DATA: 23 de Janeiro de 1993
DR: 19/93 SÉRIE I-A
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 19/93
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas
Fontes relacionadas
» 2009-06-03-DRegR-5-2009-A (Classifica os sítios de importância comunitária (SIC) como zonas especiais de conservação (ZEC), no território da Região Autónoma dos Açores)
» 2008-11-07-DLR-47-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria)
» 2008-11-07-DLR-46-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha do Faial)
» 2008-11-07-DLR-47-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria)
» 2008-11-05-DLR-45-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa)
» 2008-11-05-DLR-44-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha do Corvo)
» 2008-11-05-DLR-45-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa)
» 2008-08-12-DLR-30-2008-M (Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira» 2008-07-24-DL-142-2008 (Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.ºs 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro)
» 2008-07-09-DLR-20-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha do Pico)
» 2008-07-08-DLR-19-2008-A (Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel)
» 2008-03-27-DRegR-5-2008-A (Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma para a reabilitação da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico)
» 2007-10-10-DReg-83-2007 (Altera os limites do Parque Natural da Serra da Estrela, definidos nos anexos I e II do Decreto Regulamentar n.º 50/97, de 20 de Novembro)
» 2007-10-03-DReg-82-2007 (Cria o Monumento Natural do Cabo Mondego)
» 2007-09-04-Lei-60-2007 (Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação)
» 2007-06-25-DLR-15-2007-A (Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes)
» 2007-04-27-DL-136-2007 (Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.)
» 2006-12-27-DReg-21-2006 (Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto)
» 2006-12-22-DLR-56-2006-A (Classifica o Parque Natural Regional do Corvo)
» 2006-10-19-DReg-15-2006 (Aprova do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa)
» 2006-10-17-DReg-14-2006 (Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste)
» 2006-09-06-DL-180-2006 (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional)
» 2006-07-13-DRegR-24-2006-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP))
» 2006-03-23-DL-67-2006 (Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217-A/2004, de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território)
» 2006-02-13-Por-127-2006 (Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio)
» 2006-02-09-DRegR-8-2006-A (Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril (estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial))
» 2006-02-09-DRegR-7-2006-A (Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial)
» 2006-02-09-DRegR-10-2006-A (Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial)
» 2006-02-09-DRegR-8-2006-A (Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril (estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial))
» 2006-02-09-DRegR-7-2006-A (Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial)
» 2006-02-09-DRegR-10-2006-A (Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial)
» 2005-11-25-DL-203-2005 (Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera)
» 2005-11-08-DL-197-2005 (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio)
» 2005-07-21-DReg-6-2005 (Reclassifica a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende e altera os limites definidos no Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro, passando a ter a denominação de Parque Natural do Litoral Norte)
» 2005-07-18-DL-117-2005 (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas)
» 2005-05-27-DLR-9-2005-A (Classifica como paisagem protegida de interesse regional o Barreiro da Faneca e Costa Norte, na ilha de Santa Maria)
» 2005-05-13-DLR-5-2005-A (Classifica como reserva natural regional o Figueiral e Prainha, na ilha de Santa Maria)
» 2005-05-11-DLR-4-2005-A (Classifica como monumento natural regional a gruta do Carvão, na ilha de São Miguel)
» 2005-05-11-DLR-3-2005-A (Classifica como monumento natural regional o pico das Camarinhas e ponta da Ferraria, na ilha de São Miguel)
» 2005-05-11-DLR-4-2005-A (Classifica como monumento natural regional a gruta do Carvão, na ilha de São Miguel)
» 2005-03-23-DReg-2-2005 (Altera os limites da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, definidos no Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro)
» 2005-02-24-DL-49-2005 (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats))
» 2005-02-17-Por-193-2005 (Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução)
» 2005-01-21-Por-59-2005 (Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR). Revoga a Portaria n.º 1214-B/2000, de 27 de Dezembro)
» 2004-10-08-DL-217-A-2004 (Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro)
» 2004-07-14-DLR-24-2004-A (Reclassifica a reserva florestal natural parcial da caldeira da Graciosa, na ilha Graciosa, como monumento natural regional da caldeira da ilha Graciosa)
» 2004-07-12-DReg-24-2004 (Altera os limites da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, definidos no Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de Novembro)
» 2004-06-03-DLR-22-2004-A (Reclassifica a Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo)
» 2004-05-20-DReg-20-2004 (Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Serra de São Mamede)
» 2004-03-29-DReg-4-2004 (Altera o Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de Agosto, que cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha)
» 2004-03-23-DLR-9-2004-A (Reclassifica a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão como monumento natural regional)
» 2004-03-23-DLR-11-2004-A (Classifica o lugar da Pedreira do Campo, no concelho de Vila do Porto, como monumento natural regional)
» 2004-03-23-DLR-10-2004-A (Classifica como monumento natural regional as furnas do Enxofre, na ilha Terceira)
» 2004-03-23-DLR-11-2004-A (Classifica o lugar da Pedreira do Campo, no concelho de Vila do Porto, como monumento natural regional)
» 2004-03-23-DLR-9-2004-A (Reclassifica a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão como monumento natural regional)
» 2004-03-18-DLR-6-2004-A (Classifica como monumento natural regional a gruta das Torres, na ilha do Pico)
» 2004-03-18-DLR-5-2004-A (Classifica como monumento natural regional a caldeira Velha, na ilha de São Miguel)
» 2004-03-18-DLR-6-2004-A (Classifica como monumento natural regional a gruta das Torres, na ilha do Pico)
» 2004-01-21-DLR-1-2004-A (Estabelece os limites da paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico)
» 2003-05-27-DLR-26-2003-A (Reclassifica a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas em Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas (Reserva Natural))
» 2003-05-08-DReg-11-2003 (Altera os limites do Parque Natural da Arrábida, definidos no Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro)
» 2002-10-22-DL-221-2002 (Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas)
» 2002-10-01-DL-204-2002 (Mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respectiva reclassificação)
» 2002-03-11-DL-56-2002 (Altera o Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza)
» 2002-01-29-DLR-3-2002-A (Aprova o Plano Regional para 2002)
» 2001-06-04-DL-177-2001 (Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação)
» 2001-05-25-DL-169-2001 (Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira)
» 2000-12-11-DReg-19-2000 (Cria a Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos)
» 2000-11-20-Por-1101-2000 (Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução)
» 2000-08-22-DReg-10-2000 (Cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha)
» 2000-08-18-DReg-9-2000 (Cria o Parque Natural do Tejo Internacional)
» 2000-05-06-DL-74-2000 (Cria normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera)
» 2000-05-03-DL-69-2000 (Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997)
» 1999-12-16-DL-555-99 (Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação)
» 1999-11-30-DReg-28-99 (Estabelece a reclassificação da Reserva Natural da Serra da Malcata)
» 1999-09-20-DReg-21-99 (Estabelece a criação da Paisagem Protegida do Corno do Bico)
» 1999-08-03-DReg-13-99 (Estabelece a criação da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo (área protegida de âmbito regional))
» 1999-07-22-DReg-11-99 (Estabelece a criação da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto (área protegida de âmbito regional))
» 1999-04-24-DL-140-99 (Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.ºs 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, 226/97, de 27 de Agosto)
» 1999-02-16-DL-47-99 (Regula o turismo de natureza)
» 1998-12-31-Lei-87-A-98 (Grandes Opções do Plano Nacional para 1999)
» 1998-12-23-DReg-30-98 (Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas)
» 1998-10-14-DReg-23-98 (Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Arrábida)
» 1998-07-17-DL-227-98 (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas))
» 1998-05-11-DReg-8-98 (Estabelece a classificação do Parque Natural do Douro Internacional)
» 1997-12-20-Lei-127-A-97 (Grandes Opções do Plano Nacional para 1998))
» 1997-11-20-DReg-49-97 (Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Boquilobo)
» 1997-11-20-DReg-50-97 (Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Serra da Estrela)
» 1997-11-17-DReg-45-97 (Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Arzila)
» 1997-11-17-DReg-46-97 (Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto)
» 1997-10-10-DReg-42-97 (Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro (regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental))
» 1997-08-27-DL-226-97 (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens)
» 1997-08-16-DL-213-97 (Altera o n.º 3 do artigo 17.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional das Áreas Protegidas))
» 1997-04-04-DReg-5-A-97 (Estabelece a reclassificação do Parque Natural de Montezinho)
» 1996-10-22-DReg-12-96 (Cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas)
» 1996-08-14-DL-136-96 (Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos, revogando o Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro)
» 1996-06-27-DLR-12-96-A (Cria a Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico)
» 1995-12-11-DReg-33-95 (Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)
» 1995-11-18-DReg-28-95 (Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana)
» 1995-09-21-DReg-26-95 (Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)
» 1995-08-26-DL-218-95 (Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais)
» 1995-06-24-DL-151-95 (Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território)
» 1994-10-15-DL-250-94 (Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares))
» 1994-03-11-DReg-8-94 (Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais)
» 1994-03-11-DReg-9-94 (Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento)
» 1993-12-31-DL-423-93 (Regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta)
» 1993-12-23-DLR-21-93-A (Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Rede Nacional de Áreas Protegidas))
» 1993-05-24-DL-193-93 (Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza)
» AFJ 2004-04-02 (Quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele artigo 54.º, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento)
» Ac. do TC 0360-2004 (3. Decisão Em face do exposto, acordam em: a) Não julgar inconstitucional a norma do 3 do artigo único do Decreto-Lei 204/2002, de 1 de Outubro, que retroage os efeitos desse diploma ao termo dos prazos fixados nos diplomas que procederam à criação ou reclassificação de áreas protegidas, nos termos do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro para elaboração dos planos de ordenamento e respectivos regulamentos; e, consequentemente, b) Negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.)
» Ac. do TC 0394-2004 (III. Decisão Pelos fundamentos expostos decide-se: a) Não julgar inconstitucionais as normas doss 1 e 3 do artigo único do Decreto-Lei 204/2002, de 1 de Outubro; b) Em consequência, negar provimento ao recurso e condenar o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.)
» Ac. do TC 0436-2004 (16. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em20 (vinte) unidades de conta.)
» Ac. do TC 0057-2001 (Pelo exposto e em conclusão, decide-se negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.)
» Ac. do TC 0517-1999 (Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos vários artigos do Decreto-Lei 351/93, de 7 de Outubro, no entendimento de que elas se hão-de ter por integradas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 48.051, de 27 de Novembro de 1967, por forma a impor-se ao Estado o dever de indemnizar, nos termos deste último diploma legal, os particulares que, por aplicação de tais normas, vejam 'caducar' as licenças que antes obtiveram validamente.)
» Ac. do TC 0237-1998 (12.Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma constante do 2 do artigo 1.º da Lei 63/90, de 26 de Dezembro, em conjugação com a norma do 1 do mesmo artigo, na medida em que elimina as diferenciações de vencimentos entre categorias de magistrados judiciais, por violação das normas conjugadas dos artigos 13.º, 59.º, 1, e 210.º,s. 1, 3 e 4, da Constituição; b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.)