Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)
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DATA: Sábado, 3 de Agosto de 1991
NÚMERO DO DR: 177/91 SÉRIE I-A
EMISSOR: Assembleia da República
DIPLOMA: Lei n.º 49/91
SUMÁRIO: Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
PÁGINAS DO DR: 3834 a 3834
TEXTO:
Lei 49/91, de 3 de Agosto
Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, alínea c), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva e seu resultado.
Artigo 2.º
O diploma a publicar ao abrigo da presente autorização legislativa estabelecerá a definição dos comportamentos, acções ou omissões, contrários aos princípios da ética desportiva, com o fim de alterar a verdade, lealdade e correcção da competição desportiva ou o seu resultado, fixará as respectivas sanções, até ao limite de quatro anos de prisão, com ou sem multa, podendo igualmente prever penas acessórias de suspensão da actividade desportiva e de privação de receber subsídios oficiais.
Artigo 3.º
A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.
Aprovada em 18 de Junho de 1991.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 15 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 17 de Julho de 1991.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.