DATA: 15 de Novembro de 2005
DR: 219 SÉRIE I-A
DIPLOMA: Lei 54/2005 (Declaração de Rectificação)
SUMÁRIO: Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Fontes relacionadas
» 2012-09-03-DRegR-19-2012-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial)
» 2012-07-24-DL-159-2012 (Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização)
» 2012-07-06-DLR-31-2012-A (Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores)
» 2012-03-20-DLR-9-2012-A (Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos)
» 2011-11-23-DRegR-24-2011-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico)
» 2011-07-04-DLR-22-2011-A (Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores)
» 2011-05-30-DLR-16-2011-A (Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares)
» 2011-04-01-DL-48-2011 (Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento zero", no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
» 2010-11-29-Por-1202-2010 (Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público)
» 2010-10-22-DL-115-2010 (Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro)
» 2010-09-20-Por-931-2010 (Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares)
» 2010-05-21-DLR-18-2010-A (Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro)
» 2010-03-30-DL-26-2010 (Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio)
» 2010-03-08-DLR-9-2010-A (Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores)
» 2010-02-10-Por-83-2010 (Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental)
» 2009-05-15-DL-107-2009 (Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas)
» 2009-03-31-DL-75-2009 (Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado)
» 2008-11-26-DRegR-24-2008-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores e o respectivo Regulamento)
» 2008-11-10-DL-214-2008 (Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária)
» 2008-11-03-DL-210-2008 (Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos)
» 2008-11-03-DL-211-2008 (Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos)
» 2008-08-22-DL-166-2008 (Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março)
» 2008-08-20-DLR-38-2008-M (Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira)
» 2008-08-14-DLR-33-2008-M (Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água)
» 2008-06-25-DRegR-15-2008-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria)
» 2008-06-25-DRegR-14-2008-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo)
» 2008-06-25-DRegR-13-2008-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa)
» 2008-06-25-DRegR-15-2008-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria)
» 2008-06-25-DRegR-14-2008-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo)
» 2008-06-25-DRegR-13-2008-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa)
» 2008-06-16-DL-100-2008 (Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas)
» 2008-06-06-DLR-17-2008-M (Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro)
» 2008-06-04-DL-93-2008 (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)
» 2008-01-10-DL-7-2008 (Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno e confirma a respectiva integração no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.)
» 2007-12-05-DRegR-29-2007-A (Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul da Ilha de São Miguel)
» 2007-10-26-DL-353-2007 (Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico)
» 2007-05-31-DL-226-A-2007 (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)
» 2006-07-06-DRegR-23-2006-A (Ratifica o Plano Director Municipal da Calheta)
» 2006-04-10-DRegR-17-2006-A (Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Grande)
» 2006-01-16-DRect-4-2006 (De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005)
» IFOG 2010-02-12 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional)