DATA: 1 de Abril de 2011
DR: 65 SÉRIE I
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 48/2011
SUMÁRIO: Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento zero", no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Fontes relacionadas
» 2012-12-12-DL-260-2012 (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho)
» 2012-09-20-Por-284-2012 (Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado "Balcão do empreendedor")
» 2012-08-29-DL-204-2012 (Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.ºs 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro)
» 2012-08-02-DL-174-2012 (Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro)
» 2012-08-01-DL-169-2012 (Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema)
» 2012-07-11-DL-141-2012 (Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do "Balcão do empreendedor")
» 2012-05-21-DL-110-2012 (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público)