DATA: 22 de Agosto de 1985

DR: 192/85 SÉRIE I

DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 342/85

SUMÁRIO: Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas

Texto no DRE

Fontes relacionadas

» 1993-04-05-DL-104-93 (Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

» 1992-12-28-Lei-30-C-92 (Orçamento do Estado para 1993)

» 1992-03-09-Lei-2-92 (Aprova o Orçamento do Estado para 1992)

» 1991-06-21-DL-228-91 (Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto)

» 1990-05-23-DL-165-90 (Altera os Decretos-Leis n.ºs 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja)

» 1989-04-27-DL-135-89 (Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto)

» 1988-12-30-Lei-114-88 (Orçamento do Estado para 1989)

» 1988-03-09-DL-71-88 (Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

» 1988-01-26-Lei-2-88 (Orçamento do Estado para 1988)

» 1987-12-31-DL-418-87 (Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

» 1987-04-21-DL-183-87 (Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas))

» 1986-12-31-Lei-49-86 (Orçamento do Estado para 1987)

» 1986-04-30-Lei-9-86 (Orçamento do Estado para 1986)

» 1986-02-07-Lei-3-86 (Alteração ao Orçamento do Estado para 1985)