Legislação

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Administracao Directa do Estado (Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro - Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado)

Arbitragem Tributaria (DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - Regime jurídico daa arbitragem em matéria tributária)

AUGI (Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro - Processo dee reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - AUGI)

CCG.pdf (DL n.º 446/85, de 25 de Outubro - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais - CCG)

CCP.pdf (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - Código dos Contratos Públicos - CCP)

CIRE.pdf (DL n.º 53/2004, de 18 de Março - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE)

CJM.pdf (Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro - Código de Justiça Militar - CJM)

ClassifSolo.pdf (Dec. Regulam. n.º 11/2009, de 29 de Maio - Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo)

CodCivil.pdf (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro - Código Civil - CC)

CodCoop.pdf (Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro - Código Cooperativo - CC)

CodDireitoAutor.pdf (DL n.º 63/85, de 14 de Março - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDA)

CodEstrada.pdf (DL n.º 114/94, de 03 de Maio - Código da Estrada - CE)

Código da Execução de Penas (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - CEPCódigo da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - CEP)

CodExpropriacoes.pdf (Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro - Código das Expropriações - CE)

CodNotariado.pdf (DL n.º 207/95, de 14 de Agosto - Código do Notariado - CN)

Código do Trabalho (Lei 7/2009 - Código do Trabalho - CTCódigo do Trabalho - CT)

CodProcTrab.pdf (DL n.º 480/99, de 09 de Novembro - Código de Processo do Trabalho - CPT)

CodPublicidade.pdf (DL n.º 330/90, de 23 de Outubro - Código da Publicidade - CP)

ConcursoPessoal.pdf (Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de pessoal)

ContraOrdAmbientais.pdf (Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto - lei quadro das contra-ordenações ambientais)

ContraOrdContravencoes.pdf (Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho - Conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor)

Contraordenações Laborais (Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro - regime processual aplicável àss contra-ordenações laborais e de segurança socialcontra-ordenações laborais e de segurança social)

Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março - Código PenalCódigo Penal)

CPA de 1991.pdf (DL n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo - CPA)

CPC 2013 (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - Código de Processo Civil - CPC)

CPI.pdf (DL n.º 36/2003, de 05 de Março - Código da Propriedade Industrial - CPI)

CPP.pdf (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro - Código do Processo Penal - CPP)

CPPT.pdf (DL n.º 433/99, de 26 de Outubro - Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT)

CPTA de 2004.pdf (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA)

CRCivil.pdf (DL n.º 131/95, de 06 de Junho - Código do Registo Civil - CRC)

CRCom.pdf (DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro - Código do Registo Comercial - CRC)

CRPred.pdf (DL n.º 224/84, de 06 de Julho - Código do Registo Predial - CRP)

CSC.pdf (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro - Código das Sociedades Comerciais - CSC)

CVM.pdf (DL n.º 486/99, de 13 de Novembro - Código dos Valores Mobiliários - CVM)

EmpresaNaHora.pdf (DL n.º 111/2005, de 08 de Julho - Cria a "empresa na hora")

ETAF.pdf (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF)

LADA.pdf (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - lei de acesso aos documentos administrativos - LADA)

LeiBasesAmbiente.pdf (Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril - Define as bases da política de ambiente)

Lei Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas)

LeiNacionalidade.pdf (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro - Lei da Nacionalidade - LN)

LGTFP.pdf (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP)

LOSJ.pdf (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ)

LQIP (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro - lei quadro dos institutos públicos - LQIP)

LQMunicipiosFreguesias.pdf (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias)

LTC.pdf (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - LTC)

NRAU.pdf (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU)

ONGA.pdf (Lei n.º 35/98, de 18 de Julho - organizações não governamentais de ambiente - ONGA)

OTM.pdf (DL n.º 314/78, de 27 de Outubro - Organização Tutelar de Menores - OTM)

PNPOT.pdf (Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - PNPOT)

POOC.pdf (DL n.º 159/2012, de 24 de Julho - planos de ordenamento da orla costeira - POOC)

PropriedadHorizontal.pdf (DL n.º 268/94, de 25 de Outubro - regime da propriedade horizontal)

RAN(DL n.º 73/2009, de 31 de Março - regime jurídico daa Reserva Agrícola Nacional - RAN)

RegimeFinançasAutarquias.pdf (Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro - regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)

RegimeGeralTaxasAutarquias.pdf (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro - regime geral das taxas das autarquias locais - RGTAL)

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RegimeJuridicoEstrangeiros.pdf (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho - regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

RegistoAutomovel.pdf (DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro - registo da propriedade automóvel)

RegulamentoCodTrabalho.pdf (Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta o Código do Trabalho)

RegulamentoCustas.pdf (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - Regulamento das Custas Processuais - RCP)

RegulamentoEstrangeiros.pdf (Dec. Regulam. n.º 84/2007, de 05 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho)

RegulamentoGeralRuido.pdf (DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro - Regulamento Geral do Ruído - RGR)

RegulamentoLOSJ.pdf (DL n.º 49/2014, de 27 de Março - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário)

RegulamentoNacionalidade.pdf (DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

RegulamentoRegistoAutomovel.pdf (Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro - Regulamento do Registo de Automóveis)

REN (DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto - Regime Jurídico daa Reserva Ecológica Nacional - RENReserva Ecológica Nacional - REN)

ReorganizacaoAutarquica.pdf (Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio - regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)

Responsabilidade Danos Ambientais (DL n.º 147/2008, de 29 de Julho - regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais)

Responsabilidade Estado (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro - regime daa responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas)

RGCO.pdf (DL n.º 433/82, de 27 de Outubro - ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)

RGEU.pdf (Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951 - Regulamento geral das edificações urbanas - RGEU)

RGICSF.pdf (DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF)

RGIT.pdf (Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - regime geral das infracções tributárias - RGIT)

RJIGT (DL n.º 380/99, de 22 de Setembro - regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - RJIGTregime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - RJIGT)

RJUE.pdf (DL n.º 555/99, de 16/12 de 16 de Dezembro - regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE)

RNPC.pdf (DL n.º 129/98, de 13 de Maio - Registo Nacional de Pessoas Colectivas - RNPC)

SPE.pdf (DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro - regime jurídico do sector público empresarial - SPE)

TutelaAdmiminstrativa.pdf (Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto - Regime jurídico da tutela administrativa)