DATA: 31 de Março de 1994
DR: 76/94 SÉRIE I-B 1.º SUPLEMENTO
DIPLOMA: Portaria n.º 188/94
SUMÁRIO: Fixa a classificação das mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto. Revoga a Portaria n.º 938-A/87, de 14 de Dezembro
Fontes relacionadas
» 1997-09-12-Por-959-97 (Altera a Portaria n.º 88/94, de 7 de Fevereiro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa)
» 1994-12-29-Por-1152-I-94 (Introduz alterações na classificação das mercadorias de várias classes, para efeitos de aplicação das taxas de portos. Revoga a Portaria n.º 188/94, de 31 de Março)