DATA: 7 de Dezembro de 1996
DR: 283/96 SÉRIE I-A
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 233/96
SUMÁRIO: Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro
Fontes relacionadas
» 2010-12-28-DL-137-2010 (Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013)
» 2003-12-04-DL-299-2003 (Altera o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro)
» 2001-05-08-Por-458-2001 (Altera a Portaria n.º 59/2000, de 12 de Fevereiro, relativa ao contingente nacional para Timor)
» 2000-07-14-Por-394-2000 (Actualiza o suplemento de missão a abonar aos militares das Forças Armadas que participam em missões humanitárias e de paz fora do território)
» 2000-05-13-Por-261-2000 (Fixa os encargos orçamentais anuais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional)
» 2000-02-29-DL-17-2000 (Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional))
» 1999-08-27-DL-348-99 (Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro)
» 1999-06-29-Por-476-99 (Altera a Portaria n.º 946/98, de 31 de Outubro (define a participação militar portuguesa nas operações da NATO no Kosovo))
» 1999-06-16-Lei-46-99 (Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra)
» 1999-05-29-Por-392-99 (Altera a Portaria n.º 946/98, de 31 de Outubro (define a participação militar portuguesa nas operações aéreas da NATO no Kosovo))