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Legislação Texto simples, com todas as rectificações e alterações bem visíveis Mais legislação: visite a página Kobo Administracao Directa do Estado (Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro - Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado) Arbitragem Tributaria (DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária) AUGI (Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - AUGI) CCG.pdf (DL n.º 446/85, de 25 de Outubro - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais - CCG) CCP.pdf (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - Código dos Contratos Públicos - CCP) CIRE.pdf (DL n.º 53/2004, de 18 de Março - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE) CJM.pdf (Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro - Código de Justiça Militar - CJM) ClassifSolo.pdf (Dec. Regulam. n.º 11/2009, de 29 de Maio - Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo) CodCivil.pdf (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro - Código Civil - CC) CodCoop.pdf (Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro - Código Cooperativo - CC) CodDireitoAutor.pdf (DL n.º 63/85, de 14 de Março - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDA) CodEstrada.pdf (DL n.º 114/94, de 03 de Maio - Código da Estrada - CE) Código da Execução de Penas (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - CEP) CodExpropriacoes.pdf (Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro - Código das Expropriações - CE) CodNotariado.pdf (DL n.º 207/95, de 14 de Agosto - Código do Notariado - CN) Código do Trabalho (Lei 7/2009 - Código do Trabalho - CT) CodProcTrab.pdf (DL n.º 480/99, de 09 de Novembro - Código de Processo do Trabalho - CPT) CodPublicidade.pdf (DL n.º 330/90, de 23 de Outubro - Código da Publicidade - CP) ConcursoPessoal.pdf (Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de pessoal) ContraOrdAmbientais.pdf (Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto - lei quadro das contra-ordenações ambientais) ContraOrdContravencoes.pdf (Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho - Conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor) Contraordenações Laborais (Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro - regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social) Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março - Código Penal) CPA.pdf (DL n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo - CPA) CPC 2013 (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - Código de Processo Civil - CPC) CPI.pdf (DL n.º 36/2003, de 05 de Março - Código da Propriedade Industrial - CPI) CPP.pdf (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro - Código do Processo Penal - CPP) CPPT.pdf (DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT) CPTA.pdf (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA) CRCivil.pdf (DL n.º 131/95, de 06 de Junho - Código do Registo Civil - CRC) CRCom.pdf (DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro - Código do Registo Comercial - CRC) CRPred.pdf (DL n.º 224/84, de 06 de Julho - Código do Registo Predial - CRP) CSC.pdf (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro - Código das Sociedades Comerciais - CSC) CVM.pdf (DL n.º 486/99, de 13 de Novembro - Código dos Valores Mobiliários - CVM) EmpresaNaHora.pdf (DL n.º 111/2005, de 08 de Julho - Cria a "empresa na hora") ETAF.pdf (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF) LADA.pdf (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - lei de acesso aos documentos administrativos - LADA) LeiBasesAmbiente.pdf (Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril - Define as bases da política de ambiente) Lei Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas) LeiNacionalidade.pdf (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro - Lei da Nacionalidade - LN) LGTFP.pdf (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP) LOSJ.pdf (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ) LQIP (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro - lei quadro dos institutos públicos - LQIP) LQMunicipiosFreguesias.pdf (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias) LTC.pdf (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - LTC) NRAU.pdf (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU) ONGA.pdf (Lei n.º 35/98, de 18 de Julho - organizações não governamentais de ambiente - ONGA) OTM.pdf (DL n.º 314/78, de 27 de Outubro - Organização Tutelar de Menores - OTM) PNPOT.pdf (Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - PNPOT) POOC.pdf (DL n.º 159/2012, de 24 de Julho - planos de ordenamento da orla costeira - POOC) PropriedadHorizontal.pdf (DL n.º 268/94, de 25 de Outubro - regime da propriedade horizontal) RAN (DL n.º 73/2009, de 31 de Março - regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional - RAN) RegimeFinançasAutarquias.pdf (Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro - regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais) RegimeGeralTaxasAutarquias.pdf (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro - regime geral das taxas das autarquias locais - RGTAL) RegimeJuridicoAutarquias.pdf (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - regime jurídico das autarquias locais) RegimeJuridicoEstrangeiros.pdf (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho - regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) RegistoAutomovel.pdf (DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro - registo da propriedade automóvel) RegulamentoCodTrabalho.pdf (Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta o Código do Trabalho) RegulamentoCustas.pdf (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - Regulamento das Custas Processuais - RCP) RegulamentoEstrangeiros.pdf (Dec. Regulam. n.º 84/2007, de 05 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) RegulamentoGeralRuido.pdf (DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro - Regulamento Geral do Ruído - RGR) RegulamentoLOSJ.pdf (DL n.º 49/2014, de 27 de Março - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário) RegulamentoNacionalidade.pdf (DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa) RegulamentoRegistoAutomovel.pdf (Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro - Regulamento do Registo de Automóveis) REN (DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - REN) ReorganizacaoAutarquica.pdf (Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio - regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) Responsabilidade Danos Ambientais (DL n.º 147/2008, de 29 de Julho - regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais) Responsabilidade Estado (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro - regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas) RGCO.pdf (DL n.º 433/82, de 27 de Outubro - ilícito de mera ordenação social e respectivo processo) RGEU.pdf (Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951 - Regulamento geral das edificações urbanas - RGEU) RGICSF.pdf (DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF) RGIT.pdf (Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - regime geral das infracções tributárias - RGIT) RJIGT (DL n.º 380/99, de 22 de Setembro - regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - RJIGT) RJUE.pdf (DL n.º 555/99, de 16/12 de 16 de Dezembro - regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE) RNPC.pdf (DL n.º 129/98, de 13 de Maio - Registo Nacional de Pessoas Colectivas - RNPC) SPE.pdf (DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro - regime jurídico do sector público empresarial - SPE) TutelaAdmiminstrativa.pdf (Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto - Regime jurídico da tutela administrativa) |
Nova Actualização: 09/2015 Lista de legislação: - Lei Constitucional Lei-Constitucional-1-2005, de 12-08-2005 Sétima revisão constitucional Lei-Constitucional-1-2004, de 24-07-2004 Sexta revisão constitucional Lei-Constitucional-1-2001, de 12-12-2001 Quinta revisão constitucional Lei-Constitucional-1-97, de 20-09-1997 Quarta revisão constitucional Lei-Constitucional-1-92, de 25-11-1992 Terceira revisão constitucional Lei-Constitucional-1-89, de 08-07-1989 Segunda revisão da Constituição Lei-Constitucional-1-82, de 30-09-1982 Primeira revisão da Constituição Lei-Constitucional-CRP, de 10-04-1976 Aprova a Constituição da República Portuguesa Lei-Organica-12-2015, de 28-08-2015 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Lei-Organica-11-2015, de 28-08-2015 Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) Lei-Organica-10-2015, de 14-08-2015 Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Lei-Organica-9-2015, de 29-07-2015 Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro Lei-Organica-8-2015, de 22-06-2015 Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa Lei-Organica-7-2015, de 18-05-2015 Aprova a Lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto Lei-Organica-6-2015, de 18-05-2015 Aprova a Lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro Lei-Organica-5-2015, de 10-04-2015 Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) Lei-Organica-4-2015, de 16-03-2015 Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto Lei-Organica-3-2015, de 12-02-2015 Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho Lei-Organica-2-2015, de 12-02-2015 Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores Lei-Organica-1-2015, de 08-01-2015 Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal Lei-Organica-6-2014, de 01-09-2014 Procede à primeira alteração da Lei Orgânica n.º de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual. Lei-Organica-5-2014, de 29-08-2014 Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação. Lei-Organica-4-2014, de 13-08-2014 Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação. Lei-Organica-3-2014, de 06-08-2014 Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), prevista na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, que aprova o Regime do Segredo de Estado. Lei-Organica-2-2014, de 06-08-2014 Aprova o Regime do Segredo de Estado (que consta em anexo) e altera o Código de Processo Penal (vigésima primeira alteração) e o Código Penal (trigésima primeira alteração). Lei-Organica-1-2014, de 09-01-2014 Altera (quinta alteração) a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade; republica a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com a redação atual. Lei-Organica-2-2013, de 02-09-2013 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Lei-Organica-2-2013, de 02-09-2013 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Lei-Organica-1-2013, de 29-07-2013 Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Lei-Organica-2-2012, de 14-06-2012 Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei-Organica-1-2012, de 11-05-2012 Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) Lei-Organica-1-2011, de 30-11-2011 Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República Lei-Organica-3-2010, de 15-12-2010 Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado Lei-Organica-2-2010, de 16-06-2010 Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 Lei-Organica-1-2010, de 29-03-2010 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) Lei-Organica-2-2009, de 22-07-2009 Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Lei-Organica-1-B-2009, de 07-07-2009 Aprova a Lei de Defesa Nacional Nota: Este diploma foi publicado primeiramente como «Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho», tendo sido rectificado posteriormente para «Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho» pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, que o republica na íntegra Lei-Organica-1-A-2009, de 07-07-2009 Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas Lei-Organica-1-2009, de 19-01-2009 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei-Organica-3-2008, de 08-09-2008 Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Lei-Organica-2-2008, de 14-05-2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) Lei-Organica-1-2008, de 06-05-2008 Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro Lei-Organica-2-2007, de 16-04-2007 Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Lei-Organica-1-2007, de 19-02-2007 Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro Lei-Organica-5-2006, de 31-08-2006 Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei-Organica-4-2006, de 29-08-2006 Lei de Programação Militar Lei-Organica-3-2006, de 21-08-2006 Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos Lei-Organica-2-2006, de 17-04-2006 Quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Lei-Organica-1-2006, de 13-02-2006 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei-Organica-5-2005, de 08-09-2005 Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento Eleitoral Lei-Organica-4-2005, de 08-09-2005 Procede à primeira alteração à Lei Orgânica nº 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei nº 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio Lei-Organica-3-2005, de 29-08-2005 Terceira alteração à Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) Lei-Organica-2-2005, de 10-01-2005 Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Lei-Organica-1-2005, de 05-01-2005 Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Lei-Organica-4-2004, de 06-11-2004 Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Lei-Organica-3-2004, de 22-07-2004 Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região e sexta alteração ao Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) Lei-Organica-2-2004, de 12-05-2004 Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004 Lei-Organica-1-A-2004, de 28-02-2004 Possibilita a inscrição no recenseamento Eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004 Lei-Organica-1-2004, de 15-01-2004 Terceira alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade Lei-Organica-2-2003, de 22-08-2003 Lei dos Partidos Políticos Lei-Organica-1-2003, de 13-05-2003 Altera a Lei de Programação Militar Lei-Organica-2-2002, de 28-08-2002 Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto Lei-Organica-1-2002, de 29-06-2002 Primeira alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) Lei-Organica-5-A-2001, de 26-11-2001 Primeira alteração à Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) Lei-Organica-5-2001, de 14-11-2001 Aprova a Lei de Programação Militar Lei-Organica-4-2001, de 30-08-2001 Sexta alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro Lei-Organica-3-2001, de 29-08-2001 Lei do direito de associação profissional dos militares Lei-Organica-2-2001, de 25-08-2001 Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional Lei-Organica-1-2001, de 14-08-2001 Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Lei-Organica-4-2000, de 24-08-2000 Aprova o regime jurídico do referendo local Lei-Organica-3-2000, de 24-08-2000 Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República Lei-Organica-2-2000, de 14-07-2000 Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro Lei-Organica-3-99, de 18-09-1999 Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas Lei-Organica-2-99, de 03-08-1999 Primeira alteração à Lei nº 46/98, de 7 de Agosto (lei quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas Lei-Organica-1-99, de 22-06-1999 Altera a Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) |
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