DATA: 12 de Outubro de 1998

DR: 235/98 SÉRIE I-A

DIPLOMA: Declaração de Rectificação n.º 17/98

SUMÁRIO: De ter sido rectificada a Lei n.º 34/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 1998

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