ao Governo autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade

Lei-61-78, de 28-07-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto

Lei-60-78, de 28-07-1978

Concede ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37º e 68º do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro

Lei-59-78, de 28-07-1978

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo

Lei-58-78, de 28-07-1978

Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe

Lei-57-78, de 28-07-1978

Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma

Lei-56-78, de 27-07-1978

Rectifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos

Lei-55-78, de 27-07-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social

Lei-54-78, de 27-07-1978

Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional

Lei-53-78, de 26-07-1978

Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político

Lei-52-78, de 25-07-1978

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

Lei-51-78, de 25-07-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação

Lei-50-78, de 25-07-1978

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Lei-49-78, de 22-07-1978

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público

Lei-48-78, de 22-07-1978

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

Lei-47-78, de 22-07-1978

Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de revisão do vencimento de exercício

Lei-46-78, de 12-07-1978

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional

Lei-45-78, de 11-07-1978

Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Lei-44-78, de 11-07-1978

Actualiza os vencimentos dos membros do Governo

Lei-43-B-78, de 07-07-1978

Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA

Lei-43-A-78, de 07-07-1978

Concede autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado Obrigações do Tesouro, FIP, 1978

Lei-43-78, de 06-07-1978

Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes

Lei-42-78, de 06-07-1978

Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença

Lei-41-78, de 06-07-1978

Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes

Lei-40-78, de 06-07-1978

Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança

Lei-39-78, de 05-07-1978

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

Lei-38-78, de 05-07-1978

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal

Lei-37-78, de 05-07-1978

Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional

Lei-36-78, de 05-07-1978

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal

Lei-35-78, de 04-07-1978

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira

Lei-34-78, de 29-06-1978

Concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978

Lei-33-78, de 22-06-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico

Lei-32-78, de 20-06-1978

Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais

Lei-31-78, de 20-06-1978

Define a orgânica do Conselho de Imprensa

Lei-30-78, de 14-06-1978

Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos

Lei-29-78, de 12-06-1978

Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Lei-28-78, de 09-06-1978

Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações

Lei-27-78, de 08-06-1978

Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros

Lei-26-78, de 08-06-1978

Aprova as grandes opções do Plano para 1978

Lei-25-78, de 07-06-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 419/77, de 4 de Outubro

Lei-24-78, de 05-06-1978

Altera o artigo 56º da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)

Lei-23-A-78, de 01-06-1978

Autoriza o Governo a contrair, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos

Lei-23-78, de 16-05-1978

Cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas

Lei-22-78, de 11-05-1978

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros

Lei-21-78, de 03-05-1978

Dá nova redacção ao artigo 99º e adita o artigo 65º-A ao Código de Processo Civil

Lei-20-78, de 26-04-1978

Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano

Lei-19-78, de 11-04-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa - Anop, E. P.

Lei-18-78, de 10-04-1978

Altera o artigo 12º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado

Lei-17-78, de 28-03-1978

Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos

Lei-16-78, de 28-03-1978

Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo

Lei-15-78, de 28-03-1978

Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil

Lei-14-78, de 23-03-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP

Lei-13-78, de 21-03-1978

Adita um nº 4 ao artigo 52º do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 181/76, de 9 de Março

Lei-12-78, de 21-03-1978

Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social)

Lei-11-78, de 20-03-1978

Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis

Lei-10-78, de 02-03-1978

Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça

Lei-9-78, de 22-02-1978

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares

Lei-8-78, de 22-02-1978

Determina que as disposições do § único do artigo 7º e a parte final do nº 2 do artigo 19º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980

Lei-7-78, de 22-02-1978

Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização

Lei-6-78, de 22-02-1978

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 531/77, de 30 de Dezembro

Lei-5-78, de 06-02-1978

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros

Lei-4-78, de 03-02-1978

Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no nº 3 do artigo 25º da Lei nº 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)

Lei-3-78, de 02-02-1978

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico

Lei-3-78, de 20-01-1978

Aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969

Lei-2-78, de 17-01-1978

Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa

Lei-1-78, de 03-01-1978

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura a Junta do Crédito Público

Lei-93-77, de 31-12-1977

Revoga o Decreto-Lei nº 528/75, de 25 de Setembro

Lei-92-77, de 31-12-1977

Mantém até final do corrente ano a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42º e 43º do Decreto nº 46066, de 7 de Dezembro de 1964, fixado pelo Decreto nº 395/75, de 24 de Julho

Lei-91-77, de 31-12-1977

Revoga o artigo 109º da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

Lei-90-77, de 31-12-1977

Revoga o Decreto-Lei nº 402/74, de 29 de Agosto

Lei-89-77, de 31-12-1977

Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês

Lei-88-77, de 30-12-1977

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos

Lei-87-77, de 30-12-1977

Aprova a alteração à Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado

Lei-86-77, de 28-12-1977

Introduz alterações à Lei nº 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Lei-85-77, de 13-12-1977

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei-84-77, de 09-12-1977

Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação

Lei-83-77, de 06-12-1977

Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais

Lei-82-77, de 06-12-1977

Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Lei-81-77, de 22-11-1977

Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça

Lei-80-77, de 26-10-1977

Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

Lei-79-77, de 25-10-1977

Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

Lei-78-77, de 25-10-1977

Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência

Lei-77-77, de 29-09-1977

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

Lei-76-77, de 29-09-1977

Aprova a Lei do Arrendamento Rural

Lei-75-77, de 28-09-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

Lei-74-77, de 28-09-1977

Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro

Lei-73-77, de 27-09-1977

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas

Lei-72-77, de 27-09-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça

Lei-71-77, de 27-09-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração

Lei-70-77, de 05-09-1977

Autoriza uma operação de crédito no montante de 44850000 marcos com a República Federal da Alemanha

Lei-69-77, de 05-09-1977

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de lEurope

Lei-68-77, de 03-09-1977

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development

Lei-67-77, de 03-09-1977

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

Lei-66-77, de 02-09-1977

Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia

Lei-65-77, de 26-08-1977

Aprova o direito à greve

Lei-64-77, de 26-08-1977

Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado

Lei-63-77, de 25-08-1977

Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos

Lei-62-77, de 25-08-1977

Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

Lei-61-77, de 25-08-1977

Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

Lei-60-77, de 12-08-1977

Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

Lei-59-77, de 05-08-1977

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

Lei-58-77, de 05-08-1977

Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar

Lei-57-77, de 05-08-1977

Aprova o sistema de cobrança da quotização sindical

Lei-56-77, de 04-08-1977

Altera o artigo 43º do Código da Contribuição Industrial

Lei-55-77, de 26-07-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial

Lei-54-77, de 26-07-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil

Lei-53-77, de 26-07-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil

Lei-52-77, de 26-07-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal

Lei-51-77, de 26-07-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias

Lei-50-77, de 26-07-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal

Lei-49-77, de 20-07-1977

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional

Lei-48-77, de 11-07-1977

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

Lei-47-77, de 08-07-1977

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública

Lei-46-77, de 08-07-1977

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores

Lei-45-77, de 07-07-1977

Ratifica a Convenção nº 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical

Lei-44-77, de 23-06-1977

Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

Lei-43-77, de 18-06-1977

Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181º da Constituição

Lei-42-77, de 18-06-1977

Concede incentivos fiscais à exportação

Lei-41-77, de 18-06-1977

Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

Lei-40-77, de 17-06-1977

Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções

Lei-39-77, de 17-06-1977

Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos

Lei-38-77, de 17-06-1977

Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas

Lei-37-77, de 17-06-1977

Extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei nº 270/75, de 30 de Maio

Lei-36-77, de 17-06-1977

Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização

Lei-35-77, de 08-06-1977

Dá nova redacção ao Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Lei-34-77, de 03-06-1977

Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei nº 720-B/76, de 9 de Outubro

Lei-33-77, de 28-05-1977

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

Lei-32-77, de 25-05-1977

Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República

Lei-31-77, de 23-05-1977

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano

Lei-30-77, de 18-05-1977

Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada Fomento de Investimento Público - FIP

Lei-29-77, de 10-05-1977

Altera as taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia

Lei-28-77, de 09-05-1977

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa

Lei-27-77, de 09-05-1977

Revoga o artigo 19º do Decreto-Lei nº 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)

Lei-26-77, de 07-05-1977

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos

Lei-25-77, de 05-05-1977

Eleva as taxas de juro dos empréstimos Obrigações do Tesouro de 1975 e 1976

Lei-24-77, de 18-04-1977

Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças

Lei-23-77, de 11-04-1977

Cria o 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia

Lei-22-77, de 11-04-1977

Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora

Lei-21-B-77, de 09-04-1977

Insere medidas de protecção dos emigrantes

Lei-21-A-77, de 09-04-1977

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

Lei-21-77, de 23-03-1977

Regula o regime das substâncias psicotrópicas

Lei-20-77, de 05-03-1977

Dá nova redacção ao artigo 31º do Decreto-Lei nº 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação). - Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 765/76, de 22 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977

Lei-19-77, de 05-03-1977

Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no nº 2 do artigo 2º da Lei nº 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado), seja aplicado também a este Fundo

Lei-18-77, de 01-03-1977

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 140000 contos

Lei-17-77, de 01-03-1977

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 90000 contos

Lei-16-77, de 25-02-1977

Concede autorização ao Governo para legislar sobre várias matérias

Lei-10-77, de 24-02-1977

Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei nº 625/76 e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 120/76

Lei-14-77, de 12-02-1977

Autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank Voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social

Lei-13-77, de 12-02-1977

Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico

Lei-12-77, de 12-02-1977

Autoriza o Governo a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego

Lei-11-77, de 12-02-1977

Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

Lei-10-77, de 12-02-1977

Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas

Lei-9-77, de 01-02-1977

Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local

Lei-8-77, de 01-02-1977

Dá nova redacção aos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

Lei-7-77, de 01-02-1977

Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino

Lei-6-77, de 01-02-1977

Cria as escolas normais de educadores de infância

Lei-5-77, de 01-02-1977

Cria o sistema público de educação pré-escolar

Lei-4-77, de 29-01-1977

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior

Lei-3-77, de 29-01-1977

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 769-B/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias

Lei-2-77, de 29-01-1977

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 768/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação

Lei-1-77, de 12-01-1977

Altera o Decreto-Lei nº 349/76, de 23 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei nº 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS

Lei-9-76, de 31-12-1976

Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa

Lei-8-76, de 31-12-1976

Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de lEurope contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos

Lei-7-76, de 31-12-1976

Autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito US $36 milhões, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal

Lei-6-76, de 31-12-1976

Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal

Lei-11-76, de 31-12-1976

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977

Lei-10-76, de 31-12-1976

Aprova as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977

Lei-5-B-76, de 30-12-1976

Concede autorização legislativa ao Governo

Lei-5-A-76, de 30-12-1976

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado

Lei-5-76, de 10-09-1976

Estatuto dos Deputados

Lei-4-76, de 10-09-1976

Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias

Lei-3-76, de 10-09-1976

Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas