DATA: 31 de Dezembro de 1986

DR: 300/86 SÉRIE I 4.º SUPLEMENTO

DIPLOMA: Lei n.º 49/86

SUMÁRIO: Orçamento do Estado para 1987

Texto no DRE

Fontes relacionadas

» 2000-12-29-Lei-30-C-2000 (Orçamento do Estado para 2001)

» 1998-01-02-DL-1-98 (Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril)

» 1993-12-20-Lei-75-93 (Aprova o Orçamento do Estado para 1994)

» 1992-12-28-Lei-30-C-92 (Orçamento do Estado para 1993)

» 1990-12-28-Lei-65-90 (Aprova o Orçamento do Estado para)

» 1990-12-19-Por-1218-90 (Aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro)

» 1990-04-28-DL-139-A-90 (Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)

» 1989-12-29-Lei-101-89 (Aprova o Orçamento do Estado para 1990)

» 1989-11-16-DL-407-89 (Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino secundário lugares do quadro para professores da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica)

» 1989-06-30-DL-213-89 (Estabelece o novo regime remuneratório dos directores e subdirectores escolares)

» 1989-06-30-DL-214-89 (Estabelece o novo regime remuneratório dos delegados e subdelegados escolares)

» 1988-05-25-DLR-5-88-M (Cria um quadro regional de vinculação de professores do ensino primário e educadores de infância e fixa os novos mecanismos para a colocação daqueles docentes)

» 1988-02-04-DL-35-88 (Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis)

» 1988-01-26-Lei-2-88 (Orçamento do Estado para 1988)

» 1988-01-21-DL-18-88 (Reformulada e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores)

» 1988-01-20-DRegR-6-88-A (Estabelece disposições sobre o regime através do qual se processará a regularização da situação do pessoal designado "tarefeiro" e do pessoal contratado a prazo)

» 1987-12-31-DL-389-87 (Aprova a Pauta dos Direitos de Importação)

» 1987-12-31-DL-392-87 (Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t)

» 1987-12-31-DL-395-87 (Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia)

» 1987-12-31-DL-396-87 (Altera determinados artigos das Instruções Preliminares das Pautas)

» 1987-12-31-DL-397-87 (Fixa contingentes pautais de direito nulo)

» 1987-12-31-DL-404-87 (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

» 1987-12-31-DL-405-87 (Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA))

» 1987-12-31-DL-408-87 (Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional)

» 1987-12-31-DL-410-87 (Procede ao enquadramento dos activos e passivos financeiros que ainda permanecem na comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, com vista à sua efectiva extinção em 31 de Dezembro de 1987)

» 1987-12-31-DL-412-87 (Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias)

» 1987-12-31-DL-413-87 (Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade profissional desporto)

» 1987-12-31-DL-414-87 (Define um regime tributário para os grupos de sociedades)

» 1987-12-31-DL-415-87 (Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública)

» 1987-12-31-DL-416-87 (Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro)

» 1987-12-31-DL-417-87 (Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro)

» 1987-12-31-DL-418-87 (Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

» 1987-12-30-DL-387-G-87 (Dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e 118.º do Regulamento do Imposto do Selo)

» 1987-12-30-DL-387-I-87 (Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei 47642, de 15 de Abril de 1967 (imposto mineiro e de águas minerais))

» 1987-12-17-DL-378-87 (Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis))

» 1987-12-17-DL-379-87 (Fixa suspensões temporárias de direitos aduaneiros)

» 1987-12-05-DL-371-87 (Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o regime previsto na Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, tendente a eliminar a dupla tributação de rendimentos de participações financeiras de empresas nacionais em sociedades sediadas nas ex-colónias portuguesas)

» 1987-12-02-DL-370-87 (Aprova a emissão de um novo tipo de empréstimo interno amortizável, denominado 'Obrigações do Tesouro' (OT))

» 1987-11-27-DL-368-87 (Introduz alterações às tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965)

» 1987-11-25-DL-360-87 (Altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 324/87, de 31 de Agosto)

» 1987-09-29-DL-330-87 (Aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros)

» 1987-08-31-DL-324-87 (Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00)

» 1987-08-31-DL-325-87 (Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de operações de reporte a que se refere o artigo 477.º do Código Comercial. Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais)

» 1987-08-29-DL-323-87 (Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes de operações bancárias, sendo estas anteriores a 31 de Dezembro de 1986)

» 1987-08-28-DL-321-87 (Suspende, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, os benefícios fiscais estabelecidos para a compra ou subscrição de acções e de certificados de fundo de investimento mobiliário)

» 1987-08-26-DL-316-87 (Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água)

» 1987-08-26-DL-317-87 (Define o regime de cooperação técnica, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro)

» 1987-08-26-DL-318-87 (Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes)

» 1987-08-08-DL-310-87 (Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação)

» 1987-08-04-DL-301-87 (Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência desemprego)

» 1987-07-31-DL-295-87 (Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro)

» 1987-07-29-Por-660-87 (Actualiza as retribuições e as respectivas diuturnidades dos trabalhadores das instituições de previdência social ainda abrangidos pelo regime da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril)

» 1987-07-10-Por-597-A-87 (Autoriza a contratação de um empréstimo externo no montante de 300 milhões de marcos alemães, em duas séries, representado por obrigações, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras lideradas pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos)

» 1987-07-03-Por-552-A-87 (Autoriza a contracção de um empréstimo externo no montante de 700 milhões de francos franceses, representado por notas promissórias, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras, lideradas pelo Crédit Commercial de France, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos)

» 1987-07-03-DL-268-87 (Regula a assunção pelo Estado das dívidas do crédito agrícola de emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível)

» 1987-07-03-DL-269-87 (Cria benefícios fiscais ao regime da concessão de exploração turística na serra da Estrela)

» 1987-07-01-DL-266-87 (Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a CEE ou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987)

» 1987-06-30-DL-264-87 (Aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações)

» 1987-06-29-Lei-27-87 (Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado)

» 1987-06-26-DL-258-87 (Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação)

» 1987-06-23-DL-249-87 (Altera alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 434/86, de 31 de Dezembro)

» 1987-06-15-DL-242-87 (Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público)

» 1987-06-11-DL-229-87 (Exclui do âmbito da incidência do encargo de mais-valias previsto no Decreto-Lei 46950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962)

» 1987-05-29-DL-216-87 (Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial)

» 1987-05-28-DL-211-87 (Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado 'Tesouro familiar - 1987')

» 1987-05-20-DL-210-A-87 (Altera as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros definidas no Orçamento do Estado para 1987)

» 1987-05-16-DL-202-87 (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

» 1987-04-30-Por-361-C-87 (Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos)

» 1987-04-30-DL-194-87 (Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos))

» 1987-04-24-DReg-29-87 (Integra a Direcção-Geral de Organização Administrativa no Instituto de Informática)

» 1987-04-21-DL-181-87 (Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas)

» 1987-04-21-DL-183-87 (Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas))

» 1987-04-20-DL-171-87 (Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal)

» 1987-04-20-DL-172-87 (Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro)

» 1987-04-20-DL-173-87 (Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial)

» 1987-04-18-DL-167-87 (Mantém, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986, o imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho)

» 1987-04-18-DL-168-87 (Concede incentivos fiscais à cisão e transformação de seguradoras)

» 1987-04-16-DL-164-87 (Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação)

» 1987-04-08-DL-163-87 (Estabelece normas relativas à execução do orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987)

» 1987-04-06-DL-161-87 (Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos que relevem para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego)

» 1987-04-03-DL-159-87 (Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% em relação a veículos que utilizem como combustível o gasóleo, desde que a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3)

» 1987-04-02-DL-158-87 (Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de Junho (contas 'poupança-reformados'))

» 1987-03-20-DL-139-87 (Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação)

» 1987-03-19-DL-135-87 (Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar)

» 1987-03-17-DL-124-87 (Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco)

» 1987-03-17-DL-125-87 (Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo)

» 1987-03-17-DL-126-87 (Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, que institui benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)

» 1987-03-17-DL-128-87 (Introduz novas alterações ao Código do Imposto Profissional)

» 1987-03-17-DL-130-87 (Estabelece normas sobre a dinamização do mercado de capitais)

» 1987-03-16-DL-121-87 (Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais)

» 1987-03-10-DL-108-87 (Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)

» 1987-03-05-DL-100-A-87 (Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987)

» 1987-02-16-DL-77-A-87 (Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo de 15000 milhões de ienes japoneses e a proceder a correspondente emissão de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap))

» 1987-01-27-DL-40-A-87 (Autoriza a emissão de um empréstimo interno, denominado 'Obrigações do Tesouro - FIP, 1987')

» 1987-01-13-Por-24-A-87 (Fixa os preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade)

» IFOG 1997-05-16 (Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redacção da primeira revisão constitucional, a que corresponde actualmente a alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º do mesmo diploma)

» IFOG 1993-01-26 (Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.ºs 1 e 2, e 14.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição)

» IFOG 1992-08-17 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma que se extrai da conjugação do artigo 3.º, n.º 1, parte final, com o n.º 2 do mesmo artigo e o n.º 6 do artigo 2.º do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 117/92, por violação dos princípios da determinabilidade da Lei n.º e da reserva de Lei, decorrentes das disposições conjugados dos artigos 2.º e 18.º, n.º 3, por referência ao artigo 53.º, todos da Constituição; pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica da norma do artigo 21.º do mesmo decreto, por violação do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas do diploma em apreço)

» IFOG 1988-12-21 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro; não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das demais normas da mesma Lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar a validade dos actos de natureza financeira ou orçamental praticados até à data da publicação do presente acórdão ao abrigo das normas inconstitucionais)

» IFOG 1988-01-15 (Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma Lei)

» Ac. do TC 0416-2002 (Pelo exposto, e em conclusão, decide-se negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.)

» Ac. do TC 0121-1999 (13. Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide: a)Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 90.º do Decreto- -Lei 18/88, de 21 de Janeiro, e 88.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, por considerar não haver qualquer violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição; b)Negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, no que diz respeito à matéria de constitucionalidade.)

» Ac. do TC 0019-1997 (7. Termos em que, DECIDINDO, concede-se provimento ao recurso, e revoga-se a sentença recorrida, para ser reformada de acordo com o presente juízo de não inconstitucionalidade.)

» Ac. do TC 0178-1997 (Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei 143/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto na alínea a) do 2 do artigo 57.º da Constituição da República, redacção da 1ª revisão constitucional, a que corresponde actualmente a alínea a) do 2 do artigo 56.º do mesmo diploma.)

» Ac. do TC 0345-1996 (Nestes termos decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto no artigo 57.º, 2, alínea a) da Constituição, na versão saída da revisão constitucional de 1982; b) Negar provimento ao recurso e confirmar, no que toca à questão de inconstitucionalidade referida na alínea antecedente, o acórdão recorrido.)

» Ac. do TC 0890-1996 (Em face do exposto, decide-se: a)julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto no artigo 57.º, 2, alínea a), da Constituição da República (texto da 1ª Revisão Constitucional); b)negar, consequentemente, provimento ao recurso.)

» Ac. do TC 0929-1996 (DECISÃO 5. Pelos fundamentos expostos, julgando-se inconstitucional, por violação do disposto no artigo 57 2 alínea a) da Constituição (actual artigo 56.º 2 alínea a), a norma constante do artigo 11.º do DL 413/87, de 31 de Dezembro, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o Acórdão recorrido, no que à questão de constitucionalidade respeita.)

» Ac. do TC 1006-1996 (III - DECISÃO 11. Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o acórdão recorrido ser reformado em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.)

» Ac. do TC 1204-1996 (Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei 321/87, de 28 de Agosto.)

» Ac. do TC 0636-1994 (Pelos fundamentos expostos, decide-se não conhecer dos recursos interpostos e condenar o B. nas custas, fixando-se, para tanto, a taxa de justiça em três unidades de conta.)

» Ac. do TC 0358-1992 (Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide : a) Não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º,s 1 e 2 e 14.º,s 1, 2 e 3, da Lei 2/92, de 9 de Março; b) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei 2/92, de 9 de Março; c) Declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, 2, da Constituição.)

» Ac. do TC 0003-1990 (Pelos fundamentos expostos, decide-se anular a votação que teve lugar, em 17 de Dezembro de 1989, na Assembleia de voto da freguesia de Gondiães, município de Cabeceiras de Basto, no respeitante à eleição da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, com as consequências legais.)

» Ac. do TC 0473-1989 (DECISÃO - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1 do Decreto-Lei 405/87, de 31 de Dezembro, que criou o imposto automovel.)

» Ac. do TC 0461-1987 (DECISÃO - Não declara a inconstitucionalidade dos ns. 5 e 8 do artigo 10, do n. 3 do artigo 13, do n. 2 do artigo 14, do n. 3 do artigo 16, do n. 2 do artigo 18, do n. 2 do artigo 19, dos ns. 1, 2, 3 e 5 do artigo 25, do n. 3 do artigo 26, do artigo 58, dos ns. 1 e 2 do artigo 70, do artigo 87, do artigo 88 e do artigo 89 da Lei 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987; Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade dos seguintes preceitos da mesma Lei: do artigo 18, n. 4, na parte em que atribui ao Tribunal de Contas competencia para apreciar a eficiencia da gestão economica, financeira e patrimonial do Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça do artigo 25, n. 4 do artigo 71, na parte em que, pela conjugação do disposto nos seus ns. 1 e 2, reserva a Assembleia da Republica a modificação de todo o regime legal de certos impostos e outras receitas a eles juridicamente equiparaveis, para alem dos respectivos elementos essenciais enunciados no artigo 106 n. 2, da Constituição, e na parte em que reserva a Assembleia da Republica a modificação do regime legal de certas taxas e outras receitas não equiparaveis aos impostos.)

0- DS do TC 0177-1998 (Assim, nos termos do disposto no 1 do artigo 78.º-A da Lei 28/82, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decido não tomar conhecimento do recurso.)