DATA: 23 de Abril de 1982
DR: 94/82 SÉRIE I
DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 133/82
SUMÁRIO: Extingue a taxa de salvação nacional e cria o imposto de consumo
Fontes relacionadas
» 1991-07-25-DL-261-A-91 (Estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos)
» 1990-12-28-Lei-65-90 (Aprova o Orçamento do Estado para)
» 1989-12-30-DL-448-89 (Altera a unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril)
» 1988-12-30-Lei-114-88 (Orçamento do Estado para 1989)
» 1987-08-08-DL-310-87 (Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação)
» 1987-02-12-Por-99-87 (Fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos)
» 1986-12-31-Lei-49-86 (Orçamento do Estado para 1987)
» 1983-02-28-DL-119-A-83 (Põe em execução o Orçamento do Estado para 1983)
» 1982-08-10-DL-315-82 (Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções)